Procedimento Comum Cível 0000483-29.2017.8.06.0216 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000483-29.2017.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: V. A. DE SOUZA FILHO - ME REU: MARIA JOSE FURTADO LOPES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000483-29.2017.8.06.0216 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando a interposição de Embargos de Declaração pela parte embargante, conforme petição de ID 190453995, dê-se vista à parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Exp. Necessários. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 17:54

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: V. A. DE SOUZA FILHO - ME REU: MARIA JOSE FURTADO LOPES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000483-29.2017.8.06.0216 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por V. A. DE SOUZA FILHO - ME em face de MARIA JOSE FURTADO LOPES, na qual a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 939,88 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizada para R$ 2.095,91 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), referente a supostos serviços de ensino de informática prestados à requerida. A parte autora alegou ter tentado a solução amigável da dívida sem sucesso, motivando o ajuizamento da presente demanda. Após diversas tentativas de citação da ré por meios ordinários, sem êxito em sua localização, e após consultas aos sistemas de dados cadastrais (SIEL e INFOSEG), a citação foi realizada por edital, conforme despacho de Id. 114123349 e Id. 114123351. Em face da revelia da ré Maria Jose Furtado Lopes, que não apresentou defesa no prazo legal após a citação editalícia, foi-lhe nomeado Curador Especial, na pessoa do Dr. Rafael Igor de Vasconcelos, em conformidade com o art. 72, II, do Código de Processo Civil (CPC), por despacho de Id. 114123364. O Curador Especial apresentou Contestação por Negativa Geral (Id. 114123368), invocando a aplicação do art. 341, parágrafo único, do CPC, e requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas manifestaram-se no sentido de que não possuíam outras provas a indicar ou diligências probatórias a requerer, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 160555432 e Id. 158370187). É o relatório. De início, cumpre destacar que o processo se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria debatida, embora envolva fatos, não demanda a produção de provas adicionais, e ambas as partes, inclusive o Curador Especial da ré, pugnaram por este desfecho processual, entendendo que o conjunto probatório é suficiente. A ré, Maria Jose Furtado Lopes, foi citada por edital, o que implicou na nomeação de Curador Especial para a sua defesa. A contestação apresentada por este Curador, baseada na negativa geral dos fatos, é uma particularidade processual de suma importância. Conforme o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." Nesse contexto, a defesa por negativa geral, promovida pelo Curador Especial, tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Em outras palavras, a nomeação do Curador Especial e a apresentação de sua defesa impedem que os fatos alegados pela autora sejam presumidos como verdadeiros, afastando os efeitos materiais da revelia, previstos no art. 344 do CPC. Diante da controvérsia instaurada por força da negativa geral, recai sobre a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Incumbia, portanto, à V. A. de Souza Filho - ME demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a existência do contrato de prestação de serviços de ensino de informática com Maria Jose Furtado Lopes, a efetiva prestação dos referidos serviços e o inadimplemento da ré. Analisando detidamente os documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não foram anexados aos autos documentos robustos e inequívocos que comprovem a contratação dos serviços por Maria Jose Furtado Lopes, a regularidade de sua prestação e o débito específico. A mera alegação da existência da dívida, sem a correspondente prova documental ou qualquer outro meio probatório que a corrobore de forma suficiente, não é capaz de superar a negativa geral apresentada pelo Curador Especial. A ausência de elementos probatórios concretos que atestem a relação jurídica e o débito alegado torna impossível o acolhimento da pretensão autoral. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Curador Especial em favor da ré, observo que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, sendo presumível sua condição de hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual o benefício deve ser deferido. Pelo exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e no art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por V. A. DE SOUZA FILHO - ME em face de MARIA JOSE FURTADO LOPES. DEFIRO à ré os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido pelo Curador Especial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo Curador Especial e a complexidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 09:01

Expedida/Certificada

20/01/2026, 09:01

Expedida/Certificada

20/01/2026, 09:01

Improcedência

16/01/2026, 15:01

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:47

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:14

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: V. A. DE SOUZA FILHO - ME REU: MARIA JOSE FURTADO LOPES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000483-29.2017.8.06.0216 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por V. A. DE SOUZA FILHO - ME em face de MARIA JOSE FURTADO LOPES, na qual a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 939,88 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizada para R$ 2.095,91 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), referente a supostos serviços de ensino de informática prestados à requerida. A parte autora alegou ter tentado a solução amigável da dívida sem sucesso, motivando o ajuizamento da presente demanda. Após diversas tentativas de citação da ré por meios ordinários, sem êxito em sua localização, e após consultas aos sistemas de dados cadastrais (SIEL e INFOSEG), a citação foi realizada por edital, conforme despacho de Id. 114123349 e Id. 114123351. Em face da revelia da ré Maria Jose Furtado Lopes, que não apresentou defesa no prazo legal após a citação editalícia, foi-lhe nomeado Curador Especial, na pessoa do Dr. Rafael Igor de Vasconcelos, em conformidade com o art. 72, II, do Código de Processo Civil (CPC), por despacho de Id. 114123364. O Curador Especial apresentou Contestação por Negativa Geral (Id. 114123368), invocando a aplicação do art. 341, parágrafo único, do CPC, e requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas manifestaram-se no sentido de que não possuíam outras provas a indicar ou diligências probatórias a requerer, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 160555432 e Id. 158370187). É o relatório. De início, cumpre destacar que o processo se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria debatida, embora envolva fatos, não demanda a produção de provas adicionais, e ambas as partes, inclusive o Curador Especial da ré, pugnaram por este desfecho processual, entendendo que o conjunto probatório é suficiente. A ré, Maria Jose Furtado Lopes, foi citada por edital, o que implicou na nomeação de Curador Especial para a sua defesa. A contestação apresentada por este Curador, baseada na negativa geral dos fatos, é uma particularidade processual de suma importância. Conforme o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." Nesse contexto, a defesa por negativa geral, promovida pelo Curador Especial, tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Em outras palavras, a nomeação do Curador Especial e a apresentação de sua defesa impedem que os fatos alegados pela autora sejam presumidos como verdadeiros, afastando os efeitos materiais da revelia, previstos no art. 344 do CPC. Diante da controvérsia instaurada por força da negativa geral, recai sobre a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Incumbia, portanto, à V. A. de Souza Filho - ME demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a existência do contrato de prestação de serviços de ensino de informática com Maria Jose Furtado Lopes, a efetiva prestação dos referidos serviços e o inadimplemento da ré. Analisando detidamente os documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não foram anexados aos autos documentos robustos e inequívocos que comprovem a contratação dos serviços por Maria Jose Furtado Lopes, a regularidade de sua prestação e o débito específico. A mera alegação da existência da dívida, sem a correspondente prova documental ou qualquer outro meio probatório que a corrobore de forma suficiente, não é capaz de superar a negativa geral apresentada pelo Curador Especial. A ausência de elementos probatórios concretos que atestem a relação jurídica e o débito alegado torna impossível o acolhimento da pretensão autoral. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Curador Especial em favor da ré, observo que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, sendo presumível sua condição de hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual o benefício deve ser deferido. Pelo exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e no art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por V. A. DE SOUZA FILHO - ME em face de MARIA JOSE FURTADO LOPES. DEFIRO à ré os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido pelo Curador Especial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo Curador Especial e a complexidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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