Execução de Título Extrajudicial 3001223-80.2023.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001223-80.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE PROMOVIDO: LEONARDO BESSA NOGUEIRA LIMAAvenida Rogaciano Leite, 200, Salinas, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-786 O Dr. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, Juiz de Direito titular da 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, por nomeação legal etc. MANDA, o Oficial de Justiça designado, que, em cumprimento ao presente, extraído do processo em epígrafe, CITE a parte executada, em seu endereço, acima indicado, para pagar, no prazo de três (3) dias, a quantia de R$5.629,36 (cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), ou ofereça bens à penhora suficientes para assegurar o pagamento da dívida, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral da execução. Não havendo bens penhoráveis, deve o Oficial de Justiça descrever, na certidão, os bens que se encontram no endereço da parte devedora. Advirta-se ao devedor que o oferecimento de embargos no prazo de quinze dias suspenderá a eficácia do mandado acima. Este mandado poderá ser cumprido com os benefícios do art. 212 do NCPC. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 2 de setembro de 2024. Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] MANDADO DE CITAÇÃO e PENHORA Processo nº 3001223-80.2023.8.06.0003

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001223-80.2023.8.06.0003 R. Hoje. Trata-se de ação de execução por quantia certa em face de devedor solvente manejada pelo Condomínio Solarium Residence em face de Leonardo Bessa Nogueira Lima, fundada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, artigo 784, X) que acompanha a petição inicial junto com o demonstrativo do débito. Foi determinada a citação do requerido por meio de carta com aviso de recebimento e por mandado cumprido por oficial de justiça, tendo ambas as diligências retornado negativas. A parte autora, instada a se manifestar sobre o retorno negativo das diligências, pugnou pela realização de citação por meio eletrônico, no número de telefone da requerida. Eis o relato do necessário. Decido. A despeito da previsão da disposição contida no inciso V o artigo do 246 do CPC, não é possível a citação da parte via eletrônica, seja WhatsApp ou e-mail, pois tais meios ainda não estão regulamentados, conforme prescreve o citado dispositivo, parte final. In verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Destarte, a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por whatsapp ou e-mail, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. Sobreleva notar ainda que o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC/2015), ao atenuar o rigor da forma processual pode autorizar a convalidação dos atos já praticados em inobservância à formalidade legal, mas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Assim, INDEFIRO tal pedido. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído nos autos, para informar o atual endereço do devedor/executado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data certificada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

15/08/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 08/10/2025. Documento: 177453065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177453065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177453065

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152923890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152923890

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