Execução Fiscal 0003156-78.2019.8.06.0101 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:41

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:25

Decorrido prazo de NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:25

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127182384

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCAEXECUTADO: SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DAS MERCES EIRELI, SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0003156-78.2019.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Itapipoca. Não tendo sucesso em saldar o débito, o exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que o sócio respondesse pelo débito. Manifestação do sócio do ID 55328523. Resposta do exequente no ID 80589960. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção de provas. É o breve relatório. Sobre o tema, o art. 50 do Código Civil prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A dificuldade de penhora dos bens da empresa executada não é suficiente para incidência da desconsideração. Para aplicação do instituto, é necessário o abuso da personalidade jurídica, seja pela desvio da finalidade ou confusão patrimonial, o que não verifico nos autos. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A desconsideração da personalidade é medida excepcional, episódica e temporária, que permite ao órgão julgador, diante de situação que configure a utilização da pessoa jurídica como instrumento de abuso de direito ou fraude contra terceiros, desvirtuando-a de seu fim, alcançar o patrimônio pessoal daqueles que a compõem (sócios ou associados). 2 - No âmbito do art. 50 do Código Civil de 2002, o qual consagrou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, tal medida pressupõe o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Como no caso é aplicável a teoria maior da desconsideração - por se cuidar de relação jurídica submetida ao Código Civil e não ao Código de Defesa do Consumidor -, a mera alegação de dificuldade na satisfação do crédito, por si só, não autoriza a pretensão do agravante. Para tanto, seria necessária a satisfação de um dos requisitos autorizadores da desconsideração previsto no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus ele não se desincumbiu. 4 -"O encerramento irregular da empresa e/ou a dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, uma vez que é medida excepcional e exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados à fraude ou ao abuso de direito, que devem ser demonstrados, o que não se verifica nos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados nesse sentido (Acórdão nº 1255191,07034816020208070000, Relatora Des. MARIA IVATÔNIA, 5ªTurma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJe24/6/2020) Verifica-se a parte exequente não demonstrou de forma concreta a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresentando alegações genéricas de que a desconsideração seria cabível no presente caso. Conforme apontado acima, a simples frustração da execução não é suficiente para aplicação da desconsideração. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado do sócio citado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127182384

02/12/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127182384

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127182384

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCAEXECUTADO: SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DAS MERCES EIRELI, SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0003156-78.2019.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Itapipoca. Não tendo sucesso em saldar o débito, o exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que o sócio respondesse pelo débito. Manifestação do sócio do ID 55328523. Resposta do exequente no ID 80589960. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção de provas. É o breve relatório. Sobre o tema, o art. 50 do Código Civil prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A dificuldade de penhora dos bens da empresa executada não é suficiente para incidência da desconsideração. Para aplicação do instituto, é necessário o abuso da personalidade jurídica, seja pela desvio da finalidade ou confusão patrimonial, o que não verifico nos autos. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A desconsideração da personalidade é medida excepcional, episódica e temporária, que permite ao órgão julgador, diante de situação que configure a utilização da pessoa jurídica como instrumento de abuso de direito ou fraude contra terceiros, desvirtuando-a de seu fim, alcançar o patrimônio pessoal daqueles que a compõem (sócios ou associados). 2 - No âmbito do art. 50 do Código Civil de 2002, o qual consagrou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, tal medida pressupõe o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Como no caso é aplicável a teoria maior da desconsideração - por se cuidar de relação jurídica submetida ao Código Civil e não ao Código de Defesa do Consumidor -, a mera alegação de dificuldade na satisfação do crédito, por si só, não autoriza a pretensão do agravante. Para tanto, seria necessária a satisfação de um dos requisitos autorizadores da desconsideração previsto no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus ele não se desincumbiu. 4 -"O encerramento irregular da empresa e/ou a dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, uma vez que é medida excepcional e exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados à fraude ou ao abuso de direito, que devem ser demonstrados, o que não se verifica nos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados nesse sentido (Acórdão nº 1255191,07034816020208070000, Relatora Des. MARIA IVATÔNIA, 5ªTurma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJe24/6/2020) Verifica-se a parte exequente não demonstrou de forma concreta a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresentando alegações genéricas de que a desconsideração seria cabível no presente caso. Conforme apontado acima, a simples frustração da execução não é suficiente para aplicação da desconsideração. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado do sócio citado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127182384

29/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2024, 09:03

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 19:30

Decorrido prazo de NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/07/2024, 14:44

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89641907

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89641907

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89641907

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCAEXECUTADO: SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DAS MERCES EIRELI, SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO DECISÃO De forma a não restar configurado cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que digam se possuem interesse da produção de provas quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, especificando-as. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Prazo: 10 dias ao exequente e 5 dias ao requerido. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 0003156-78.2019.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89641907

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCAEXECUTADO: SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DAS MERCES EIRELI, SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO DECISÃO De forma a não restar configurado cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que digam se possuem interesse da produção de provas quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, especificando-as. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Prazo: 10 dias ao exequente e 5 dias ao requerido. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 0003156-78.2019.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89641907

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCAEXECUTADO: SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DAS MERCES EIRELI, SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO DECISÃO De forma a não restar configurado cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que digam se possuem interesse da produção de provas quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, especificando-as. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Prazo: 10 dias ao exequente e 5 dias ao requerido. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 0003156-78.2019.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89641907

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCAEXECUTADO: SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NOSSA SENHORA DAS MERCES EIRELI, SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO DECISÃO De forma a não restar configurado cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que digam se possuem interesse da produção de provas quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, especificando-as. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Prazo: 10 dias ao exequente e 5 dias ao requerido. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 0003156-78.2019.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89641907

19/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89641907

19/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89641907

19/07/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89641907

19/07/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:49

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de resposta

01/03/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 10:57

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

28/02/2024, 17:34

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:52

Decorrido prazo de FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003156-78.2019.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA POLO PASSIVO:SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS - CE27438-A e FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS - CE33695 D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência do teor da decisão de ID 55328501, devendo o demandado cumprir o ali determinado, sob pena de revelia. Expedientes ne

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003156-78.2019.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA POLO PASSIVO:SERGIO SILVIO BRAGA MARINHO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS - CE27438-A e FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS - CE33695 D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência do teor da decisão de ID 55328501, devendo o demandado cumprir o ali determinado, sob pena de revelia. Expedientes ne

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:45

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64829714

01/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64829714

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64829714

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64829714

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/07/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:35

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 12:58

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/02/2023, 19:52

Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 11:18

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/12/2022, 10:24

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01819583-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2022 18:19

17/11/2022, 00:19

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)

01/11/2022, 13:52

Mov. [85] - Documento

13/10/2022, 10:30

Mov. [84] - Expedição de Carta

10/10/2022, 15:34

Mov. [83] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: Assim, declaro instaurado o incidente e determino a suspensão do processo, nos termos do art. 134, §3°, do CPC. CITE-SE o sócio para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

30/08/2022, 09:39

Mov. [82] - Certidão emitida

31/01/2022, 02:48

Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2022, 22:08

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01800513-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 14:55

19/01/2022, 15:01

Mov. [79] - Certidão emitida

14/01/2022, 12:28

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 14:21

Mov. [77] - Concluso para Despacho

19/10/2021, 14:18

Mov. [76] - Documento

19/10/2021, 14:17

Mov. [75] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 14:57

Mov. [74] - Certidão emitida

15/06/2021, 11:17

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 17:01

Mov. [72] - Conclusão

19/01/2021, 21:47

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída: PORT 1724/2020

19/01/2021, 21:47

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORT 1724/2020

19/01/2021, 21:47

Mov. [69] - Certidão emitida

27/11/2020, 07:19

Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2020, 10:26

Mov. [67] - Concluso para Despacho

23/11/2020, 15:48

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00172587-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2020 12:35

23/11/2020, 12:40

Mov. [65] - Certidão emitida

16/11/2020, 13:23

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a exequente par se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10(dez) dias.

16/11/2020, 13:23

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

15/11/2020, 13:22

Mov. [62] - Certidão emitida

13/11/2020, 12:14

Mov. [61] - Documento

13/11/2020, 12:14

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 101.2020/004028-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2020 Local: Oficial de justiça - João Bahia de Holanda Sousa

03/11/2020, 13:01

Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2020, 00:53

Mov. [58] - Certidão emitida

19/10/2020, 10:54

Mov. [57] - Documento

10/10/2020, 14:56

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2020, 15:36

Mov. [55] - Concluso para Despacho

09/10/2020, 13:30

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00171393-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2020 10:01

09/10/2020, 10:54

Mov. [53] - Certidão emitida

08/10/2020, 18:15

Mov. [52] - Documento

08/10/2020, 18:01

Mov. [51] - Documento

05/10/2020, 23:20

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 18:08

Mov. [49] - Mandado

21/09/2020, 15:19

Mov. [48] - Concluso para Despacho

21/09/2020, 10:58

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00170710-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/09/2020 09:23

18/09/2020, 09:42

Mov. [46] - Certidão emitida

17/09/2020, 13:36

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 13:35

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00169208-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 24/07/2020 13:45

17/09/2020, 13:34

Mov. [43] - Conclusão

10/09/2020, 14:21

Mov. [42] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [40] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [41] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [39] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [37] - Mandado

10/09/2020, 14:21

Mov. [38] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [36] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [34] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [35] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [32] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

10/09/2020, 14:21

Mov. [31] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [29] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [30] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [28] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [27] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [26] - Documento

10/09/2020, 14:21

Mov. [25] - Remessa: TJCE - NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO

20/07/2020, 17:25

Mov. [24] - Documento: CERTIDÃO FINAL

20/07/2020, 17:20

Mov. [23] - Expedição de documento: CERTIDÃO FINAL

20/07/2020, 17:15

Mov. [22] - Documento: 2ª VIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

24/06/2020, 08:45

Mov. [21] - Expedição de Mandado

08/04/2020, 13:01

Mov. [19] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

12/03/2020, 14:24

Mov. [20] - Recebimento

12/03/2020, 14:24

Mov. [18] - Julgamento em Diligência: Vieram os autos conclusos para sentença. Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre o constante às fls. 16 e 17, requerendo o que entender pertinente para a continuidade do feito. Expedientes necessários.

12/03/2020, 14:23

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 03:30

Mov. [16] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Paulo Jeyson Gomes Araújo

19/12/2019, 13:24

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que decorreu o prazo ofertado ao exequente para efetuar o pagamento da divida e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Itapipoca/CE, 11 de dezembro de 2019. NELINELE LEIDE DIAS RIOS À Disposição

11/12/2019, 09:57

Mov. [14] - Mandado: CUMPRIDO EM PARTE, FLS. 15/16

04/11/2019, 15:26

Mov. [13] - Documento: 2ª VIA DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

23/09/2019, 12:53

Mov. [12] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2019, 16:11

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, renove-se o expediente de fls. 11 através de oficial de justiça, tendo em vista a tentativa via AR ter sido frustrada. Itapipoca/CE, 18 de setembro de 2019. NELINELE LEIDE DIAS RIOS À Disposição

18/09/2019, 14:14

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR): CARTA DEVOLVIDA COM AR. MOTIVO, MUDOU-SE, FLS. 12

12/09/2019, 16:28

Mov. [9] - Documento: 2ª VIA DE CARTA DE CITAÇÃO.

10/09/2019, 09:18

Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2019, 17:58

Mov. [6] - Recebimento

07/08/2019, 09:12

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

07/08/2019, 09:12

Mov. [5] - Citação: notificação/Vistos. Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Exp. Nec.

07/08/2019, 09:12

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Paulo Jeyson Gomes Araújo

05/08/2019, 17:41

Mov. [3] - Recebimento

02/08/2019, 08:34

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

01/08/2019, 18:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/08/2019, 18:12

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127182384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127182384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127182384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127182384

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