Inválido 0159844-14.2018.8.06.0001 - TJCE

Inválido 0159844-14.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0159844-14.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA HELENA ALVES FRANCO e outros POLO PASSIVO: Ijf - Instituto Dr. Jose Frota - Unidade Central D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Antônio José Silva Alves e Maria Helena Alves Franco em face do Instituto Dr. José Frota - IJF. Despacho deferindo a produção antecipada de prova, em razão da prova a ser produzida poder evitar o ajuizamento de ação - id. 39186991. Petição do Instituto Dr. José Frota - IJF apresentando cópia completa do Prontuário Médico do Promovente e demonstrando a satisfação do objeto desta ação, tanto pela via judicial quanto pela administrativa. Por fim, requereu a extinção do feito, sem a condenação de qualquer ônus para o promovido - id. 39186949. Documentação juntada nos ids. 39186703/39186699/39186932/39186934/39186688/39186696/39186689/39186715/39186963/39186927/39186927/39186984/39186950/39186953/39186968/39186678/39186937/39186705/39186717/39186718/39186692/39186935/39186936/39186704/39186303/39186306/39186320/39186314/39186318/39186310/39186302/39186304/39186308/39186324. Petição de Maria Helena Alves Franco solicitando a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e do rol de testemunhas apresentado - id. 49478463. Diante do cenário exposto, verifica-se que a parte autora requer que seja designada audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas, sendo tal pleito admissível, conforme determina dispositivo 382, § 3º do Código de Processo Civil, assim, segue teor da norma: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora." Verifica-se após análise apurada dos autos que o requerido atendeu o pleito e apresentou vasta documentação, porém, a parte autora ainda não foi intimada para se manifestar e nada mencionou na sua peça posterior, assim, se faz necessário que os autores sejam intimados para se manifestarem sobre a documentação juntada pelo Instituto Dr. José Frota - IJF nos ids.39186703/39186699/39186932/39186934/39186688/39186696/39186689/39186715/39186963/39186927/39186927/39186984/39186950/39186953/39186968/39186678/39186937/39186705/39186717/39186718/39186692/39186935/39186936/39186704/39186303/39186306/39186320/39186314/39186318/39186310/39186302/39186304/39186308/39186324, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido o retro, com ou sem manifestação, voltar para análise do pedido de realização de audiência de instrução para oitiva das partes e do rol de testemunhas apresentada pela autora. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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