Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035606-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035606-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILMA TORRES BENDOR REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Intimação - 3035606-56.2024.8.06.0001 [Padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por EDILMA TORRES BENDOR em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em sede de tutela antecipada, o fornecimento de medicamentos denominados lacosamida 150mg 12/12h, (não disponibilizado via SUS) e levetiracetam 750mg 12/12 h, tudo por tempo INDETERMINADO, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. Narra a parte promovente, na inicial, que recebeu diagnóstico de ESCLEROSE MESIAL TEMPORAL A DIREITO e EPILEPSIA (CID G.40.9) e necessita, com urgência, do medicamento especificado, afirma que o referido medicamento foi incorporado ao SUS e rejeitado em pedido administrativo, motivo pelo qual requer uma tutela de urgência para a entrega do fármaco. Feito tramitando neste Núcleo, nos termos da Portaria nº. 73/2025. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo,o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que o laudo médico acostado embora comprove a necessidade do medicamento prescrito, não relatou, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco. Frise-se que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema de repercussão geral 1234 pelo Supremo Tribunal Federal - STF: "(...)IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)" (STF, RE 1366243, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, data da publicação 19/09/2024) (destaquei) Ademais, tal julgado possui força de precedente vinculante, além de ter culminado na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 pela corte, cuja observância irradia em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a teor do que prescreve o art. 103-A da Constituição Federal. Confira-se o teor das orientações sobreditas: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse contexto, na linha do entendimento firmado pela, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. Portanto, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o magistrado deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, embora o fármaco pleiteado tenha sido indicado pelo profissional responsável, fato é que não restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento, notadamente diante da possibilidade de terapia alternativa fornecida pelo SUS. Assim, em sede sumária de cognição, não se vislumbra ilegalidade ato administrativo questionado que indeferiu o fornecimento da medicação, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo. Ademais, é certo que há uma lista de espera e rol de medicamentos fornecidos e estabelecida pelo Poder Público que leva em conta critérios que escapam à capacidade institucional do Poder Judiciário, na medida em que demandam conhecimentos técnicos e científicos alheios aos operadores do direito. Nesse contexto, a jurisprudência estabeleceu a urgência e a emergência como critérios para a apreciação das pretensões envolvendo medicamentos e procedimentos padronizados, isto é, tratando-se de procedimento de urgência ou emergência extraordinárias, não se justifica submeter o paciente à fila de procedimentos ou negativa de medicação imediata, caracterizando-se omissão do Poder Público, autorizando-se a intervenção judicial. A propósito: "'[...]. Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante (Des. Luiz Cézar Medeiros). [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 0312334-22.2016.8.24.0023, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08/05/2018).' (TJSC, Apelação Cível n. 0311883-94.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-7-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0306381-70.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2020). De fato, "pautando-se pelo princípio da igualdade, não merece prosperar a realização imediata de procedimento cirúrgico sem a devida comprovação da urgência, senão representar-se-ia em burla à lista de espera disponibilizada pelo SUS" (TJSC, Recurso Inominado n. 0302551-67.2016.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). No caso, a documentação apresentada na exordial é insuficiente para justificar a concessão imediata do medicamento, sem demonstrar a negativa in concretu do Poder Público, nem a sua imediata relevância acima de outros pacientes, não se verifica, a prima facie, justificada preterição de demais pacientes. Embora a declaração médica apresentada revele que pode haver consequências caso a paciente não se submeta ao uso do medicamento imediato, não afirma quanto tempo a parte autora pode aguardar para a sua disponibilização ou medicamento alternativo ou com valores mais módicos, tampouco indica de forma expressa que se trata de situação de urgência/emergência. Tais elementos não levam à conclusão, ao menos em sede de cognição superficial, de que a entrega da medicação não se mostra a única opção do paciente ou de urgência, se necessária de imediato e que se justifica a preterir os gastos do Poder Público. No caso dos autos, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que não constato evidências de impossibilidade para a manuntenção da vida do requerente, tornando-se indispensável o regular prosseguimento do feito, de forma que venha a se obter maiores elementos sobre as alegações apresentadas. Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença doselementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela pretendida. Cite-se a requerido para contestar a ação, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(57)