Dúvida 3044754-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Dúvida 3044754-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANDERSON CISNE REQUERIDO: K & J PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3044754-91.2024.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: Registro de Imóveis Vistos etc., O Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, a requerimento da interessada K & J PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 28.803.693/0001-70, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, tendo como objeto o pedido de registro da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 09 de setembro de 2024, do imóvel objeto da matrícula nº 28.943 da referida serventia, referente à prenotação 383023. Como óbice ao registro do referido instrumento, o Oficial Registrador da 1ª Zona alega, em síntese, que há fortes indícios de que o imóvel pode estar localizado em terreno de marinha e/ou acrescido de marinha. Afirma que o terreno constituído pela Quadra 8, localizado na praia da Sabiaguaba, conforme a planta aprovada e arquivada na Serventia, encontra-se localizado próximo do Oceano, bem como ao Rio Cocó, podendo sofrer influência das marés. Ademais, em consulta à Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio do APP "IDE SEFIN", verificou que o imóvel está dentro das linhas do Preamar (Linha Azul), bem como na linha de Limite de Terreno de Marinha. Por fim, a Serventia localizou o registro da matrícula nº 16.789, onde encontram-se encravados os lotes 04 e 05 da Quadra 22, que possui a quadra em distância similar à quadra 8 objeto da presente demanda e, na referida matrícula, consta a averbação sobre encontrar-se o imóvel dentro dos limites dos terrenos de marinha. Aduz que a recusa ao ato registral decorre da necessidade de apresentação de documento da Secretaria do Patrimônio da União - SPU atestando a situação e, em caso positivo, é imperiosa a apresentação da Certidão de Autorização para Transferência - CAT, emitida pela SPU, dentro do prazo de validade para que seja dada a devida publicidade, sendo necessário, ainda, esclarecer se o regime é de ocupação ou aforamento, ante a diferença de tratamento a ser dispensado na ocasião do registro. A presente suscitação de dúvida foi instruída com a Escritura Pública de Compra e Venda (ID: 131449811), nota devolutiva (ID: 131449807), requerimento da parte interessada (ID: 131449808), matrícula do imóvel (ID: 131449805 ) e outros documentos. Repousa sob ID 138953037 impugnação à presente suscitação de dúvida, ocasião em que a suscitada rechaça os argumentos da suscitante, asseverando que não há qualquer documento oficial ou decisão administrativa que comprove que o imóvel está localizado em área de marinha. Assevera que nunca houve qualquer averbação referente a restrição da União, de forma que a exigência do Cartório é indevida, não se podendo impedir a transferência de propriedade com base em presunção. Ressalta que o cartorário exige uma certidão da SPU sem que exista qualquer anotação na matricula que comprove que a área está situada em terreno de marinha, não cabendo solicitar do interessado documento não exigido em lei. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, parecer de ID 155574367, ponderou: "Em análise à matrícula nº 28.943/1ª Zona, verifica-se que terreno constituído pela Quadra 8, localizado na conhecida praia da Sabiaguaba, conforme planta aprovada e arquivada naquela Serventia, e claramente é possível observar que o referido loteamento situa-se próximo ao Oceano Atlântico, bem como ao Rio Cocó, sujeito, portanto às influências das marés; outrossim, o CRI/1º Oficio logrou por consultar o site da Prefeitura Municipal de Fortaleza (https://ide.sefin.fortaleza.ce.gov.br/visualizador), referente à Infraestrutura de Dados Espaciais da Secretaria das Finanças de Fortaleza, opção "Adicionar Camadas", depois "Zoneamentos", aplicando camadas de Linha de Limite de Terreno de Marinha (linha vermelha) e Linha de Preamar Média (linha azul), indicando que o imóvel encontra-se dentro dos limites das linhas do Preamar (linha azul), bem como da linha de Limite de Terreno de Marinha (linha vermelha), portanto, diante as razões acima apontadas, a Certidão emitida pela SPU é medida imprescindível para a regularização registral do imóvel em comento, de forma a atestar, ou afastar sua natureza de terreno de marinha ou alodial, nos termos do art. 1.370 do Provimento nº 04/2023/CGJ/TJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), razões pelas quais opino pela PROCEDÊNCIA desta DÚVIDA." É Relatório. Decido. Trata-se a presente suscitação de dúvida da recusa por parte do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona em atender o requerimento da empresa interessada para registrar a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 09 de setembro de 2024, do imóvel objeto da matrícula nº 28.943 da referida serventia, relativa à prenotação 383023. O cerne principal da questão objeto dos autos consiste em apreciar a exigência cartorária de apresentação de certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) atestando se o imóvel em questão está ou não nos limites de terreno de marinha e/ou acrescidos, em razão dos desdobramentos advindos de eventual retorno positivo da SPU, dentre eles a necessidade de informar se o regime é de ocupação ou aforamento. De início, insta salientar que o art. 20, inciso VII, da Constituição da Republica, dispõe que são bens da União "os terrenos de marinha e seus acrescidos". No mesmo sentido, ao regulamentar os imóveis pertencentes à União, preconiza o Decreto-lei n. 9.760/1946, o que segue: Art. 1º. Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acréscimos; (...) Art. 2.º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça se sentir a influência das marés. A partir da planta do terreno e de informação extraída do portal da Prefeitura de Fortaleza, conforme apresentado pelo registrador, extrai-se que há fortes indícios de que o imóvel em questão insere-se nos limites do terreno de marinha. Ocorre que, apesar do suscitado alegar que inexiste presunção ante a inexistência de processo de identificação e demarcação e consequente lavratura do termo de incorporação, convém ressaltar que o procedimento previsto na Lei 9636/98 é meramente declaratório de uma situação fática consolidada, tendo a finalidade apenas de regularizar o direito real de propriedade e não de constituí-lo, mormente porque tal propriedade da União sobre os terrenos de marinha decorre de norma constitucional. O domínio da União sobre as terras de marinha independe de demarcação e/ou homologação da linha preamar média (LPM 1831), sendo, esses, procedimentos meramente declaratórios de uma situação já consolidada. Os terrenos de marinha são bens da União, de forma originária, independentemente de estarem ou não demarcados, decorrendo da ficção jurídica resultante da lei que os criou. Nesse sentido, é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha. (...) 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, de forma ORIGINÁRIA. Significando dizer que a faixa dos TERRENOS DE MARINHA nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos TERRENOS, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados." (STJ - REsp: 798165 ES 2005/0190667-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 31/05/2007 p. 354). Grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS SUSCITADOS. REGISTRO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO PARCIALMENTE SOBRE TERRENO DE MARINHA. LINHA PREAMAR MÉDIA (LPM 1831) PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARA CONFIGURAR O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFORAMENTO REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. MERA OCUPAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INSCRIÇÃO DA HIPOTECA INVIABILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. O domínio da União sobre as terras de marinha independe de demarcação e/ou homologação da linha preamar média (LPM 1831), sendo, esses, procedimentos meramente declaratórios de uma situação já há muito consolidada inclusive por derivação do próprio texto constitucional (art. 20, VII). Estando o imóvel, ainda que parcialmente, localizado em terreno de marinha, inexistindo aforamento, resulta inviável a inscrição de garantia hipotecária, justo que o particular é titular de mera ocupação precária, não possuindo sequer domínio útil sobre a terra. "(...) a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. (...) d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. (...)". (REsp 798.165/ES, rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19.04.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00033796820128240006 Barra Velha 0003379-68.2012.8.24.0006, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 26/10/2017, Primeira Câmara de Direito Civil). Portanto, no caso, considerando que os dados espaciais da Secretaria das Finanças de Fortaleza, aplicando-se as camadas de linha de limite de Terreno de Marinha e linha de Preamar Média indicam que o imóvel encontra-se dentro dos limites das linhas do Preamar, mostra-se necessária a apresentação, pelo interessado, de certidão emitida pela SPU, para fins de atestar se o imóvel está ou não localizado em área de marinha, uma vez que, no caso, vigora o princípio administrativo da primazia do interesse público, em conformidade com o art. 1.370 do Provimento nº 04/2023/CGJ/TJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), in verbis: Art. 1.370. Quando se tratar de transações envolvendo imóveis de propriedade da União Federal, especialmente terrenos de marinha, os Oficiais de Notas e os Oficiais de Registro de Imóveis deverão se abster de lavrar escrituras ou proceder a registros de documentos sem o rigoroso cumprimento da legislação, exigindo a necessária e obrigatória autorização da Secretaria do Patrimônio da União, assim como o recolhimento do laudêmio correspondente. Ante todo o exposto, e considerando o que mais que dos autos consta, dou por PROCEDENTE a duvida suscitada pelo Titular do Cartório de Registros de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, para reconhecer a legalidade da recusa cartorária referente à prenotação 383023. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, dando-lhe ciência da presente decisão. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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