Petição Cível 3000496-45.2024.8.06.0017 - TJCE

Petição Cível 3000496-45.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS em face da sentença de ID 169979298, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aduz o embargante que o decisum incorreu em omissão ao não apreciar a possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, trazendo precedente jurisprudencial nesse sentido. Sustenta que, caso mantida a extinção, haverá manifesta violação aos princípios da economia e da celeridade processual. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou contradição existente no julgado. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu o feito por reconhecer a incompetência desta Unidade, com fulcro no art. 51, II e III, da Lei 9.099/95. Ocorre que, no caso concreto, há circunstâncias que recomendam a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção pura e simples, para prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC). In casu, o embargante alega que, anteriormente, tramitou na 12ª unidade feito com o mesmo objeto, sendo proferida decisão negando a possibilidade de correção do polo ativo para incluir a herdeira, razão pela qual o feito foi extinto. Assim, reconhecida a incompetência desta Unidade e diante das peculiaridades narradas, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, evitando prejuízo processual à parte. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e revogar a sentença de ID 169979298 no ponto em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Reconheço a incompetência deste juízo para julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Comum, para o regular processamento da demanda. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IVONE MEYER VASCONCELOS Promovido: FRANCISCO DIONISIO AGUIAR VIANA SENTENÇA CHAMO O FEITO A ORDEM. Compulsando os autos, verifico que foi inserida a decisão de Id 104677923, a qual, contudo, refere-se a processo diverso, sem qualquer relação com o presente feito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJe n. 3000496-45.2024.8.06.0017 Trata-se, pois, de ato inexistente/nulo, que não produz efeitos jurídicos. Portanto, não convalesce pelo decurso de prazo ou pela preclusão e não há que se falar em ausência de interesse recursal, pois não se pode extrair qualquer efeito de ato inexistente. Ressalto que, no caso, além do erro material, houve a inobservância do disposto no art. 6º do CPC. Assim, recebo os embargos de declaração opostos pelo autor como tempestivos e cabíveis. Inicialmente, verifico que a presente demanda fora ajuizada como execução de título extrajudicial, quando, na verdade, trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com cobrança de aluguel, com causa de pedir e pedido idênticos à ação anteriormente ajuizada perante a 12ª Unidade do Juizado Especial Cível, conforme devidamente analisada na sentença de Id 84946912. Não obstante o feito da 12ª Unidade tenha sido extinto, sem resolução do mérito, com indicação de que este seria o juízo competente para ajuizamento da demanda, ressalto que o endereço do imóvel se encontra na jurisdição desta Unidade. No entanto, conforme emenda à inicial de Id 86173251, em que se regulariza o polo ativo para incluir a Sra. Eveline, herdeira e possuidora do bem após a partilha, verifico que seu endereço está dentro da circunscrição jurisdicional da 12ª Unidade do Juizado Especial Cível. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo autor, declaro a nulidade da decisão de Id 104677923, bem como a nulidade dos atos subsequentes a ela, inclusive a ordem de penhora via SISBAJUD e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II e III da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, ante a necessidade de propositura da demanda perante o juízo competente. Determino a imediata interrupção da teimosinha, a juntada do relatório do Sisbajud e o desbloqueio dos valores penhorados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após, ao arquivo. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

10/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

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