Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dário de Sena Nobre -
Apelado: J. C. Comercial de Alimentos Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - NO CASO DOS AUTOS, O CREDOR DÁRIO DE SENA NOBRE APELOU DA SENTENÇA NA QUAL FOI RECONHECIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, VISTO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS APÓS A PRIMEIRA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.II - NO QUE CONCERNE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 DISPÕE QUE “A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVARÁ O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO”.III - O ART. 206 DA LEI N. 10.406/2002 DISCIPLINA QUE “PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS E AOS DÉBITOS ACESSÓRIOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO”IV - CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “ HAVENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS “DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS”.V - EM QUE PESE OS ARGUMENTOS RECURSAIS, VERIFICA-SE QUE NO PRESENTE CASO LEGAL FORAM REALIZADAS INÚMERAS DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO, ENTRETANTO, TODAS AS TENTATIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS, NÃO OBSTANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.VI - PORTANTO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE EM TOTAL HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0670805-84.2000.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Francisco Freitas Cordeiro (OAB: 1990/CE) - Naiandra Raphaela Pimenta Lucas (OAB: 17663/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0670805-84.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -