Procedimento Comum Cível 0056886-97.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056886-97.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/12/2025, 01:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:27

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:11

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 17:30

Documento

18/11/2025, 17:11

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:05

Documento

18/11/2025, 17:01

Documento (Certidão)

14/11/2025, 08:14

Decurso de Prazo

13/11/2025, 12:15

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:19

Confirmada

30/09/2025, 01:16

Publicação

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDEMBERGUE ALVES COSTA. REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, REGINALDO SILVA DOS SANTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0056886-97.2021.8.06.0112 Vistos em inspeção interna Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ajuizada por LINDEMBERGUE ALVES COSTA, devidamente qualificado na inicial, em face do Município de Juazeiro do Norte e do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE. Em ID 155479839, foi determinada a intimação do autor para se manifestar acerca de eventual convocação para o cargo pretendido, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, em ID 165869888, foi determinada nova intimação do autor, desta vez por carta com aviso de recebimento, porém, igualmente deixou transcorrer o prazo, conforme certificado em ID 170424500. Sucintamente relatado, decido. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, para que o abandono seja reconhecido, é necessário que a parte, devidamente intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte, conforme dispõe o art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor foi intimado para informar ao juízo acerca de sua possível nomeação, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo. Diante dessa inércia, determinou-se nova intimação do autor, desta vez por carta com aviso de recebimento, com a advertência de que o não cumprimento da determinação resultaria na extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. O prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação, evidenciando o abandono da causa. Registre-se, ainda, que o requerente não requereu a gratuidade da justiça, tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais, requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. No presente caso, houve a citação da parte requerida e o consequente estabelecimento da relação processual. Dessa forma, a medida adequada, em razão da inércia do autor e do descumprimento de suas obrigações processuais, é a extinção do processo sem resolução de mérito. O desenvolvimento do processo exige a prática de atos por parte da exequente, a quem compete requerer as diligências necessárias para alcançar o resultado útil do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PERTINENTE - PROVIDÊNCIA QUE ENGLOBA EFEITO PEDAGÓGICO PREVENTIVO -O Código de Processo Civil autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal -Havendo intimação pessoal para promover tramitação do processo e permanecendo o abandono, extinção sem resolução de mérito mostra-se adequada. (TJ-MG - AC: 10000220073910001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso concreto, resta evidente nos autos a atitude desidiosa do autor, configurando o abandono da causa. Assim, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em razão do abandono pela parte exequente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 18 de setembro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDEMBERGUE ALVES COSTA. REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, REGINALDO SILVA DOS SANTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0056886-97.2021.8.06.0112 Vistos em inspeção interna Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ajuizada por LINDEMBERGUE ALVES COSTA, devidamente qualificado na inicial, em face do Município de Juazeiro do Norte e do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE. Em ID 155479839, foi determinada a intimação do autor para se manifestar acerca de eventual convocação para o cargo pretendido, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, em ID 165869888, foi determinada nova intimação do autor, desta vez por carta com aviso de recebimento, porém, igualmente deixou transcorrer o prazo, conforme certificado em ID 170424500. Sucintamente relatado, decido. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, para que o abandono seja reconhecido, é necessário que a parte, devidamente intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte, conforme dispõe o art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor foi intimado para informar ao juízo acerca de sua possível nomeação, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo. Diante dessa inércia, determinou-se nova intimação do autor, desta vez por carta com aviso de recebimento, com a advertência de que o não cumprimento da determinação resultaria na extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. O prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação, evidenciando o abandono da causa. Registre-se, ainda, que o requerente não requereu a gratuidade da justiça, tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais, requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. No presente caso, houve a citação da parte requerida e o consequente estabelecimento da relação processual. Dessa forma, a medida adequada, em razão da inércia do autor e do descumprimento de suas obrigações processuais, é a extinção do processo sem resolução de mérito. O desenvolvimento do processo exige a prática de atos por parte da exequente, a quem compete requerer as diligências necessárias para alcançar o resultado útil do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PERTINENTE - PROVIDÊNCIA QUE ENGLOBA EFEITO PEDAGÓGICO PREVENTIVO -O Código de Processo Civil autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal -Havendo intimação pessoal para promover tramitação do processo e permanecendo o abandono, extinção sem resolução de mérito mostra-se adequada. (TJ-MG - AC: 10000220073910001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso concreto, resta evidente nos autos a atitude desidiosa do autor, configurando o abandono da causa. Assim, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em razão do abandono pela parte exequente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 18 de setembro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

22/09/2025, 00:00

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