Execução de Título Extrajudicial 3000696-56.2024.8.06.0048 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000696-56.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POUPA VISAO COMERCIO DE OCULOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCA MAIARA MARTINS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000696-56.2024.8.06.0048 Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente contra a decisão que extinguiu a execução, ao fundamento da inexistência de bens penhoráveis e da não localização do executado. Sem razão a insurgência. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução rege-se por normas próprias, notadamente os arts. 51, §1º, e 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que autorizam a extinção do feito quando frustradas as tentativas de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. No caso concreto, verifica-se que diversas diligências já foram realizadas, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, todas restando infrutíferas, não tendo a parte exequente indicado qualquer elemento novo e concreto capaz de justificar o prosseguimento da execução. Não procede a alegação de violação ao contraditório. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos Juizados Especiais, a extinção da execução é medida legítima independentemente de prévia intimação do exequente, quando esgotados os meios de localização do devedor e de bens penhoráveis, sob pena de eternização do processo e afronta aos princípios da celeridade e da efetividade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: E M E N T A - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que extinguiu processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis, sem prévia intimação do exequente. Definir se o feito pode ser extinto com base no art. 485, inciso IV e § 3º do CPC. A execução deve ser extinta quando frustradas as tentativas de localização do devedor e de localização de bens penhoráveis, nos termos dos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. No caso, em que pese a realização de diversas tentativas de citação do executado, tais atos restaram infrutíferos, motivo pelo qual a decisão a quo extinguiu a presente demanda. Em que pese a insurgência do exequente, ora recorrente, não trouxe qualquer justificava que ensejasse mudança da sentença. Recurso desprovido. A extinção da execução é devida quando frustradas a citação do devedor e a localização de bens penhoráveis, independentemente de prévia intimação do exequente. Jurisprudência relevante: TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0810116-85.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j: 05/10/2022, p: 14/10/2022; TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0802019-94.2018.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Simone Nakamatsu, j: 08/06/2020, p: 10/06/2020. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 00013235420248120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Giuliano Máximo Martins, Data de Julgamento: 04/11/2025, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 05/11/2025). (Grifou-se). Inaplicável, ainda, o art. 921, III, do CPC, invocado pela exequente, porquanto tal dispositivo não se compatibiliza com o microssistema dos Juizados Especiais, que privilegia soluções céleres e não admite a suspensão indefinida do processo executivo. Confira-se o que diz a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos da lei de regência. 2. Diante da expressa previsão da lei especial, neste microssistema é inaplicável a regra prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051612-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 22/11/2024(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70516123120218220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 22/11/2024). (Grifou-se). Quanto ao pedido de realização de novas pesquisas e medidas expropriatórias, igualmente não merece acolhida. As consultas aos sistemas já disponíveis ao juízo foram devidamente realizadas, todas sem êxito, sendo incabível a reiteração sucessiva e ilimitada de diligências, sobretudo na ausência de qualquer indício concreto da existência de bens. Da mesma forma, as medidas atípicas pretendidas (SERASAJUD, suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito) mostram-se inadequadas ao caso, notadamente porque não há sequer localização do executado, além de não se prestarem a substituir a inexistência de patrimônio penhorável. Mais: tais medidas exigiriam a suspensão do processo executivo, o que é incompatível com as diretrizes da Lei 9.099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão que extinguiu a execução, bem como INDEFIRO a realização de novas pesquisas nos sistemas à disposição do juízo, por já esgotadas e infrutíferas. Intimem-se. Baturité, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POUPA VISAO COMERCIO DE OCULOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCA MAIARA MARTINS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000696-56.2024.8.06.0048 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por POUPA VISAO COMERCIO DE OCULOS LTDA em face de FRANCISCA MAIARA MARTINS. Foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros pertencentes à parte executada (ID 137619568), sendo bloqueado o valor de R$1.153,55 (um mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no banco Caixa Econômica Federal. Ocorre que a arte executada compareceu aos autos e se manifestou pleiteando o desbloqueio da quantia, sob a alegação de que se tratava de verba alimentar proveniente da pensão alimentícia de seu filho e do benefício governamental Bolsa Família, fazendo prova do alegado por meio dos documentos de ID 137070129 e 137070132. Foi determinado o desbloqueio do valor no ID 137623292. Ordem de desbloqueio acostada no ID 138915829. Consulta infrutífera ao RENAJUD (ID 55399880). Infrutífero, ainda, o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução (ID 186045522), conforme determinado no ID 176307918. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95), fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens em face da parte executada, tendo restado todas infrutíferas, conforme acima relatado. Ademais, a parte exequente não indicou, de forma concreta e específica, bens passíveis de penhora capazes de satisfazer a totalidade de seu crédito, mesmo quando instada para tanto. A conduta da exequente demonstra ausência de interesse processual e inviabilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença. É que as normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Assim, ao não indicar bens penhoráveis para satisfação de seu crédito e não apresentar justificativa para a eventual impossibilidade, reconhece a exequente a inutilidade da presente fase executiva judicial, uma vez que o procedimento se desenvolve em razão do interesse satisfativo do credor O art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, direcionado à execução de títulos extrajudiciais, dispõe que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Contudo, nada impede sua incidência ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, é a orientação do Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Sobre o tema, ainda colaciono orientação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda. EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (TJDFT - ACJ 20110112242278, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, Terceira Turma Recursal, DJe 7/11/2015). (Grifo nosso). Por fim, destaco que, tendo a exequente informações sobre a existência de bens penhoráveis, nada impede a reabertura do processo, sujeitando-se ao prazo prescricional respectivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, decretando o fim da fase de cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Baturité, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 08:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2025, 22:12

Petição

04/12/2025, 22:12

Mandado

03/11/2025, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 11:54

Mero expediente

03/10/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:20

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 13:34

Mero expediente

28/05/2025, 07:56

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POUPA VISAO COMERCIO DE OCULOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCA MAIARA MARTINS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000696-56.2024.8.06.0048 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por POUPA VISAO COMERCIO DE OCULOS LTDA em face de FRANCISCA MAIARA MARTINS. Foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros pertencentes à parte executada (ID 137619568), sendo bloqueado o valor de R$1.153,55 (um mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no banco Caixa Econômica Federal. Ocorre que a arte executada compareceu aos autos e se manifestou pleiteando o desbloqueio da quantia, sob a alegação de que se tratava de verba alimentar proveniente da pensão alimentícia de seu filho e do benefício governamental Bolsa Família, fazendo prova do alegado por meio dos documentos de ID 137070129 e 137070132. Foi determinado o desbloqueio do valor no ID 137623292. Ordem de desbloqueio acostada no ID 138915829. Consulta infrutífera ao RENAJUD (ID 55399880). Infrutífero, ainda, o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução (ID 186045522), conforme determinado no ID 176307918. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95), fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens em face da parte executada, tendo restado todas infrutíferas, conforme acima relatado. Ademais, a parte exequente não indicou, de forma concreta e específica, bens passíveis de penhora capazes de satisfazer a totalidade de seu crédito, mesmo quando instada para tanto. A conduta da exequente demonstra ausência de interesse processual e inviabilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença. É que as normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Assim, ao não indicar bens penhoráveis para satisfação de seu crédito e não apresentar justificativa para a eventual impossibilidade, reconhece a exequente a inutilidade da presente fase executiva judicial, uma vez que o procedimento se desenvolve em razão do interesse satisfativo do credor O art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, direcionado à execução de títulos extrajudiciais, dispõe que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Contudo, nada impede sua incidência ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, é a orientação do Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Sobre o tema, ainda colaciono orientação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda. EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (TJDFT - ACJ 20110112242278, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, Terceira Turma Recursal, DJe 7/11/2015). (Grifo nosso). Por fim, destaco que, tendo a exequente informações sobre a existência de bens penhoráveis, nada impede a reabertura do processo, sujeitando-se ao prazo prescricional respectivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, decretando o fim da fase de cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Baturité, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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