Apelação Cível 0004682-46.2017.8.06.0135 - TJCE

Apelação Cível 0004682-46.2017.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE OROS APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA BELMINO Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 17 de junho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0004682-46.2017.8.06.0135

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:06

Confirmada

05/05/2026, 01:10

Mérito

30/04/2026, 19:11

Publicação

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

22/04/2026, 17:48

Expedida/Certificada

22/04/2026, 15:55

Não-Provimento

22/04/2026, 15:11

Mérito

22/04/2026, 11:52

Confirmada

18/04/2026, 01:02

Petição (Resposta)

09/04/2026, 08:40

Confirmada

09/04/2026, 08:39

Publicação

09/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA BELMINO REU: MUNICIPIO DE OROS SENTENÇA I - RELATÓRIO 0004682-46.2017.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista, Licença Prêmio] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisca das Chagas de Sousa Belmino, qualificada nos autos, em face do Município de Orós/Ce. Alega a autora, que é servidora pública aposentada do Município de Orós/CE, tendo tomado posse em 01/03/1976 e se aposentado em 21/12/2016, contando com 40 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Sustenta que após seu filho, Manoel Fernando de Sousa Belmino, se candidatar como vice-prefeito nas eleições municipais de 2016, passou a sofrer perseguições políticas por parte da administração municipal, ao ser vítima de uma transferência para a função de supervisora escolar. Afirma que tais condutas lhe causaram abalo psicológico, forçando-a a requerer aposentadoria em 21/12/2016. Durante seus 40 anos de serviço público, adquiriu direito a 08 (oito) licenças-prêmio não gozadas, correspondendo a 24 meses de remuneração, pleiteando sua conversão em pecúnia. No mérito, requer: (i) a conversão em pecúnia das oito licenças-prêmio não gozadas, equivalentes a 24 meses de remuneração, sem prejuízo do reconhecimento do assédio moral praticado; (ii) indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Decisão inicial de ID 48102024, concedeu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte demandada. A parte requerida apresentou contestação (ID 48102728) alegando preliminarmente prescrição quinquenal relativamente às pretensões anteriores a 31/05/2012, com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/32. No mérito, sustenta que jamais houve qualquer tipo de assédio moral contra a requerente, argumentando que as transferências foram motivadas pela necessidade do serviço público e compatíveis com as funções da servidora. Defende que a requerente nunca requereu administrativamente a conversão das licenças-prêmio em pecúnia, não fazendo jus ao pagamento em razão da ausência de previsão legal expressa na Lei Municipal 009/1997, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos testemunhais. A testemunha da autora, Maria Elizilda de Lima, informante por ser servidora municipal, confirmou situações em que a requerente foi colocada em sala de almoxarifado permanecendo durante o horário integral sem função específica. As testemunhas do requerido, Andeson Candido Vieira e Maria Lopes Duarte, ex-colegas de trabalho no período de 2013-2016, declararam não ter presenciado qualquer situação de constrangimento ou assédio contra a autora. A documentação juntada comprova que a requerente efetivamente exerceu cargo público municipal desde 01/03/1976 (ID 48101997, 48102764 a 48102773), aposentando-se voluntariamente em 21/12/2016 (ID 48101995) após 40 anos de serviço, período em que adquiriu direito a oito licenças-prêmio não usufruídas. Razões finais da parte requerida no ID 168519315. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando plenamente as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. Preliminarmente, analiso a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido relativamente ao pedido de conversão das licenças-prêmio adquiridas antes de 31/05/2012. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 516, estabelece que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Considerando que a requerente se aposentou em 21/12/2016 e a presente ação foi ajuizada em 31/05/2017, não há que se falar em prescrição, pois o prazo quinquenal sequer havia se iniciado quando do protocolo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. O cerne da primeira questão diz respeito ao direito da autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante sua atividade funcional. A licença-prêmio constitui benefício do servidor estatutário assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, conforme dispõe o art. 102 da Lei Municipal nº 003/1986: "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo". O art. 105 do mesmo diploma legal estabelece que "A requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro". Embora a legislação municipal utilize o verbo "poderá", a jurisprudência consolidou o entendimento de que, após rompido o vínculo funcional, a conversão torna-se obrigatória sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.086 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". Embora o precedente trate especificamente de servidor federal, a jurisprudência pátria tem aplicado o mesmo entendimento aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo que a conversão decorre do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, a Súmula 51 do Egrégio TJ/CE dispõe: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021). No caso em exame, restou comprovado documentalmente que a requerente, durante seus 40 anos de serviço público municipal, adquiriu direito a oito licenças-prêmio correspondentes a 24 meses de afastamento remunerado, as quais não foram usufruídas nem computadas em dobro para fins de aposentadoria. O argumento do requerido de que não existe obrigação legal para a conversão não prospera, pois tal direito decorre diretamente do princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa, independendo de expressa disposição normativa obrigatória. Ademais, competia ao ente municipal comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme inteligência do art. 373, II, do CPC. No entanto, a parte requerida não juntou qualquer documento que tivesse o condão de desconstituir o direito da autora. É válido destacar que o valor da indenização devida à servidora deve ser calculado com base na última remuneração recebida antes da aposentadoria, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Relativamente ao pedido indenizatório por danos morais decorrentes de alegado assédio moral, a questão demanda análise cuidadosa do conjunto probatório. O assédio moral consiste na exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, sendo necessária a configuração de prática reiterada de atos persecutórios com finalidade de depreciar a imagem do servidor. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a prática de assédio moral no serviço público configura ato de improbidade administrativa (art. 11, Lei 8.429/92), exigindo-se, contudo, a presença de dolo genérico na conduta, não bastando mera irregularidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, LEI N.º 8.249/1992. LEI N.º 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZADA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. CONDUTA DOLOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. 1. O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, e determina que sejam adotadas políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, com adoção de medidas legislativas ou de outra natureza necessárias a garantir a sua vigência. 2. Afastar a prática de ato de improbidade administrativa no caso de abuso sexual ou assédio sexual contra mulheres tão somente por não se amoldar em nenhum dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, na redação da Lei n.º 14.230/21, desrespeita as normas da Convenção referida, da qual o Brasil é signatário, constituindo--se em norma de observância supra legal, além de implicar em ofensa ao postulado constitucional que veda o retrocesso social no combate à improbidade administrativa. 3. A conduta do réu (prática de assédio sexual) enquadra-se no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.249/1992, mesmo após o advento da Lei n.º 14.230/2021, no caso de restar caracterizado o dolo. 4. No que tange à absolvição criminal e sua comunicabilidade na instância administrativa, permanece hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que a decisão proferida na instância criminal vincula o juízo cível somente quando comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 66 e 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; artigo 935 do Código Civil, e artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990). 5. Adequação das sanções aplicáveis ao responsável pelo ato ímprobo à nova redação do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021. (TRF-4 - ApRemNec: 50001692020194047102 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 07/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2025) Analisando as provas colhidas nos autos, observo que a prova testemunhal apresenta contradições significativas. Enquanto a informante Maria Elizilda de Lima confirma situações de confinamento da requerente em sala de almoxarifado, as testemunhas do requerido, que trabalharam diretamente com a autora no período questionado, negam qualquer situação de constrangimento ou assédio. Para caracterização do assédio moral é imprescindível prova robusta de conduta sistemática, reiterada e voltada especificamente para humilhar ou constranger o servidor, não bastando meras mudanças administrativas ou eventuais desentendimentos. A transferência da requerente para escola municipal ocorreu em contexto que pode ser explicado por necessidades administrativas, sendo compatível com sua formação. O fato de ter sido posteriormente alocada em atividades administrativas, embora possa ter gerado descontentamento pessoal, não configura necessariamente assédio moral, especialmente considerando que seu cargo abrangia funções diversificadas. A alegação de perseguição política em razão da candidatura do seu filho a vice-prefeito não encontrou substrato probatório suficiente nos autos. O ônus probatório do fato constitutivo competia à requerente (art. 373, I, CPC), não se desincumbindo satisfatoriamente de demonstrar a conduta sistemática e dolosa alegada. Quanto ao valor da conversão das licenças-prêmio, considerando que a requerente adquiriu direito a oito licenças durante seus 40 anos de serviço, equivalentes a 24 meses de remuneração, deve-se tomar por base sua última remuneração em atividade, com correção monetária e juros conforme legislação aplicável. Por derradeiro, verifico que a requerente FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA BELMINO iniciou suas atividades no serviço público municipal em 01/03/1976 e aposentou-se em 21/12/2016, permanecendo por 40 anos de forma ininterrupta na ativa. Logo, de simples cálculo aritmético verifico que a autora faz jus às 08 (oito) licenças-prêmio, o que equivale, para termos de conversão em pecúnia, a 24 (vinte e quatro) remunerações mensais. Desse modo, diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto da servidora, o pedido referente às licenças-prêmio deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR o Município de Orós/CE a efetuar a conversão em pecúnia de 08 (oito) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pela autora FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA BELMINO, no equivalente a 24 (vinte e quatro) remunerações mensais, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais por assédio moral, ante a insuficiência probatória quanto à alegada conduta sistemática e dolosa de constrangimento, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. As verbas serão devidamente acrescidas de juros de mora, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria (21/12/2016). Sem custas, ante a isenção legal de que goza o requerido. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004682-46.2017.8.06.0135. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA BELMINO RÉU: MUNICIPIO DE OROS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 dias do mês de maio do ano de 2025, às 13h30. Presentes na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó-CE, Dr. Joseph Raphael Alencar Brandão, Juiz de Direito por esta Unidade Judiciária, Anderson Coelho da Silva, Técnico Judiciário, a quem o MM. Juiz ordenou que fosse feito o pregão, o que foi feito em seguida, tendo sido verificadas as seguintes presenças: a requerente Francisca das Chagas de Sousa Belmino, acompanhada de seu Advogado, o Dr. Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves - OAB-CE 21519, a advogada Dra. Rafaela Meireles Fernandes, OAB-CE n.º 49.939, representando o Município de Orós, ora requerido. Aberta a audiência, inquiriu-se a testemunha da parte autora, a senhora Maria Elizilda de Lima, ouvida na condição de informante, dado o seu vínculo funcional com a parte requerida. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida, o senhor Andeson Candido Vieira, ouvido na condição de informante, devido ao seu vínculo funcional com o demandado, e a senhora Maria Lopes Duarte, também ouvida na condição de informante, ante o seu vínculo funcional com a parte requerida. Por ambos os patronos, foi dito que não há requerimentos de diligências. Ao final, disse o MM. Juiz: "Abra-se vista dos autos as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC, observando-se a prerrogativa da Fazenda Pública do prazo em dobro. Empós, façam-se os autos conclusos para sentença. Presentes intimados". Nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Anderson Coelho da Silva, Técnico Judiciário, matrícula n.º 50918, o digitei. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito Francisca das Chagas de Sousa Belmino Requerente Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves Advogado Rafaela Meireles Fernandes Advogada Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista, Licença Prêmio]

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004682-46.2017.8.06.0135. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA BELMINO RÉU: MUNICIPIO DE OROS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 27/05/2025 às 13h30min. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODU5MDg2OWUtZTA3Zi00N2QxLTgwYTItNWUzZjU4M2YzNDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d LINK Encurtado: https://link.tjce.jus.br/6315f3 A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intime(m)-se o(as) advogado(as) através do Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 98221-0114. O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 4 de abril de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista, Licença Prêmio]

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Mérito

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Confirmada

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

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