Cumprimento de sentença 3000041-86.2017.8.06.0062 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000041-86.2017.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000041-86.2017.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: SUELINY PAIVA FACANHAEndereço: Rua José Cavalcante Sobrinho, 120, BLOCO 22 APTO 205, Coaçu, FORTALEZA - CE - CEP: 60871-640 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CONSTRUCOES LTDAEndereço: André Jerônimo, s/n, Uruaú, BEBERIBE - CE - CEP: 62840-000Nome: IMOBILIARIA M M LTDAEndereço: Avenida César Cals, 3200, PRAIA DO FUTURO, Antônio Diogo, FORTALEZA - CE - CEP: 60182-405Nome: TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEndereço: Avenida Dom Manuel, 700, - até 1023/1024, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-090Nome: FORTCASAEndereço: Avenida Dom Manuel, 700, - até 1023/1024, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-090 DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SUELINY PAIVA FACANHA, em face das executadas SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e IMOBILIÁRIA MM LTDA, todos já fartamente qualificados. A Contadoria Judicial o valor do débito para R$ 45.614,52 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), conforme ID 86697734. A parte exequente requereu o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual, atualizando o valor para R$ 54.737,42 (cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme petição ID 87473446. Despacho determinou a intimação das executadas para pagarem à autora o valor atualizado do débito de R$ 54.737,42 (ID 88913236). A executada SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E CONSTRUÇÕES LTDA e outras, alegou que a premissa adotada pela exequente está equivocada, pois não houve condenação em honorários de sucumbência nessa lide. Inclusive, o Enunciado 97 do FONAJE esclarece que não são cabíveis honorários de sucumbência na execução em Juizados Especiais e ao final requereu a exclusão do valor de honorários de sucumbência pretendido pela exequente (ID 89894288). Pois bem. Considerando que é incabível a fixação de honorários no primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença, conforme enunciado 97-FONAJE, acolho o pedido da parte executada e determino prosseguimento da execução, mantendo apenas a condenação a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor R$ 50.175,97, conforme cálculos da exequente (ID 87473448). Não havendo o pagamento no prazo, de logo, determino a penhora online nos ativos financeiros em nome das empresas, até o limite da execução, através do SISBAJUD. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

22/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 179745757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179745757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179745757

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 173864432

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 173864432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 173864432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 173864432

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