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Execução de Título ExtrajudicialLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 6.849,88

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LINKE BARROS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 181010093

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 181010093

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181010093

Juntada de Petição de Petição (outras)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)