Execução de Título Extrajudicial 0003681-54.2017.8.06.0061 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003681-54.2017.8.06.0061 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 17:14

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:14

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:03

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:03

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:03

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art.924, V, do CPC. Em síntese, a parte autora debate a caracterização, ou não, da prescrição no caso. Nesse sentido, requer a reforma da sentença. Dispensada a intimação do executado (revel). Decido. Atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e adequação formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC. Como recurso de fundamentação vinculada que são, os embargos de declaração são cabíveis tão somente quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material. No caso, conforme relatado, a embargante insurge-se em face dos fundamentos da decisão. Assim, ao que me parece, na verdade, a embargante almeja a revisão da sentença, eis que discorda da decisão. Convém ressaltar, que o mero descontentamento com a decisão judicial não confere cabimento ao recurso de embargos de declaração, que apenas são cabíveis perante as hipóteses emanadas do art. 1.022 do CPC, devendo a parte adotar a insurgência recursal apropriadamente prevista. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para negar-lhes provimento, dada a inexistência obscuridade, contradição, omissão ou erro formal, nos termos supra assentados. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, 23 de abril de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art.924, V, do CPC. Em síntese, a parte autora debate a caracterização, ou não, da prescrição no caso. Nesse sentido, requer a reforma da sentença. Dispensada a intimação do executado (revel). Decido. Atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e adequação formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC. Como recurso de fundamentação vinculada que são, os embargos de declaração são cabíveis tão somente quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material. No caso, conforme relatado, a embargante insurge-se em face dos fundamentos da decisão. Assim, ao que me parece, na verdade, a embargante almeja a revisão da sentença, eis que discorda da decisão. Convém ressaltar, que o mero descontentamento com a decisão judicial não confere cabimento ao recurso de embargos de declaração, que apenas são cabíveis perante as hipóteses emanadas do art. 1.022 do CPC, devendo a parte adotar a insurgência recursal apropriadamente prevista. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para negar-lhes provimento, dada a inexistência obscuridade, contradição, omissão ou erro formal, nos termos supra assentados. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, 23 de abril de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art.924, V, do CPC. Em síntese, a parte autora debate a caracterização, ou não, da prescrição no caso. Nesse sentido, requer a reforma da sentença. Dispensada a intimação do executado (revel). Decido. Atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e adequação formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC. Como recurso de fundamentação vinculada que são, os embargos de declaração são cabíveis tão somente quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material. No caso, conforme relatado, a embargante insurge-se em face dos fundamentos da decisão. Assim, ao que me parece, na verdade, a embargante almeja a revisão da sentença, eis que discorda da decisão. Convém ressaltar, que o mero descontentamento com a decisão judicial não confere cabimento ao recurso de embargos de declaração, que apenas são cabíveis perante as hipóteses emanadas do art. 1.022 do CPC, devendo a parte adotar a insurgência recursal apropriadamente prevista. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para negar-lhes provimento, dada a inexistência obscuridade, contradição, omissão ou erro formal, nos termos supra assentados. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, 23 de abril de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:18

Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:18

Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:18

Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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