Execução de Título Extrajudicial 0236520-32.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236520-32.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA MELO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] 0236520-32.2020.8.06.0001 Cuida-se de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, apresentada por ANTONIO AUGUSTO COSTA MELO, conforme peça de ID nº 96033304. Instada a se manifestar, a parte excepta apresentou petição de ID nº 96033309. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte excipiente alega a ausência dos requisitos necessários para o processamento da execução, em razão da não apresentação da convenção de condomínio, acarretando a extinção do feito por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Ocorre que, a alegação de extinção ante a ausência de apresentação da convenção de condomínio não merece prosperar pois, caso restasse pendente de juntada da representação, tal vício configura sanável, não ensejando a extinção do feito. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU AS OBJEÇÕES DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, É SUFICIENTE E CLARA PARA AMPARAR O EXERCÍCIO DO DIREITO AO RECURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA LIDE PRIMEVA EM VIRTUDE DE VÍCIO DO MANDATO OUTORGADO AOS PATRONOS DA RECORRIDA. INVIABILIDADE. NULIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR SANEAMENTO PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE FIGURA EXPRESSAMENTE COMO COOBRIGADA NA CÁRTULA. SOLIDARIEDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE IMPLIQUE A RETIRADA DA RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO SUSPENSÃO DA LIDE PIONEIRA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, DO CPC. PLEITO DE SUSPENSÃO ANTERIORMENTE REJEITADO PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE TENHA HAVIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. EVENTUAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS COOBRIGADOS. NULIDADE RELATIVA QUE NÃO PROJETA A INVALIDADE DA DEMANDA. AUSENTE PREJUÍZO PROCESSUAL TANGÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da presente insurgência restringe-se a avaliar a regularidade da decisão a quo, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente na ação executiva primeva. 2. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão vergastada, prevalece na jurisprudência e doutrina que o princípio da motivação das decisões judiciais tem por objetivo a proteção do interesse das partes, assegurando que estas não só conheçam os motivos da decisão mas que lhe seja franqueada a possibilidade de adequadamente fundamentar seus recursos. Decisão agravada que apresentou fundamentação suficiente através da qual, ainda que de forma concisa, fixou sua livre convicção do magistrado sobre cada um dos temas suscitados pela ora insurgente, não havendo falar em vício de qualidade do decisum, por ofensa ao art. 93, inciso XI, da Constituição da Republica, bem como ao art. 489 do CPC. 3. Não se cogita de nulidade processual decorrente da ausência de poderes específicos na procuração outorgada pela recorrida aos seus patronos, tendo em vista que a jurisprudência pátria é sedimentada no sentido de que ¿[...] o vício de representação é reconhecidamente vício sanável nas instâncias ordinárias, de modo que apenas na hipótese de desatendimento de determinação judicial para tanto impõe-se o ônus da extinção processual.¿ (AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) 4. Consoante jurisprudência sedimentada sobretudo no âmbito da Corte Cidadã, o prazo de fluência da pretensão da recorrida inicia-se a partir do vencimento da última prestação avençada que, no caso concreto, remonta ao mês de abril de 2006, nos termos da contratação celebrada entre as partes, razão pela qual restou atendido o prazo prescricional pela recorrida, quando do ajuizamento da lide pioneira ainda em 2010. 5. Consoante se vê nas cláusulas quinta a oitava do título exequido, a agravante, na condição de outorgante compradora do imóvel, afirmou expressamente que se obrigava ao pagamento do mútuo contraído junto à recorrida, não se havendo falar, por tal perspectiva, em ausência de solidariedade ou abusividade da contratação. A assunção do adimplemento direto por um dos coobrigados não implica ao esvaziamento da obrigação pactuada pelo devedor remanescente, cujos contornos permaneceram hígidos, gerando direitos e deveres a todos os coobrigados indicados no título exequendo. 6. Acerca da nulidade decorrente da não suspensão do processo originário, deve ser pontuado que a matéria já havia sido enfrentada pelo Juízo a quo, nos termos da decisão de fls. 258 e-SAJ 1º grau, não havendo notícia da interposição de recurso pela recorrida acerca da temática, a ensejar a preclusão da matéria no âmbito da lide pioneira. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, é válida a prática de atos processuais no período de suspensão, desde que não impliquem prejuízo aos interessados. 7. O excesso de execução e de penhora ultrapassam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, não sendo passíveis de enfrentamento em tal sede processual, a corroborar o convencimento do Juízo a quo acerca do tema. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0624079-49.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Desta feita, a ausência do referido documento não ensejaria a extinção da execução, podendo ser a parte exequente intimada para apresentar, em sede de emenda à inicial com o fim de suprir o vício em questão. Caso a parte exequente não apresente no prazo determinado é que poderia ser extinto, por se tratar de documento essencial a demanda. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE REGULAMENTA OS ENCARGOS COBRADOS. ART. 784, X, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Reside a controvérsia, nesse momento processual, analisar a ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação de execução, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II. Sobre o tema, sabe-se que para o legítimo prosseguimento executivo nos termos do inciso X do art. 784 do CPC/15, é necessário que os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade estejam presentes no título que lhe dá causa. III. Desse modo, não demonstrada, de forma clara e efetiva, a aprovação em assembleia de encargo condominial na correspondência do valor executado, conclui-se pela ausência de requisito essencial à composição do título executivo extrajudicial que lastreia a presente demanda. IV. Nesse desiderato, compreende-se que os valores das despesas condominiais executadas devem ter respaldo, em regra, na ata de assembleia geral que as fixou, ou na convenção do condomínio, quando esta última estabelecer, por exemplo, um indexador. Cabendo, ainda, a demonstração de rateio de despesas, relativo ao período de execução. V. Porquanto, a cópia da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais é parte integrante do título executivo previsto no art. 784, X, do CPC, documento este, que não foi anexado, mesmo após a determinação da emenda à inicial e, na ausência dela, a execução não merece prosperar. VI - Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01559130320188060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) Isto posto, hei por bem, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. Por fim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando as atas de assembleia, bem como convenção condominial, que demonstre os valores das despesas condominiais executadas, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juíz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 20:57

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:17

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA MELO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Despesas Condominiais] 0236520-32.2020.8.06.0001 Intime-se o exequente para que apresente matrícula atualizada do imóvel mencionado em ID nº 96033833, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:47

Mero expediente

27/05/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 15:32

Processo Encaminhado

11/08/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 20:44

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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