Procedimento Comum Cível 0004073-89.2019.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004073-89.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 10:36

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:58

Confirmada

10/06/2025, 01:11

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0004073-89.2019.8.06.0136 Requerente(s): Nome: RITA MARIA MATOS DA SILVAEndereço: POVOADO TUCUM I, S/N, prox a igreja evangelica, POVOADO TUCUM, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 Requerido(s): Nome: SS SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDAEndereço: Rua Silva Paulet, 769, - até 1759/1760, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-020 DECISÃO Proceda-se à migração dos autos para o sistema PJE. Rejeito a preliminar de perda do objeto da ação por ausência de interesse de agir, pois apesar de ter sido demonstrada a retirada da autora da sociedade (Id. 113824901) no ano de 2015, o seu interesse no julgamento do mérito persiste, na medida em que aquela requer a declaração de "inexistência dos atos jurídicos instituidores da firma comercial" desde o seu nascimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido em sede de contestação. Anote-se. A controvérsia cinge-se à análise da existência e validade da manifestação de vontade da autora no que se refere à instituição da sociedade S.S. Serviços de Construções Ltda (Id. 113825689). Em que pese a tese do administrador da sociedade Cilas Alves Ribeiro, no sentido de que houve uma fraude na constituição da empresa, da qual ele também seria vítima, compreendo que a situação deve ser devidamente comprovada, sobretudo porque a declaração de inexistência da sociedade com efeitos erga omnes tem o potencial de atingir interesses de terceiros. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC): a) autenticidade das assinaturas da autora no contrato social e aditivo de Ids. 113825689/113825691 e 113824901; b) A existência/inexistência de manifestação de vontade da autora na constituição da sociedade S.S. Serviços de Construções Ltda. Para tanto, admito a produção de prova pericial, testemunhal e documental, permanecendo a autora com o ônus probatório. Assim, intimem-se novamente as partes para que digam se possuem provas a produzir, ficando advertidas de que se nada for requerido, o processo será julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura no sistema. Alfredo Rolim PereiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 13:56

Expedida/Certificada

28/05/2025, 13:56

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:56

Outras Decisões

18/04/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 13:33

Remessa

02/11/2024, 02:58

Decurso de Prazo

25/07/2024, 09:56

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0004073-89.2019.8.06.0136 Requerente(s): Nome: RITA MARIA MATOS DA SILVAEndereço: POVOADO TUCUM I, S/N, prox a igreja evangelica, POVOADO TUCUM, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 Requerido(s): Nome: SS SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDAEndereço: Rua Silva Paulet, 769, - até 1759/1760, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-020 DECISÃO Proceda-se à migração dos autos para o sistema PJE. Rejeito a preliminar de perda do objeto da ação por ausência de interesse de agir, pois apesar de ter sido demonstrada a retirada da autora da sociedade (Id. 113824901) no ano de 2015, o seu interesse no julgamento do mérito persiste, na medida em que aquela requer a declaração de "inexistência dos atos jurídicos instituidores da firma comercial" desde o seu nascimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido em sede de contestação. Anote-se. A controvérsia cinge-se à análise da existência e validade da manifestação de vontade da autora no que se refere à instituição da sociedade S.S. Serviços de Construções Ltda (Id. 113825689). Em que pese a tese do administrador da sociedade Cilas Alves Ribeiro, no sentido de que houve uma fraude na constituição da empresa, da qual ele também seria vítima, compreendo que a situação deve ser devidamente comprovada, sobretudo porque a declaração de inexistência da sociedade com efeitos erga omnes tem o potencial de atingir interesses de terceiros. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC): a) autenticidade das assinaturas da autora no contrato social e aditivo de Ids. 113825689/113825691 e 113824901; b) A existência/inexistência de manifestação de vontade da autora na constituição da sociedade S.S. Serviços de Construções Ltda. Para tanto, admito a produção de prova pericial, testemunhal e documental, permanecendo a autora com o ônus probatório. Assim, intimem-se novamente as partes para que digam se possuem provas a produzir, ficando advertidas de que se nada for requerido, o processo será julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura no sistema. Alfredo Rolim PereiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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