Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0266522-14.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.278,38

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166467963

30/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166467963

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166467963

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166467963

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166467963

28/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166467963

28/07/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:34

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 05:54

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2025, 20:03

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166467963

30/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166467963

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166467963

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166467963

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166467963

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 15:32

Despacho

•25/02/2026, 10:43

28/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166467963

28/07/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:34

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 05:54

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2025, 20:03

Decorrido prazo de CRISTINA CARVALHO LIMA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 21:33

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130269075

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130269075

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA R.H. Intimação - SALOMAO DE SOUSA JUNIOR Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer comprovado à ID. 129416747 e requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento/extinção do presente cumprimento de sentença. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. Juiz de Direito.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130269075

13/12/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 18:06

Conclusos para despacho

04/12/2024, 20:34

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 09:32

Processo Reativado

17/10/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 10:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/05/2024, 22:58

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 10:45

Juntada de despacho

22/04/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0266522-14.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SALOMAO DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0266522-14.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SALOMAO DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SALOMAO DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO PROCESSO Nº 0266522-14.2022.8.06.0001 Vistos etc. Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 03/2019 do Tribunal Pleno do TJCE (Regime

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SALOMAO DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA ASSUNTO: DÉBITOS FISCAIS DESPACHO O recurso interposto pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 16/10/ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0266522-14.2022.8.06.0001

14/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:35

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/12/2023, 18:57

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71999550

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0266522-14.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SALOMAO DE SOUSA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA CARVALHO LIMA - CE28846 POLO PASSIVO:AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO - CE12640 DECISÃO R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representan

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71999550

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71999550

22/11/2023, 08:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/11/2023, 10:19

Conclusos para decisão

06/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de CRISTINA CARVALHO LIMA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:50

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266522-14.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SALOMAO DE SOUSA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA CARVALHO LIMA - CE28846 POLO PASSIVO:AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO - CE12640 SENTENÇA Trata-se de embargos de Declaração opostos pelo Requerido em face da s

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69557780

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69557780

06/10/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/09/2023, 11:51

Conclusos para decisão

20/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de CRISTINA CARVALHO LIMA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2023, 14:30

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 64377340

10/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266522-14.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SALOMAO DE SOUSA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA CARVALHO LIMA - CE28846 POLO PASSIVO:AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA O relatório é dispensado, contudo, cumpre mencionar que se trata de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA em q

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64377340

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64377340

08/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 20:04

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2023, 19:31

Conclusos para julgamento

02/07/2023, 11:14

Cancelada a movimentação processual

02/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:56

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de réplica

18/10/2022, 21:00

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 23:46

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0870/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940

03/10/2022, 19:36

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0870/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2022 Advogados(s): Cristina Carvalho Lima (OAB 28846/CE)

30/09/2022, 01:33

Mov. [14] - Documento Analisado

29/09/2022, 13:25

Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2022

28/09/2022, 14:58

Mov. [12] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 08:30

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02404191-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2022 15:41

27/09/2022, 16:00

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

04/09/2022, 11:47

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

04/09/2022, 11:47

Mov. [8] - Documento

04/09/2022, 11:45

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 2916

29/08/2022, 20:37

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 11:32

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/177458-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2022 Local: Oficial de justiça - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira

26/08/2022, 09:53

Mov. [4] - Documento Analisado

26/08/2022, 09:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 19:09

Mov. [2] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 16:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/08/2022, 16:05

Despacho

•25/07/2025, 10:46

Despacho

•19/06/2025, 11:32

Despacho

•12/12/2024, 11:28

Despacho

•17/10/2024, 09:32

Despacho

•15/10/2024, 10:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 12:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 12:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2024, 22:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2024, 22:58

Despacho

•13/03/2024, 15:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 14:56

Despacho

•11/01/2024, 17:27

Despacho

•10/01/2024, 17:09

Todos os documentos(29)

Decisão

•31/03/2026, 15:32

Despacho

•25/02/2026, 10:43

Despacho

•25/07/2025, 10:46

Despacho

•19/06/2025, 11:32

Despacho

•12/12/2024, 11:28

Despacho

•17/10/2024, 09:32

Despacho

•15/10/2024, 10:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 12:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 12:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2024, 22:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2024, 22:58

Despacho

•13/03/2024, 15:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 14:56

Despacho

•11/01/2024, 17:27

Despacho

•10/01/2024, 17:09

Despacho

•13/12/2023, 15:24

Despacho

•07/12/2023, 12:35

Decisão

•17/11/2023, 10:19

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 14:43

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 14:43

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 14:43

Sentença

•27/09/2023, 11:51

Intimação da Sentença

•07/08/2023, 20:04

Intimação da Sentença

•07/08/2023, 20:04

Intimação da Sentença

•07/08/2023, 20:04

Sentença

•19/07/2023, 19:31

Despacho

•16/02/2023, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 19:09