Procedimento Comum Cível 0200343-75.2022.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200343-75.2022.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE STHENIO SARAIVA FIGUEIREDO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200343-75.2022.8.06.0041 Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) e por José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) em face da sentença prolatada no ID 203797577. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões nos IDs 205533573 e 205624136. Passo à análise dos recursos. 1. Dos Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) A instituição financeira embargante alega suposta omissão na sentença, argumentando, em síntese, a legalidade da capitalização mensal de juros amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, pugnando pela superação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. O recurso não merece prosperar. A análise do dispositivo e da fundamentação da sentença atacada (ID 203797577) demonstra com clareza que a condenação imposta à instituição financeira limitou-se à adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN (1,61% ao mês) e à nulidade da cobrança de seguro por configurar venda casada. Em momento algum o juízo afastou a capitalização de juros pactuada ou fundamentou a decisão na impossibilidade de tal prática. A peça recursal apresenta tese de defesa genérica e inteiramente dissociada dos limites da lide e da fundamentação da sentença, evidenciando caráter manifestamente protelatório. Sendo assim, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme expressamente requerido pela parte autora em suas contrarrazões (ID 205533573). 2. Dos Embargos de Declaração de José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) O autor aponta contradição e erro na aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada quanto às parcelas pagas após 30/03/2021, bem como em relação ao seguro. Assiste razão ao embargante. A sentença determinou a restituição integral na forma simples sob o argumento de que o contrato originário foi firmado no ano de 2019. Contudo, a tese vinculante fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS) estabelece que a restituição em dobro do indébito (independentemente da comprovação de má-fé) incide sobre as cobranças indevidas efetivamente pagas após 30/03/2021. O marco temporal delineado pela Corte Superior considera a data do desembolso pelo consumidor, e não a data da celebração do instrumento contratual. Considerando que o mútuo possui prestações de trato sucessivo que se estenderam no tempo, a devolução em dobro deve incidir, de forma imperativa, sobre todos os valores cobrados indevidamente (decorrentes do excesso da taxa de juros e da venda casada do seguro, com seus respectivos reflexos no IOF) cujos pagamentos foram efetivados a partir de 31/03/2021. Os pagamentos anteriores a esta data sujeitam-se à devolução na forma simples. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. b) CONHEÇO E ACOLHO, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) para sanar a contradição apontada e alterar o item "d" do dispositivo da sentença de ID 203797577, que passa a vigorar com a seguinte redação: "d) Condenar a parte ré à restituição dos valores pagos a maior pelo autor referentes à diferença da taxa de juros, à exclusão do seguro e aos respectivos reflexos no IOF. A restituição dar-se-á na forma SIMPLES para os pagamentos indevidos comprovadamente realizados até 30/03/2021, e na forma EM DOBRO para os pagamentos indevidos realizados a partir de 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Expedientes necessários. Aurora/CE, 12 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE STHENIO SARAIVA FIGUEIREDO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200343-75.2022.8.06.0041 Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) e por José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) em face da sentença prolatada no ID 203797577. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões nos IDs 205533573 e 205624136. Passo à análise dos recursos. 1. Dos Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) A instituição financeira embargante alega suposta omissão na sentença, argumentando, em síntese, a legalidade da capitalização mensal de juros amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, pugnando pela superação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. O recurso não merece prosperar. A análise do dispositivo e da fundamentação da sentença atacada (ID 203797577) demonstra com clareza que a condenação imposta à instituição financeira limitou-se à adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN (1,61% ao mês) e à nulidade da cobrança de seguro por configurar venda casada. Em momento algum o juízo afastou a capitalização de juros pactuada ou fundamentou a decisão na impossibilidade de tal prática. A peça recursal apresenta tese de defesa genérica e inteiramente dissociada dos limites da lide e da fundamentação da sentença, evidenciando caráter manifestamente protelatório. Sendo assim, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme expressamente requerido pela parte autora em suas contrarrazões (ID 205533573). 2. Dos Embargos de Declaração de José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) O autor aponta contradição e erro na aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada quanto às parcelas pagas após 30/03/2021, bem como em relação ao seguro. Assiste razão ao embargante. A sentença determinou a restituição integral na forma simples sob o argumento de que o contrato originário foi firmado no ano de 2019. Contudo, a tese vinculante fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS) estabelece que a restituição em dobro do indébito (independentemente da comprovação de má-fé) incide sobre as cobranças indevidas efetivamente pagas após 30/03/2021. O marco temporal delineado pela Corte Superior considera a data do desembolso pelo consumidor, e não a data da celebração do instrumento contratual. Considerando que o mútuo possui prestações de trato sucessivo que se estenderam no tempo, a devolução em dobro deve incidir, de forma imperativa, sobre todos os valores cobrados indevidamente (decorrentes do excesso da taxa de juros e da venda casada do seguro, com seus respectivos reflexos no IOF) cujos pagamentos foram efetivados a partir de 31/03/2021. Os pagamentos anteriores a esta data sujeitam-se à devolução na forma simples. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. b) CONHEÇO E ACOLHO, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) para sanar a contradição apontada e alterar o item "d" do dispositivo da sentença de ID 203797577, que passa a vigorar com a seguinte redação: "d) Condenar a parte ré à restituição dos valores pagos a maior pelo autor referentes à diferença da taxa de juros, à exclusão do seguro e aos respectivos reflexos no IOF. A restituição dar-se-á na forma SIMPLES para os pagamentos indevidos comprovadamente realizados até 30/03/2021, e na forma EM DOBRO para os pagamentos indevidos realizados a partir de 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Expedientes necessários. Aurora/CE, 12 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE STHENIO SARAIVA FIGUEIREDO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0200343-75.2022.8.06.0041 Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: Vistos. Em observância ao que apregoa o art. 1.023, § 2.º, do CPC, intime-se o embargado, para se manifestar sobre o teor dos embargos opostos ao que concedo o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da legislação vigente, que trata dos aclaratórios com efeitos infringentes/modificativos. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, venham-me os autos conclusos, para decisão. Providências necessárias. Expedientes necessários. Aurora/CE, 27 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

28/05/2026, 09:47

Publicação

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:56

Petição (Embargos de declaração)

27/05/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 12:00

Mero expediente

25/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:46

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 11:47

Publicação

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE STHENIO SARAIVA FIGUEIREDO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200343-75.2022.8.06.0041 Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo proposta por José Sthenio Saraiva Figueiredo em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada à Cédula de Crédito Bancário nº 004.698.969 firmada entre as partes, bem como a ilegalidade na cobrança de seguro de proteção financeira, que configuraria venda casada. Postula a revisão das cláusulas contratuais e a repetição do indébito em dobro. A parte ré apresentou contestação (ID 100704961), defendendo a legalidade das taxas e tarifas pactuadas. Durante a instrução, determinou-se a produção de prova pericial contábil (ID 100707383 e ID 135073029). O laudo pericial contábil foi devidamente apresentado no ID 173994683. Intimadas a se manifestar sobre as conclusões da perícia (decisão de ID 190342081), a parte ré informou não possuir oposição ao laudo (ID 194226266) e requereu o direcionamento das futuras intimações exclusivamente ao advogado Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314). A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 194738164, requerendo a homologação integral da perícia, o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão fática encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental e pericial produzida, sendo prescindível a dilação probatória. Inicialmente, homologo o laudo pericial de ID 173994683, elaborado por profissional habilitado, que respondeu de forma conclusiva aos quesitos formulados pelas partes, não havendo qualquer impugnação técnica a infirmar a metodologia empregada. No mérito, a controvérsia recai sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a legalidade da cobrança de seguro no contrato celebrado em 23/05/2019. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) orienta que a alteração da taxa pactuada exige a demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época. No caso em análise, a perícia técnica apurou que a taxa de juros exigida pelo réu no instrumento contratual foi de 2,15% ao mês (29,05% ao ano). O laudo constatou, de forma técnica e objetiva, que a taxa média de mercado do BACEN para o mesmo período e modalidade (aquisição de veículos por pessoa física) correspondia a 1,61% ao mês. A discrepância evidenciada configura onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-se a revisão da cláusula contratual para limitar os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado (1,61% a.m.). Relativamente à cobrança de seguro (R$ 624,29), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema 972 de que é lícita a contratação de seguro de proteção financeira, desde que seja garantida ao consumidor a livre escolha da seguradora. O laudo confirmou a inserção do valor da rubrica no montante financiado. Não há nos autos elementos que comprovem ter sido conferida ao autor a liberdade de optar por seguradora diversa daquela imposta pela instituição financeira, o que caracteriza a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A declaração de nulidade desta cobrança e de seus reflexos no IOF é a medida adequada. Caracterizadas as cobranças indevidas, a repetição do indébito (apurado no laudo pericial em R$ 6.945,89 na data de sua confecção) é devida para restabelecer o equilíbrio patrimonial. Embora o autor pleiteie a restituição em dobro, o STJ (EAREsp 676.608/RS) modulou os efeitos da decisão que dispensou a prova de má-fé para a dobra, determinando sua incidência apenas aos pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021. Tratando-se de contrato firmado em 2019, cujas parcelas encontram-se parcialmente adimplidas desde a contratação, a devolução deverá ocorrer na forma simples. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) Homologar o laudo pericial contábil de ID 173994683; b) Determinar a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 004.698.969, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (1,61% ao mês); c) Declarar a nulidade da cobrança efetuada a título de seguro (R$ 624,29), por caracterizar venda casada; d) Condenar a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor - referentes à diferença da taxa de juros, à exclusão do seguro e respectivos reflexos no IOF -, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cadastre-se o advogado Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) para fins de intimação exclusiva da parte ré, em atenção ao requerimento de ID 194226266. Expedientes necessários. Aurora/CE, 18 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE STHENIO SARAIVA FIGUEIREDO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200343-75.2022.8.06.0041 Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) e por José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) em face da sentença prolatada no ID 203797577. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões nos IDs 205533573 e 205624136. Passo à análise dos recursos. 1. Dos Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) A instituição financeira embargante alega suposta omissão na sentença, argumentando, em síntese, a legalidade da capitalização mensal de juros amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, pugnando pela superação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. O recurso não merece prosperar. A análise do dispositivo e da fundamentação da sentença atacada (ID 203797577) demonstra com clareza que a condenação imposta à instituição financeira limitou-se à adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN (1,61% ao mês) e à nulidade da cobrança de seguro por configurar venda casada. Em momento algum o juízo afastou a capitalização de juros pactuada ou fundamentou a decisão na impossibilidade de tal prática. A peça recursal apresenta tese de defesa genérica e inteiramente dissociada dos limites da lide e da fundamentação da sentença, evidenciando caráter manifestamente protelatório. Sendo assim, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme expressamente requerido pela parte autora em suas contrarrazões (ID 205533573). 2. Dos Embargos de Declaração de José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) O autor aponta contradição e erro na aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada quanto às parcelas pagas após 30/03/2021, bem como em relação ao seguro. Assiste razão ao embargante. A sentença determinou a restituição integral na forma simples sob o argumento de que o contrato originário foi firmado no ano de 2019. Contudo, a tese vinculante fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS) estabelece que a restituição em dobro do indébito (independentemente da comprovação de má-fé) incide sobre as cobranças indevidas efetivamente pagas após 30/03/2021. O marco temporal delineado pela Corte Superior considera a data do desembolso pelo consumidor, e não a data da celebração do instrumento contratual. Considerando que o mútuo possui prestações de trato sucessivo que se estenderam no tempo, a devolução em dobro deve incidir, de forma imperativa, sobre todos os valores cobrados indevidamente (decorrentes do excesso da taxa de juros e da venda casada do seguro, com seus respectivos reflexos no IOF) cujos pagamentos foram efetivados a partir de 31/03/2021. Os pagamentos anteriores a esta data sujeitam-se à devolução na forma simples. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. (ID 204882619) e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. b) CONHEÇO E ACOLHO, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por José Sthenio Saraiva Figueiredo (ID 204603427) para sanar a contradição apontada e alterar o item "d" do dispositivo da sentença de ID 203797577, que passa a vigorar com a seguinte redação: "d) Condenar a parte ré à restituição dos valores pagos a maior pelo autor referentes à diferença da taxa de juros, à exclusão do seguro e aos respectivos reflexos no IOF. A restituição dar-se-á na forma SIMPLES para os pagamentos indevidos comprovadamente realizados até 30/03/2021, e na forma EM DOBRO para os pagamentos indevidos realizados a partir de 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Expedientes necessários. Aurora/CE, 12 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE STHENIO SARAIVA FIGUEIREDO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200343-75.2022.8.06.0041 Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo proposta por José Sthenio Saraiva Figueiredo em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada à Cédula de Crédito Bancário nº 004.698.969 firmada entre as partes, bem como a ilegalidade na cobrança de seguro de proteção financeira, que configuraria venda casada. Postula a revisão das cláusulas contratuais e a repetição do indébito em dobro. A parte ré apresentou contestação (ID 100704961), defendendo a legalidade das taxas e tarifas pactuadas. Durante a instrução, determinou-se a produção de prova pericial contábil (ID 100707383 e ID 135073029). O laudo pericial contábil foi devidamente apresentado no ID 173994683. Intimadas a se manifestar sobre as conclusões da perícia (decisão de ID 190342081), a parte ré informou não possuir oposição ao laudo (ID 194226266) e requereu o direcionamento das futuras intimações exclusivamente ao advogado Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314). A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 194738164, requerendo a homologação integral da perícia, o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão fática encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental e pericial produzida, sendo prescindível a dilação probatória. Inicialmente, homologo o laudo pericial de ID 173994683, elaborado por profissional habilitado, que respondeu de forma conclusiva aos quesitos formulados pelas partes, não havendo qualquer impugnação técnica a infirmar a metodologia empregada. No mérito, a controvérsia recai sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a legalidade da cobrança de seguro no contrato celebrado em 23/05/2019. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) orienta que a alteração da taxa pactuada exige a demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época. No caso em análise, a perícia técnica apurou que a taxa de juros exigida pelo réu no instrumento contratual foi de 2,15% ao mês (29,05% ao ano). O laudo constatou, de forma técnica e objetiva, que a taxa média de mercado do BACEN para o mesmo período e modalidade (aquisição de veículos por pessoa física) correspondia a 1,61% ao mês. A discrepância evidenciada configura onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-se a revisão da cláusula contratual para limitar os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado (1,61% a.m.). Relativamente à cobrança de seguro (R$ 624,29), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema 972 de que é lícita a contratação de seguro de proteção financeira, desde que seja garantida ao consumidor a livre escolha da seguradora. O laudo confirmou a inserção do valor da rubrica no montante financiado. Não há nos autos elementos que comprovem ter sido conferida ao autor a liberdade de optar por seguradora diversa daquela imposta pela instituição financeira, o que caracteriza a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A declaração de nulidade desta cobrança e de seus reflexos no IOF é a medida adequada. Caracterizadas as cobranças indevidas, a repetição do indébito (apurado no laudo pericial em R$ 6.945,89 na data de sua confecção) é devida para restabelecer o equilíbrio patrimonial. Embora o autor pleiteie a restituição em dobro, o STJ (EAREsp 676.608/RS) modulou os efeitos da decisão que dispensou a prova de má-fé para a dobra, determinando sua incidência apenas aos pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021. Tratando-se de contrato firmado em 2019, cujas parcelas encontram-se parcialmente adimplidas desde a contratação, a devolução deverá ocorrer na forma simples. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) Homologar o laudo pericial contábil de ID 173994683; b) Determinar a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 004.698.969, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (1,61% ao mês); c) Declarar a nulidade da cobrança efetuada a título de seguro (R$ 624,29), por caracterizar venda casada; d) Condenar a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor - referentes à diferença da taxa de juros, à exclusão do seguro e respectivos reflexos no IOF -, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cadastre-se o advogado Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) para fins de intimação exclusiva da parte ré, em atenção ao requerimento de ID 194226266. Expedientes necessários. Aurora/CE, 18 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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