Apelação / Remessa Necessária 0187873-11.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0187873-11.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0187873-11.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA em face da Enel Distribuição do Ceará (id. 145250365). Em despacho, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar planilha detalhada da condenação, indicando as taxas utilizadas, em acordo com a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 (id. 155147184). A parte exequente manifestou-se, entretanto, não atendeu a solicitação requerida no despacho de id. 155147184 (id. 161183877) Em seguida, determinou-se a intimação da parte exequente para emendar a inicial, apresentando memória de cálculo detalhada comprovando o valor que se pretende executar, sob pena de extinção do feito (id. 177944394). A parte exequente manifestou-se emendando a inicial, conforme solicitado (id. 180667957). Planilha de cálculo anexada aos autos (id. 180668726 e 180668750). Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do CPC. Determino, desde já, a intimação da parte exequente para apresentar seguintes informações: nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), natureza do crédito, informação sobre isenção ou não do imposto de renda sobre pessoa física e informar, se for o caso, sobre a incidência de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com a indicação da quantidade de meses, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0187873-11.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA em face da Enel Distribuição do Ceará (id. 145250365). Em despacho, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar planilha detalhada da condenação, indicando as taxas utilizadas, em acordo com a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 (id. 155147184). A parte exequente manifestou-se, entretanto, não atendeu a solicitação requerida no despacho de id. 155147184 (id. 161183877) Deste modo, intime-se a parte exequente para que emende a inicial, apresentando memória de cálculo detalhada comprovando o valor que se pretende executar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0187873-11.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA em face da Enel Distribuição do Ceará (ID 145250365). Intime-se a exequente para apresentar planilha detalhada da condenação, indicando as taxas utilizadas, em acordo com a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187873-11.2017.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RUBENS ANTÔNIO ALVES, Advogado da empresa, autora em face do Estado do Ceará. Em petição de id.65581657, foi iniciado o cumprimento de sentença requerendo a expedição de RPV, atualizado, no montante de R$ 9.797,78 (nove mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), referente ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados. Intimada com multa diária em id.105902314, para apresentar as faturas de energia dos últimos cinco anos da autora, para liquidação necessária do quantum debeatur da parte autora, a ENEL restou inerte id.125922742. Custas pagas em id.115392970/115393776 É o relatório, passo à DECISÃO. Face ao trânsito em julgado referente ao acordão de ID. 65581718, HOMOLOGO os valores referentes aos honorários de sucumbência fixados. Posto isso, determino a INTIMAÇÃO dos autores para que, no prazo de 15 dias, apresentem cópias legíveis dos dados pessoais e bancários, capazes de comprovar a titularidade de conta bancária, necessários à expedição da ordem de pagamento. Quanto ao pedido de id.134205737, verifico que a ENEL já havia sido multada por descumprimento, devendo a parte requerer o que entender por direito. Fortaleza/CE, 15 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0187873-11.2017.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da certidão de id.125922742.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187873-11.2017.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, por seu representante legal, ou por quem suas vezes fizer, por mandado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, disponibilize nos autos do processo ou, diretamente, ao requerente, todas as faturas de energia da PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., com vencimento nos últimos cinco anos, necessárias à liquidação do quantum debeatur, pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, deixo de apreciar o pedido de cumprimento de sentença de id. 65581657, porque o patrono autoral, credor da verba honorária sucumbencial, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se o advogado exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença (taxa tributária - item II, Tabela IV, do Anexo Único, da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se para os 4 tipos de valores a recolher (i. FERMOJU -Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP. AGUARDE-SE a juntada dos documentos e a comprovação do pagamento das custas determinadas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1º de outubro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 08:58

Baixa Definitiva

30/11/2022, 08:58

Trânsito em julgado

30/11/2022, 08:56

Trânsito em julgado

30/11/2022, 08:56

Decurso de Prazo

30/11/2022, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2022, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 01:45

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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