Execução de Título Extrajudicial 3000496-45.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000496-45.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONE MEYER VASCONCELOSEXECUTADO: FRANCISCO DIONISIO AGUIAR VIANA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3000496-45.2024.8.06.0017Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Vistos em inspeção. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVONE MEYER VASCONCELOS EXECUTADO: FRANCISCO DIONISIO AGUIAR VIANA SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3000496-45.2024.8.06.0017 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pelo Espólio de Ivone Meyer Vascocnelos contra Francisco Dionísio Aguiar Viana. O processo tramitou inicialmente perante o 3º Juizado Especial de Cível, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da conexão com o processo nº 3001283-50.2023.8.06.0004, conforme sentença de ID 84946912. Após oposição de embargos de declaração (ID 86075141) e emenda à inicial (ID 86173258), a sentença de extinção foi anulada, sendo determinado o regular prosseguimento do feito, todavia, o processo foi despachado como se fosse ação de execução de título extrajudicial, e não ação de conhecimento, conforme decisão de ID 104677923, tendo sido, inclusive, expedido mandado de citação (documento ID 105196526) e carta com aviso de recebimento (documento ID 151059250) para que o promovido efetuasse o pagamento do débito em três dias, e não contestasse a ação. Ato contínuo, diante da ausência de pagamento voluntário, a própria parte autora requereu a realização de penhora online via SISBAJUD e busca de bens no RENAJUD (petição ID 160435792), o que foi deferido na decisão de ID 160599786. Efetivado o bloqueio, o promovido compareceu espontaneamente nos autos alegando a nulidade da penhora, pois o presente feito se trata de uma ação de conhecimento, inexistindo título executivo formado (ID 166977598). O Juízo do 3º Juizado Especial reconheceu a nulidade da penhora e, mais uma vez, extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme sentença de ID 169979298. Após nova oposição de embargos de declaração, o juízo acolheu o recurso com efeitos infringentes, para revogar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum (sentença de ID 175723503). Remetidos os autos à Justiça Comum, o feito foi inicialmente distribuído para a 9ª Vara Cível de Fortaleza, que declinou da competência, pois não se trata de ação de execução de título extrajudicial, de modo a atrair a competência da vara especializada (decisão de ID 183947224). Finalmente, os autos vieram distribuídos para esta 39ª Vara Cível. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que, na petição de emenda de ID 86173258, a herdeira Maria Eveline Meyer afirmou que já houve a partilha dos bens do espólio, e que ficou com a propriedade exclusiva do imóvel que fundamenta a presente ação de cobrança, requerendo a regularização do polo ativo da demanda. Com efeito, após a partilha dos bens, o espólio é extinto, e os herdeiros passam a responder em nome próprio, conforme dispõem expressamente os arts. 1.997 do CC e art. 796 do CPC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Sobre o tema, colaciona-se precedente do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DEMANDA PROPOSTA PELO ESPÓLIO - PARTILHA REALIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após a partilha dos bens inventariados, a figura do espólio se finda e sua capacidade processual também deixa de existir. Considerando que não se encontra presente uma das condições da ação, qual seja, a legitimatio ad causam, tornando-se imperiosa a extinção do processo sem a resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10079110368945001 MG, Relator.: Llewellyn Medina, Data de Julgamento: 17/03/2015, Data de Publicação: 24/03/2015) No caso concreto, a sentença que homologou a partilha dos bens foi proferida em 17 de junho de 2021 (pág. 11 do ID 86173253), ou seja, três anos antes do ajuizamento da ação, data na qual a herdeira Maria Evelyne Meyer já era a única proprietária do bem, e o espólio não mais existia. Nessa ordem de ideias, sequer se admitiria a regularização do polo ativo, pois faltaria ao ente despersonalizado a capacidade de ser parte na data do ajuizamento da ação - pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - pois a coletividade já havia sido extinta, o que configura nulidade insanável. Em caso análogo, assim decidiu o TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM VALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Banco réu interpôs apelação contra sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pessoa que, conforme constatado, havia falecido antes da propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é válida a relação processual quando constatado o falecimento do autor antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da demanda, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Dispositivo: Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese: A morte do autor antes do ajuizamento da ação configura nulidade absoluta, por ausência de pressuposto processual de existência, tornando impossível a formação válida da relação jurídica processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CASSAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0007272-29.2017.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a ausência de pressuposto processual, pois o espólio autor da ação foi extinto antes da data do ajuizamento. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000496-45.2024.8.06.0017. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3001283-50.2023.8.06.0004] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: IVONE MEYER VASCONCELOSPOLO PASSIVO: FRANCISCO DIONISIO AGUIAR VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Os presentes autos foram redistribuídos para esta Vara oriundos do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA. Informa a exordial se tratar de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não localizei nos autos comprovação de se tratar de ação de Execução de Título Extrajudicial, decorrendo daí a incompetência desta Vara para prosseguir com seu julgamento. Desta forma, determino a intimação do autor para que esclareça sobre a natureza da presente. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 16:59

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:47

Decurso de Prazo

22/10/2025, 05:38

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:58

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:57

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS em face da sentença de ID 169979298, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aduz o embargante que o decisum incorreu em omissão ao não apreciar a possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, trazendo precedente jurisprudencial nesse sentido. Sustenta que, caso mantida a extinção, haverá manifesta violação aos princípios da economia e da celeridade processual. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou contradição existente no julgado. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu o feito por reconhecer a incompetência desta Unidade, com fulcro no art. 51, II e III, da Lei 9.099/95. Ocorre que, no caso concreto, há circunstâncias que recomendam a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção pura e simples, para prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC). In casu, o embargante alega que, anteriormente, tramitou na 12ª unidade feito com o mesmo objeto, sendo proferida decisão negando a possibilidade de correção do polo ativo para incluir a herdeira, razão pela qual o feito foi extinto. Assim, reconhecida a incompetência desta Unidade e diante das peculiaridades narradas, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, evitando prejuízo processual à parte. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e revogar a sentença de ID 169979298 no ponto em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Reconheço a incompetência deste juízo para julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Comum, para o regular processamento da demanda. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS em face da sentença de ID 169979298, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aduz o embargante que o decisum incorreu em omissão ao não apreciar a possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, trazendo precedente jurisprudencial nesse sentido. Sustenta que, caso mantida a extinção, haverá manifesta violação aos princípios da economia e da celeridade processual. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou contradição existente no julgado. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu o feito por reconhecer a incompetência desta Unidade, com fulcro no art. 51, II e III, da Lei 9.099/95. Ocorre que, no caso concreto, há circunstâncias que recomendam a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção pura e simples, para prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC). In casu, o embargante alega que, anteriormente, tramitou na 12ª unidade feito com o mesmo objeto, sendo proferida decisão negando a possibilidade de correção do polo ativo para incluir a herdeira, razão pela qual o feito foi extinto. Assim, reconhecida a incompetência desta Unidade e diante das peculiaridades narradas, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, evitando prejuízo processual à parte. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e revogar a sentença de ID 169979298 no ponto em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Reconheço a incompetência deste juízo para julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Comum, para o regular processamento da demanda. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/10/2025, 14:53

Expedida/Certificada

03/10/2025, 14:53

Expedida/Certificada

03/10/2025, 14:53

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS em face da sentença de ID 169979298, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aduz o embargante que o decisum incorreu em omissão ao não apreciar a possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, trazendo precedente jurisprudencial nesse sentido. Sustenta que, caso mantida a extinção, haverá manifesta violação aos princípios da economia e da celeridade processual. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou contradição existente no julgado. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu o feito por reconhecer a incompetência desta Unidade, com fulcro no art. 51, II e III, da Lei 9.099/95. Ocorre que, no caso concreto, há circunstâncias que recomendam a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção pura e simples, para prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC). In casu, o embargante alega que, anteriormente, tramitou na 12ª unidade feito com o mesmo objeto, sendo proferida decisão negando a possibilidade de correção do polo ativo para incluir a herdeira, razão pela qual o feito foi extinto. Assim, reconhecida a incompetência desta Unidade e diante das peculiaridades narradas, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, evitando prejuízo processual à parte. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE IVONE MEYER VASCONCELOS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e revogar a sentença de ID 169979298 no ponto em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Reconheço a incompetência deste juízo para julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Comum, para o regular processamento da demanda. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IVONE MEYER VASCONCELOS Promovido: FRANCISCO DIONISIO AGUIAR VIANA SENTENÇA CHAMO O FEITO A ORDEM. Compulsando os autos, verifico que foi inserida a decisão de Id 104677923, a qual, contudo, refere-se a processo diverso, sem qualquer relação com o presente feito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJe n. 3000496-45.2024.8.06.0017 Trata-se, pois, de ato inexistente/nulo, que não produz efeitos jurídicos. Portanto, não convalesce pelo decurso de prazo ou pela preclusão e não há que se falar em ausência de interesse recursal, pois não se pode extrair qualquer efeito de ato inexistente. Ressalto que, no caso, além do erro material, houve a inobservância do disposto no art. 6º do CPC. Assim, recebo os embargos de declaração opostos pelo autor como tempestivos e cabíveis. Inicialmente, verifico que a presente demanda fora ajuizada como execução de título extrajudicial, quando, na verdade, trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com cobrança de aluguel, com causa de pedir e pedido idênticos à ação anteriormente ajuizada perante a 12ª Unidade do Juizado Especial Cível, conforme devidamente analisada na sentença de Id 84946912. Não obstante o feito da 12ª Unidade tenha sido extinto, sem resolução do mérito, com indicação de que este seria o juízo competente para ajuizamento da demanda, ressalto que o endereço do imóvel se encontra na jurisdição desta Unidade. No entanto, conforme emenda à inicial de Id 86173251, em que se regulariza o polo ativo para incluir a Sra. Eveline, herdeira e possuidora do bem após a partilha, verifico que seu endereço está dentro da circunscrição jurisdicional da 12ª Unidade do Juizado Especial Cível. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo autor, declaro a nulidade da decisão de Id 104677923, bem como a nulidade dos atos subsequentes a ela, inclusive a ordem de penhora via SISBAJUD e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II e III da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, ante a necessidade de propositura da demanda perante o juízo competente. Determino a imediata interrupção da teimosinha, a juntada do relatório do Sisbajud e o desbloqueio dos valores penhorados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após, ao arquivo. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

10/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(59)