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Procedimento Comum CívelUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/12/2016
Valor da Causa
R$ 105.000,00
Órgão julgador
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
TARCISIO ALEXANDRE DE MELO
CPFMINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA