Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ultra Som Serviços Médicos S/A -
Apelado: João Paulo Oliveira de Sousa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225204-22.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA,/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL CONTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA E PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS DO REQUERIDO, AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DE JOÃO PAULO OLIVEIRA DE SOUSA, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONCLUINDO PELA ILICITUDE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO AOS AUTOS, CONSIDERANDO A DÍVIDA ILEGAL, ORIGINADA POR CONDUTA ABUSIVA DO PLANO DE SAÚDE AO RECUSAR O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO SOB COAÇÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO MÉDICO CARACTERIZA ESTADO DE PERIGO, CONFORME O ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO A OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. RESSALTE-SE QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PELA PACIENTE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV), QUE CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.4. NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A OPERADORA DO PLANO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA LIMITAÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. ADEMAIS, O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NÃO PODE SER TRANSFERIDA À PACIENTE.5. O PEDIDO MONITÓRIO BASEIA-SE EM DOCUMENTO FIRMADO SOB CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, PELO ESTADO DE PERIGO DA PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR PACIENTE OU RESPONSÁVEL LEGAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR, COMO CONDIÇÃO PARA INTERNAÇÃO, CARACTERIZA ESTADO DE PERIGO E É JURIDICAMENTE INVÁLIDO. 2. A COBRANÇA HOSPITALAR BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA OU EM TERMO ASSINADO SOB COAÇÃO VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO PODE SER EXIGIDA DO PACIENTE OU DE SEUS RESPONSÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 E 85, § 11; CC, ART. 156; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE), ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200099-43.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0053834-43.2021.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL: 0276958-66.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Greziely Costa Lemos (OAB: 19949/MS) - Defensoria Pública do Estado do Ceará