Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Algemiro Pinto dos Reis -
Apelado: Israel Silva Carvalho Filho e outros - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGADA FALHA DO SERVIÇO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM ANÁLISE.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE É DEVIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONTROVÉRSIA APRESENTADA NOS AUTOS PROCESSUAIS É DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL PORQUE IMPUGNA A REGULARIDADE DE SERVIÇO NOTARIAL, O QUE ENSEJA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA.4. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COM ATRIBUIÇÃO CÍVEL NO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU E PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA NULIDADE DO FEITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA EM PROCESSO QUE IMPUGNA A REGULARIDADE DE SERVIÇO NOTARIAL ENSEJA A NULIDADE DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LIV, E 127, CABEÇA. CPC, ARTS. 1º, 8º, 178 E 279. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.324.864/SP. REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. DJE: 8/3/2024; TJMG. AC N° 1.0073.18.002192-2/002. REL. DES. WILSON BENEVIDES. 7ª CÂMARA CÍVEL. DJE: 06/08/2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201348-76.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR (OAB: 48083/DF) - Rogerio dos Santos Bitencourt (OAB: 25670/ES)