Procedimento Comum Cível 0050052-49.2020.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050052-49.2020.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DOMENICO MENDES DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no qual o crédito exequendo é satisfeito por Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2 - A jurisprudência do STJ entende serem devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de RPV, ainda que não haja impugnação. 3 - No caso em análise, o crédito exequendo será satisfeito por meio de RPV, tornando inaplicável a vedação prevista no art. 85, § 7º, do CPC, dessa forma, o recorrente faz jus ao recebimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 4 - Em relação ao percentual devido, com base no art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC, entendo que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do crédito exequendo é razoável e proporcional. 5 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050052-49.2020.8.06.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação em Cumprimento de Sentença interposto por Domenico Mendes da Silva, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Aracoiaba, em face do Estado do Ceará. Nos autos de primeiro grau, o exequente requereu a condenação do estado executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A magistrada a quo decidiu nos seguintes termos (ID 12476810): Assim, nos termos da legislação pertinente, e por tudo o mais que dos autos constam, notadamente na inteligência do disposto no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, rejeito o pedido de compensação formulado pelo executado, pois os honorários advocatícios constituem verba alimentar e JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada, ao passo que HOMOLOGO o valor indicado no ID Nº 59715830, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), referente aos honorários sucumbenciais, para que produza seus legais e jurídicos, com aplicação de juros e atualizações. Quanto à condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença pleiteada pelo exequente. (...) Assim, nos termos da legislação pertinente, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão executória formulada, pelo não cabimento de condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da decisão para haver a condenação da parte apelada de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o seu cabimento nas execuções contra a Fazenda Pública em que se busca crédito pelo critério de pequeno valor (RPV), pelo que não se aplica a norma do art. 85, § 7º do CPC. Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Parecer ministerial manifesta desinteresse na lide. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no qual o crédito exequendo é satisfeito por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na decisão recorrida, o órgão julgador a quo entendeu o seguinte: Quanto à condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença pleiteada pelo exequente. Passo a analisar. Mesmo o próprio exequente fazendo menção ao §7º do artigo 85 do Codex Processual Civil, requereu suposto direito à honorários. Ocorreu que esse comando normativo é claro ao dispor que não cabe condenação em honorários na fase de cumprimento, quando o executado é a Fazenda Pública, em caso de precatório. Além disso, sob uma visão sistemática do sistema processual civil, percebe-se, claramente, que o mesmo se aplica no caso de RPV's, não haveria sequer lógica ou razão jurídica para não entender deste modo. (...) Assim, nos termos da legislação pertinente, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão executória formulada, pelo não cabimento de condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Pois bem. Sobre a matéria, destaca-se o que disciplina o Código de Processo Civil sobre honorários: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Interpretando sistematicamente a norma em tela, conclui-se que, na fase de cumprimento de sentença, somente deve-se afastar os honorários advocatícios se, cumulativamente, a fazenda pública não apresentar impugnação e o valor cobrado seguir o regime dos precatórios. Nesse sentido, destaca-se que Corte Superior entende serem devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de RPV, ainda que não haja impugnação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2035442 SP 2022/0335739-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o pagamento de requisição de pequeno valor sem estipular honorários sucumbenciais. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora. II - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.783.482/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 e AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. (...) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2029057 SP 2022/0304652-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) No caso em análise, o crédito exequendo será satisfeito por meio de RPV, tornando inaplicável a vedação prevista no art. 85, § 7º, do CPC, dessa forma, o recorrente faz jus ao recebimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Destarte, a irresignação merece provimento. Ressaltam-se precedentes das três Câmaras de Direito Público em casos semelhantes, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COM BASE NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. (...) 6. Já no que diz respeito à possibilidade de fixação dos honorários na fase de execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes." ( AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) 7. Portanto, sendo o caso dos autos de pagamento de quantia sujeita ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que inexistente impugnação, deve haver a condenação sucumbencial em favor do exequente. - Precedentes. - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. - Decisão reformada em parte. (TJ-CE - AI: 06221103320228060000 Massapê, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 03/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART 85, §§ 1º e 7º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, insurgindo-se contra a ausência de fixação dos honorários advocatícios relativos à fase do cumprimento de sentença. 2. A teor do art. 85, § 1º, do CPC, ¿são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.¿ O § 7º do citado dispositivo legal, por sua vez, preceitua que ¿Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada¿. 3. Interpretando sistematicamente os dispositivos legais supracitados, conclui-se que, na fase de cumprimento de sentença, somente deve-se afastar os honorários advocatícios se, cumulativamente, a fazenda pública não apresentar impugnação e o valor cobrado seguir o regime dos precatórios. 4. In casu, a obrigação que o exequente busca satisfazer é de pequena monta (RPV), de modo que se apresenta equivocada a decisão do magistrado singular, que deixou de fixar a verba honorária por ausência de impugnação. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Decisão agravada parcialmente reformada. (Agravo de Instrumento - 0638905-17.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. DECISÃO TERMINATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA DO LIMITE PREVISTO NO § 1º DO ART. 85 DO CPC. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que homologou os cálculos apresentados, determinando a expedição de RPV para o pagamento do crédito principal e fixou honorários advocatícios em desfavor do Município de Nova Olinda, referentes à fase executiva, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, § 1º, do CPC). (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ¿São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada¿ 4. Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7 º, do CPC/2015. Precedentes. ( AgInt no REsp 1962703/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) 5. Ausência de desproporcionalidade ou violação ao art. 85 do CPC no arbitramento de honorários no percentual de 10% em cumprimento de sentença quando já estipulados na fase de conhecimento no mesmo percentual. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00000946820188060132 Nova Olinda, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR COMPATÍVEL COM O RITO DA RPV. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 7º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O cerne da questão controvertida reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Da dicção do disposto nos parágrafos 1º e 7º, do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que é cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que o cumprimento de sentença resulte na expedição de precatório e que exista impugnação, o que ocorreu no presente caso. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00672820720178060167 Sobral, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2023) Por fim, é relevante destacar que não se desconhece o julgamento pela sistemática de recursos repetitivos do Tema nº 1190 do STJ, que fixou a tese de que: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ". Contudo, a Corte Superior modulou os efeitos dessa decisão, conforme o voto do relator, determinando que a tese fixada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. Considerando que a presente fase de cumprimento de sentença iniciou em 07/12/2021, e que houve impugnação por parte do ente estadual, conclui-se que o referido tema não se aplica ao caso em análise. Em relação ao percentual devido, com base no art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC, e considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado do apelante, entendo que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do crédito exequendo é razoável e proporcional. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para dar-lhe provimento, reformando a decisão de origem apenas para fixar honorários advocatícios em desfavor do ente público executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido ao recorrente, mantendo os demais termos do decisum. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G5

20/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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