Cumprimento de sentença 3001051-07.2025.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001051-07.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: VALTER NEVES ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, UMA VEZ QUE EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE CONVENIADA. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistindo, contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Acordam os membros Suplentes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, mas NEGAR PROVIMENTO, por inexistir omissão ou contradição a serem supridas. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo embargante identificado à epígrafe, em face de acórdão proferido por esta Colenda 2ª Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado nº3001051-07.2025.8.06.0121, que deu parcial provimento à insurgência interposta pela ora embargante. Argumenta o embargante haver omissão, no acórdão embargado, sustentando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o banco seria mero intermediário de pagamento, não possuindo qualquer responsabilidade pelos débitos impugnados, que deveriam ser atribuídos à ASPECIR Previdência. Contrarrazões apresentadas (id 30587588), por outro lado, a parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão, pois a ilegitimidade passiva do banco foi amplamente analisada e rejeitada tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos descontos indevidos, com base nos arts. 7º e 25 do CDC. Aduziu, ainda, que os embargos têm caráter meramente protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida. Requereu, ao final, o não provimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão. É o breve relato. VOTO Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. No mérito, contudo, não merecem provimento. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material", consoante dispõe o artigo 1.022, do CPC. Nesse diapasão, conforme preceitua o art. 48, da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado apreciou integralmente as teses levantadas, inclusive quanto à responsabilidade solidária do banco, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os descontos contestados foram efetivados em conta corrente mantida junto ao Bradesco. Assim, ainda que o banco alegue atuar apenas como mero meio de pagamento, é entendimento pacífico na jurisprudência que as instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em contas bancárias, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O que se vê, na verdade, é que o fundamento dos presentes embargos declaratórios não são omissões, contradições ou obscuridades no julgado, mas somente o fato de o embargante discordar do teor do decisum. Vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg. no Ag. n. 1.224.915/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 11-5-2010, sem grifos no original). Em suma, a pretensão de reexame da causa, de rediscussão dos fatos e fundamentos analisados, para obter alteração do julgamento, tem como ausente vício apontado no artigo 1.022 do CPC. Pode-se concluir, desse modo, que a pretensão recursal não merece prosperar, pela inexistência de omissão a ser suprida, mas mero inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por esta Turma. Desse modo, na hipótese dos autos, os embargos aforados não se prestam ao fim a que se destinam, haja vista a inexistência de causa que os justifique, daí porque os rejeito, por absoluta falta de respaldo legal. Isso posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3001051-07.2025.8.06.0121 recebo os embargos por tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz Relator

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA: VALTER NEVES ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES SEGURO. "ASPECIR". DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA E A ASPECIR PREVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. CONTESTAÇÃO DO BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL (R$ 2.000,00) E MATERIAL (DOBRADA) ARBITRADOS. RECURSO INOMINADO DO PROMOVDO BANCO BRADESCO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUER A DIMINUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MESMA CADEIA DE CONSUMO (ART 7º CDC). DANO MORAL E MATERIAL MANTIDOS COMO ARBITRADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGADO EAREsp 676.608/RS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3001051-07.2025.8.06.0121 (PJE-SG) Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A, o qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, o autor alegou ser titular de uma única conta bancária, a qual utiliza para o recebimento de seu benefício previdenciário, no Banco Bradesco, agência 0458, Conta Corrente 701.684-0 e identificou a ocorrência de descontos não autorizados e desconhecidos, com a identificação "ASPECIR", no valor mensal de R$79,90 (setenta e nove e noventa centavos), totalizando um valor de R$399,50. Juntou extrato ASPECIR (id 27142216). Em sede de contestação (id 27142227), a União Seguradora S/A - Vida e Previdência e a ASPECIR Previdência, preliminarmente, relataram dificuldades decorrentes da calamidade pública no Rio Grande do Sul, que teria ocasionado perdas de documentos físicos e digitais. Sustentaram, ainda, a necessidade de retificação do polo passivo, pois os descontos questionados decorreriam de contrato de seguro firmado com a União Seguradora e não com a ASPECIR, que não seria responsável pelo negócio. No mérito, defenderam a legalidade da contratação, alegando que o autor aderiu a seguro de acidentes pessoais, por intermédio de corretora regularmente inscrita na SUSEP, com comprovação por certificado de seguro e gravação telefônica. Ressaltaram que os descontos representam contraprestação devida pelo risco assumido pela seguradora, inexistindo ilicitude. Aduziram que, por se tratar de contrato válido, não há falar em restituição simples ou em dobro, tampouco em indenização por danos morais, já que não se verificou ato ilícito, má-fé ou prejuízo comprovado. Informaram que, após manifestação do autor em não permanecer no grupo segurado, providenciaram o cancelamento dos descontos. Ao final, pleiteiam, a retificação do polo passivo para exclusão da ASPECIR Previdência, permanecendo apenas a União Seguradora S/A, a total improcedência da ação; e a condenação do autor em custas e honorários advocatício Em sede de contestação (id 27142235), o Banco Bradesco alega ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois teria apenas operacionalizado débitos automáticos em favor da ASPECIR, sem se beneficiar dos valores. Impugna a justiça gratuita e suscita preliminares de inépcia da inicial, incompetência do Juizado e conexão com outros processos. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, que eventual responsabilidade seria exclusiva da instituição destinatária e que não há prova de má-fé ou dano moral, requerendo a improcedência da ação. Réplica da parte autora (id 27142238), a parte autora refuta a defesa da requerida, sustentando que a contratação alegada não se comprova pela simples gravação telefônica apresentada, a qual tem duração inferior a dois minutos e não assegura o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que o autor, idoso de 73 anos e analfabeto, não teria condições de compreender os termos do suposto contrato em tão breve ligação, evidenciando-se fraude e má-fé da empresa ao juntar tal prova. Quanto ao pedido de indenização, afirma que não se trata de mero aborrecimento, mas de dano moral relevante, pois os descontos incidiram sobre o único benefício previdenciário do autor, comprometendo sua subsistência e dignidade. Ao final, requer o julgamento antecipado da lide e a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Não houve audiência. Sobreveio sentença de parcial procedência (id 19657512) e o magistrado determinou que: Transcrevo a sentença de origem: "(...) No caso concreto, o autor afirma expressamente na petição inicial (Id. 150034547) que jamais contratou os serviços ofertados, tampouco autorizou descontos em sua conta, e que é pessoa idosa e analfabeta, como demonstram o documento de identidade (Id. 150034553) e o extrato bancário com os débitos mensais (Id. 150034550). Não havendo documentação escrita com sua assinatura, tampouco gravação válida com identificação inequívoca da parte, rejeita-se a tese de que a ligação telefônica constante do Id. 154540441 tenha eficácia para convalidar a contratação ou afastar a responsabilidade objetiva da requerida. "(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER NEVES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. (solidariamente), para: DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre as partes com relação ao serviço que originou os descontos bancários em nome do autor; CONDENAR solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); Determinar que os requeridos que se abstenham de qualquer desconto similar na conta bancária do autor vinculado à instituição ré; sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 3.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento. (...)" O promovido interpôs Recurso Inominado (id 1957514), O BANCO DO BRADESCO, em preliminar, sustenta a ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediário de pagamento no débito automático referente à ASPECIR Previdência, não participando da contratação discutida. No mérito, alega que o contrato foi firmado diretamente entre a autora e a seguradora, razão pela qual não haveria responsabilidade do banco. Pugna pela exclusão dos danos materiais, argumentando que não ouve má-fé a justificar a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, sustenta ausência de prova do efetivo prejuízo, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Defende ainda que os juros de mora devem incidir apenas a partir da sentença, e não da citação. Por fim, questiona a multa fixada em caso de descumprimento, alegando ser excessiva e desproporcional, requerendo sua redução. Ao final, pede a reforma integral da decisão, com reconhecimento da ilegitimidade passiva, improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração das condenações impostas. Nas contrarrazões ( id 27142250), o recorrido defende a manutenção da sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou os recorrentes à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de danos morais. Sustenta que o autor, idoso e analfabeto, foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem prova válida de contratação. Argumenta que a gravação telefônica apresentada não comprova consentimento livre e informado, sendo inapta para validar o contrato, sobretudo diante da hipervulnerabilidade do consumidor. Ressalta que o dano moral é presumido em hipóteses de descontos indevidos sobre benefício previdenciário e que o valor fixado (R$ 2.000,00) é proporcional e pedagógico. Reforça também a legitimidade passiva do Banco Bradesco, por integrar a cadeia de consumo e responder objetivamente por falhas e fraudes, conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, com a condenação dos recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a ilegitimidade passiva, a regularidade da contratação, a ausência de má-fé a afastar a repetição em dobro e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela reforma da sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva. O recorrente sustenta, em preliminar, a ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como meio de pagamento, sem ingerência sobre a cobrança questionada. A tese, entretanto, não prospera. O Banco integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a instituição financeira é responsável pela segurança das operações realizadas em suas contas, devendo adotar mecanismos de prevenção a descontos não autorizados. Assim, correta a sentença ao rejeitar a preliminar. Do mérito O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso concreto, a recorrida mostra a relação de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a cobrança indevida a falha na prestação de serviço da recorrida. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido, pessoa idosa e analfabeta, teve descontos mensais em sua conta-benefício no valor de R$ 79,90, sob a rubrica "ASPECIR PREV". Contudo, os réus não juntaram qualquer instrumento contratual assinado, apólice, termo de adesão que demonstrasse a anuência consciente do consumidor. E percebe-se que não está presente assinatura do representante do idoso que é analfabeto, não restando preenchidos os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil. Art. 595 DO CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. " Em casos como este, a jurisprudência pátria tem reconhecido a hipervulnerabilidade do consumidor analfabeto, exigindo do fornecedor dever redobrado de informação clara e consentimento inequívoco. A mera apresentação de documentos internos desprovidos de assinatura ou gravações unilaterais não supre a exigência legal, especialmente diante da inversão do ônus da prova já deferida nos autos (art. 6º, VIII, do CDC). Ocorre que a promovente é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identificação ( id 27142219); O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais por ter reconhecido a falta de anuência da parte autora na contratação, uma vez que não existe contrato. A recorrente/ré não trouxe aos autos prova de que o recorrido sabia o que estava fazendo, por ser analfabeto, o que conferiria validade ao contrato. No que se refere à repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes). Na análise do caso revela que os descontos foram efetuados sem a devida autorização expressa do consumidor, configurando prática abusiva nos termos do artigo 42 do CDC. O ressarcimento em dobro prescinde de prova da má-fé do fornecedor somente quando os valores cobrados a partir de 30/03/2021. Tendo-se que os valores descontados aconteceram, anteriormente a 30/03/2021, a restituição deve ser feita de forma simples e quanto aos valores descontados após essa data, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, o que decorre dos efeitos do julgado acima mencionado, ou seja: o ressarcimento dobrado só prescinde de prova da má-fé se tiver ocorrido após 30/03/2021. Ausente essa prova, a repetição do indébito é simples até a mencionada data, e dobrada depois dela. O dano moral tem por sua finalidade reparar o dano subjetivo causado, sendo complexo mensurar o tamanho de um abalo subjetivo sofrido. Analisando especificamente a situação do caso concreto, diante da constatação da falha na prestação do serviço, foi fixado o quantum indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em face ao exposto na inicial, ou seja, houve a devida análise dos elementos probatórios do caso concreto, sendo a fundamentação jurídica em consonância com a realidade fática depreendida dos presentes autos. Assim, a quantificação dos danos morais deve obedecer a uma análise específica para cada caso concreto, o que foi realizado, não havendo um padrão exato e matemático para a reparação a cada consumidor, a qual deve se pautar, deveras, na sua situação particular. O quantum indenizatório não pode causar enriquecimento sem causa da vítima. O recorrente teve acolhido o dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo este valor suficiente para fins de reparação moral, não havendo espaço para redução. A jurisprudência orienta que: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022). A insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora também não deve prosperar. A sentença fixou corretamente a incidência conforme as súmulas 43 e 362 do STJ, entendimento pacificado na jurisprudência. No que tange à multa cominatória arbitrada em R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, não se verifica desproporcionalidade, visto que fixada em patamar moderado e compatível com a obrigação imposta,. A fixação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, não merecem acolhida as razões do recurso, devendo ser mantida integralmente a sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente, BANCO BRADESCO S/A, em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão da improcedência do recurso conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

09/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(63)