Cumprimento de sentença 0050370-34.2021.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050370-34.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050370-34.2021.8.06.0121. AUTOR: MARIA CLEIDE SIQUEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que fiz juntada de comprovante de envio de pagamento de alvará eletrônico, conforme anexo. O referido é verdade. Dou fé. Massapê/CE, 1 de dezembro de 2025 SANDRA MARIA DE SOUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050370-34.2021.8.06.0121. AUTOR: MARIA CLEIDE SIQUEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Recebidos hoje. Em razão do falecimento da parte autora, os bens e frutos farão parte do Espólio. No caso em tela os valores da condenação se encontram depositados judicialmente, sendo que sua liberação dar-se-á por alvará, a depender do valor, ou por inventário, através de ação própria. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte requerente. Exp.Nec. Massape/CE, data da assinatura no sistema. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Mandado

24/09/2025, 07:48

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 18:03

Documento

19/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:14

Documento

15/09/2025, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:52

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:19

Publicação

11/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 15:34

Mero expediente

31/07/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050370-34.2021.8.06.0121. RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: MARIA CLEIDE SIQUEIRA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (SUPLENTE) Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza – Ceará RECURSO INOMINADO: Nº 0050370-34.2021.8.06.0121(pje sg) RECORRENTE: BANCO BRADESCO RECORRIDO: MARIA CLEIDE SIQUEIRA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INOMINADO. BANCO RECLAMADO. SUSTENTAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO COM ASSINATURA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, a parte alega que fora surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo nº 0123390969876, descontos de R$ 223,42 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), valor de R$ 5.888,49 (cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) o qual esclarece que não contratou e que jamais concedeu autorização de terceiros para a realização do mesmo. Dessa forma, pugna pela anulação do contrato, e a condenação do Banco em indenização por danos morais e materiais. Contestação (id.4505374) que o Banco sustenta a regularidade da contratação, o Banco evidencia que o contrato foi celebrado mediante livre acordo de vontade das partes. Réplica (id.4505385) evidenciando a ausência de contrato, o Banco não se desincumbiu do dever de provar. Sentença de procedência. O magistrado considerou que a relação contratual não restou demonstrada, ante a ausência de contrato, o Banco apenas alega a regularidade da contratação e não comprova. Dessa forma, extinguiu o contrato, condenou para devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso inominado do Banco requerendo a reforma da sentença, uma vez que o Banco possui provas suficientes para comprovação do contrato. Banco acosta a cópia do contrato em grau de recurso. Contrarrazões que suplicam pela manutenção da sentença. É o relatório. II- VOTO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade de contratação de empréstimo consignável. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar as suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, inciso VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como o mesmo provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao Banco demandado fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Nesse sentido, examinando os autos observo que o contrato não foi anexado impossibilitando até mesmo a verificação da eventual regularidade suscitada pelo Banco, o qual afirma que o contrato foi devidamente assinado pelo autor. Ocorre que no bojo da lide proposta no juízo singular, o Banco ora recorrente, não fez prova de nenhum fato desconstitutivo do direito do autor, limitou-se a alegar a validade do contrato entabulado entre as partes. Entretanto, em grau recursal, vem o Banco recorrente apresentar o contrato do negócio jurídico, objeto da lide, o referido documentos acompanha a sua suposta assinatura. Afirma, ainda, que o contrato objeto da presente lide, se trata de refinanciamento de um outro empréstimo, verifico nos autos, os contratos acostados em grau de recurso, não corresponde ao número de contrato impugnado pela parte autora. Todavia, sabe-se que no processo judicial as provas devem ser juntadas na fase própria, qual seja, a instrução processual. Somente se admite a juntada de provas na fase recursal na hipótese estabelecida no art.435 do CPC, que por sua vez disciplina que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Denota-se, portanto, que o Banco, não indicou nenhuma situação que autorize o recebimento do documento em grau recursal. Ressalto, ainda, que o Banco deveria acostar as provas preexistentes que já possuía à época da ação. A jurisprudência orienta que: TJ-MA - Apelação Cível AC 00008026820178100027 MA 0177302019 (TJ-MA)Jurisprudência•Data de publicação: 23/03/2020JUNTADA DE PROVA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. "A empresa que faz a intermediação em sua própria página eletrônica entre o consumidor e aquela que disponibiliza a hospedagem é parte passiva legítima para responder pelos danos causados, ao tempo em que se enquadra na cadeia de fornecedor. II. Constatado que o fornecedor de serviço descumpriu os prazos fixados para entrega da mercadoria adquirida por compra virtual, e que em decorrência disso frustrou a expectativa do consumidor que adquiriu o produto com antecedência para uma ocasião específica, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como o dano de ordem moral do serviço. (?)".(ApCiv 0128062019, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019). II. De acordo com o princípio da concentração da defesa, é dever do réu de alegar todo e qualquer tipo de modalidade de resistência à pretensão do autor no momento da apresentação da contestação. E ainda, segundo o artigo 434 do CPC/2015, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Somente é possível a juntada de documento pelo réu após a contestação quando se tratar de documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na defesa. III. Quanto ao dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível com as circunstâncias dos autos e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Apelo desprovido de acordo com o Ministério Público. TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150310044689 (TJ-DF) Jurisprudência• Data de publicação: 24/11/2015 IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratase de recurso inominado interposto pela parte ré em ação de obrigação de fazer requerendo a reforma da r. sentença, sob o fundamento das regras do manual acadêmico juntado aos autos na fase recursal. 2. No processo judicial as provas devem ser juntadas na fase própria, qual seja, a instrução processual. Somente se admite a juntada de provas na fase recursal em uma das hipóteses estabelecidas no art. 397 do CPC. Prova juntada a destempo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. Dessa forma, a sentença analisou as provas contidas nos autos não merecendo qualquer reforma. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o Banco ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE LIMA JUIZ RELATOR

02/11/2022, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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