Procedimento Comum Cível 0177146-22.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177146-22.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0177146-22.2019.8.06.0001. Autor: ANDREIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO Réu: SULDOVALE MV INCORPORADORA LTDA e outros (6) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - z GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDREIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA - UNICK, SULDOVALE MV INCORPORADORA LTDA, S/A CAPITAL LTDA, KLEZ SERVICOS ONLINE LTDA; LEIDIMAR BERNARDO LOPES; FERNANDO LUSVARGHI e ERINALDO SILVA, todos qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora foi convidada e convencida a comprar vários pacotes de aplicações de moedas virtuais, tendo como plataforma a empresa requerida. Alega que o negócio era efetivado com aquisição de vários pacotes de investimento para recebimento de bônus, tendo efetuado o investimento de R$40.535,00 (quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais). Aduz que os pagamentos foram realizados através de transferência bancárias para contas indicadas pelos líderes em Santa Catarina e Ceará e transferência para plataformas virtuais. Assevera que foi informada que no máximo em trinta dias a empresa começaria devolver os valores em seis parcelas. Afirma que as promovidas não cumpriram a proposta e com os atrasos dos recebimentos a autora prejudicou todos seus pagamentos de despesas pessoais, como parcelas de carros, os pagamentos de energia, contas telefônicas, condomínio, fornecedores. Alega que solicitou o segundo pagamento, porém do mesmo modo a empresa não realizou os pagamentos prometidos. Argumenta que o site da empresa não funciona, estando sempre em manutenção, ou fora do ar. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, o bloqueio judicial do montante de R$ 40.535,00 (quarenta mil quinhentos e trinta e cinco reais). No mérito, postula pela condenação das rés a efetuar o pagamento do montante de R$40.535,00 (quarenta mil quinhentos e trinta e cinco reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos de ID 122070162 a 122070160. Em despacho de ID 122065577 foi determinada a citação dos promovidos. Em contestação a Ré S.A. CAPITAL LTDA e FERNANDO MARQUES LUSVARGHI de ID 122068836 arguiram, preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Ademais, requereram que a ação fosse suspensa a até o julgamento definitivo do processo criminal 5089180-66.2019.4.04.7100/RS, em trâmite perante a 7º Vara Federal de Porto Alegre, pois entende que somente lhe poderia ser reconhecida responsabilidade civil, se restar reconhecida sua participação na empreitada criminosa. No mérito sustentou a inexistência de relação contratual com a parte autora, não possuindo relação jurídica com pessoas físicas, sendo sua atividade a de consultoria jurídica empresarial. Postulou, ao final a improcedência do pedido. SULDOVALE MV INCORPORADORA LTDA apresentou contestação (ID 122068849) arguindo sua ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência da ação. O réu LEIDIMAR BERNARDO LOPES foi devidamente citado (ID 122069524), mas não contestou no prazo legal. Após diversas tentativas de citação sem sucesso, os réus Unick Sociedade De Investimentos Ltda, Klez Servicos On-Line Ltda, e Erinaldo Silva, foram citados por edital (ID 122070133), mas nada apresentaram ou requereram. Os autos foram encaminhados à curadoria especial, a qual apresentou contestação por negativa geral ID 122070149. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 122070152), todavia não requereram a produção de provas. Após, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à certidão de ID 122069524, forçoso reconhecer a revelia do réu LEIDIMAR BERNARDO LOPES, além dos réus citados por edital - Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Klez Servicos On-Line Ltda, e Erinaldo Silva, que, citados, não ofereceu manifestação no prazo legal. No entanto, tanto no atual CPC, quanto em seu antecessor, havendo pluralidade de réus, a revelia não produz seus efeitos se um deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, da análise dos documentos constantes nos autos (ID 122068832), constato que a empresa S.A. CAPITAL LTDA administrada pelo sócio FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, atuava como entidade garantidora das relações estabelecidas com a empresa Unick. Assim, se percebe que as empresas atuavam em conjunto, sendo a S.A. Capital LTDA., garantidora da integralidade do valor investido, razão pela qual é solidariamente responsável, nos termos do art. 264 e seguintes, do Código Civil, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Nesse sentido, cito: "APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. CORRÉ S.A. CAPITAL LTDA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EMPRESA GARANTIDORA DAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS COM A EMPRESA UNICK. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE AMBAS RESTITUÍREM OS VALORES INVESTIDOS PELO AUTOR.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50390900420198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 25/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022)""RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022)" Ademais, a promovida SULDOVALE MV INCORPORADORA LTDA limitou-se a alegar ilegitimidade passiva, mas não juntaram documentos contábeis, societários ou financeiros que demonstrassem efetiva desvinculação à estrutura de fornecimento. Nesse particular, todas participam como garantidoras, facilitadoras de pagamentos ou empresas vinculadas ao lastro fictício apresentado aos investidores, tendo em vista que o simples empréstimo da marca, da estrutura empresarial ou a facilitação tecnológica já autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilidade solidária. No que tange à preliminar de suspensão do processo também veiculada pela ré S.A. Capital Ltda, destaco ser desnecessário o sobrestamento do presente feito, tendo vista que a análise dos pedidos aqui formulados independe do julgamento da ação penal mencionada, considerando que a responsabilidade civil independe da responsabilização criminal, nos termos do art. 935 do CC. Quanto a alegada falta de interesse de agira, entendo que não merecer prosperar pois à alegação de que a parte promovente não teria tentado resolver o imbróglio administrativamente, não prospera, haja vista ser prescindível o esgotamento da via administrativa para buscar amparo na via judicial. Analisada as preliminares, passo a apreciar o mérito. Inicialmente, anoto que a relação entre as partes é de consumo, visto que há inegável prestação de serviços por parte das empresas rés em favor do autor no que tange à intermediação para compra e venda de criptomoedas e outros investimentos. Aplicáveis à espécie, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, visto que as pessoas que buscam as plataformas digitais de investimentos, de modo a possibilitar a compra, venda e custódia em nuvem de numerários destinados às operações envolvendo criptomoedas, são caracterizados como destinatários finais dos serviços destas empresas que, por sua vez, deverão ser reconhecidas como prestadoras de serviço, à luz do artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, convém assinalar que a relação jurídica mantida entre o autor e os réus é incontroversa haja vista que os documentos anexados à inicial comprovam a contratação, a aporte do capital e a posterior negativa de levantamento do valor investido. A questão envolve a caracterização do esquema utilizado pela UNICK como típica pirâmide financeira, situação já amplamente reconhecida pelo Poder Judiciário, que em reiterados precedentes tem declarado nulos os contratos de "investimento" e determinado a restituição integral dos valores aportados, dada a ilicitude da causa (arts. 104, II e 166, II do CC). Importa ressaltar que a responsabilidade, nesses casos, não se limita à empresa central, mas se estende a todos os que compõem a cadeia operacional que possibilitou a captação de consumidores, conforme prevê o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, entendo que os elementos probatórios evidenciam atuação abusiva dos réus, que ofereciam oportunidades de investimentos com rendimentos não condizentes com a realidade de mercado e sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), convencendo os consumidores a proceder aos mencionados investimentos. Frise-se que a CVM decidiu pela condenação da parte Ré Unick, seus sócios e diretor jurídico, por emissão e distribuição públicas de valores mobiliários sem autorização da Autarquia.( https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-aplica-multa-total-de-r-12-milhoes-para-unick-seus-socios-e-diretor-juridico-por-emissao-e-distribuicao-publicas-de-valoresmobiliarios-sem-autorizacao-da autarquia-d3144d7943eb4261aa12d69d53127664) É evidente, portanto, que os réus utilizam o dinheiro dos seus clientes para atividade não prevista contratualmente e em absoluta discordância com os interesses dos investidores, que não receberam os valores prometidos. Dessa forma, é incontroversa a conduta ilícita das empresas rés, que, reitere-se, atuaram de forma absolutamente irregular na emissão e distribuição de valores mobiliários sem autorização do CVM, praticando esquema fraudulento com o intuito de lesar seus investidores. Com efeito, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 389 do Código Civil, que prevê que "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.". Assim, o descumprimento contratual enseja sua rescisão, de modo que deverão todos os réus responder solidariamente pela restituição das quantias pagas, devidamente atualizadas, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que, de acordo com os documentos de ID 122070161 a 122070173, a promovente realizou o pagamento do montante de R$ 40.535,00 (quarenta mil quinhentos e trinta e cinco reais). No entanto, conforme alegou a própria autora, a parte promovida não liberou os rendimentos prometidos. Assim, concluo que as promovidas devem restituir R$ R$ 40.535,00 (quarenta mil quinhentos e trinta e cinco reais). Entretanto, considerando que os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, nos termos do art.944 do CC, não faz jus a parte autora aos rendimentos, pois se trata de investimento de risco, em relação ao qual não há certeza dos ganhos. Corroborando esse entendimento, menciono: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBER OS RENDIMENTOS E LUCRATIVIDADE PROMETIDOS NO INVESTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PRÁTICA MANIFESTAMENTE ILEGAL. LUCRO PROMETIDO QUE CONFIGURA ILEGALIDADE E NÃO PODE SER ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL QUE SE RESTRINGE À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA. PRÁTICA ILEGAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS CONCRETOS. AUTOR QUE CONTRUBUIU PARA O DANO AO ACEITAR PROMESSA DE LUCROS FÁCEIS E MANIFESTAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. FALTA DE CAUTELA. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VENTILADO NO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50004553420208240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000455-34.2020.8.24.0033, Relator: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))" No tocante aos danos morais, esta indenização tem como finalidade reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. No caso dos autos, apesar de haver conduta ilícita dos réus, a autora não demonstrou o dano moral invocado, os constrangimentos e aborrecimentos graves que pudessem importar em violação à sua honra ou imagem, bem como não demonstrou que a quantia investida tenha causado prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Os percalços sofridos em decorrência da vida em sociedade não podem ser definidos como lesivos à moral do autor. Ressalte-se que se tratou de investimento de alto risco, pelo que se presume que a quantia disponibilizada não era essencial à subsistência do autor. Além disso, salienta-se que o requerente também foi movido pela perspectiva de lucro fácil em investimento de alto risco, de modo que eventual perda da quantia investida era uma real possibilidade. Reiterando esse entendimento, vejamos os seguintes julgados: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sérgio Costa Lima contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, condenando as empresas promovidas à devolução dos valores investidos pelo autor, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: se a ausência de pagamento dos rendimentos prometidos e o bloqueio do saldo investido configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, não bastando mero descumprimento contratual para sua configuração. 4. No caso concreto, o inadimplemento do contrato e as dificuldades financeiras alegadas pelo autor não caracterizam lesão extrapatrimonial indenizável, tratando-se de mero dissabor da vida civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento contratual por parte de empresa operadora de pirâmide financeira não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de violação direta a direitos da personalidade. 2. A mera frustração de expectativa de lucro nãoenseja reparação moral, sendo necessário demonstrar danoextrapatrimonial efetivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 186 e 927. TJCE- Apelação Cível Nº 0202634-76.2019.8.06.0001; Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; publicado no DJe:26 de fevereiro de 2025. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Prática de pirâmide financeira, conforme reconhecido em ação ajuizada pelo Ministério Público do Acre. Sentença que declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinou a devolução do valor pago pelo autor de forma simples. Pleito de devolução em dobro. Descabimento. Pagamento efetuado durante a vigência do contrato. Determinação de devolução pela sentença decorre da rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Art. 475 do CC. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual e frustração na expectativa de lucro fácil que não tem estatura de dano moral. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008448-66.2014.8.26.0482; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 37aCâmara Extraordinária de Direito)." "APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AQUISIÇÃO DE CURSO E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VERIFICADA EM PARTE. REFORMA NO PONTO. 1. Os documentos confirmam a inobservância dos requisitos para nomeação da DPE como curadora especial da Unick. Isso porque, das três precatórias expedidas na origem, uma retornou positiva. Logo, não haveria porquê nomear a instituição como curadora daquele que foi devidamente citado e optou por não comparecer aos autos. Até porque, não se enquadra nas hipóteses do art. 72 do CPC. Impõe-se, assim, tornar sem efeito a respectiva nomeação e a citação por edital. 2. Entretanto, isto não interfere no regular processamento da causa, pois a Unick foi paralelamente citada e não contestou.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ABUSIVIDADE DO IGP-M. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Em virtude da ineficácia da nomeação da DPE, não conheço do recurso interposto por ela, em nome da Unick, discutindo a nulidade da citação e a abusividade do IGP-M. 2. Uma vez que a nomeação foi ineficaz, consequentemente, não tem legitimidade para demandar em juízo direito de terceiro, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A prova coligida indica que a autora contribuiu diretamente para as consequências do malgrado negócio jurídico.2. É sedimentada a jurisprudência desta Corte que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao dano moral, cabendo a parte demonstrar casuisticamente a repercussão na sua esfera extrapatrimonial.RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50083357320198210008 CANOAS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2023)" Pelo exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as requeridas, solidariamente, nos limites do contrato de garantia, ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 40.535,00 (quarenta mil quinhentos e trinta e cinco reais), que deverá ser corrigida, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 50%. Já com relação aos honorários advocatícios, a parte promovente responderá pela quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre a pretendida condenação em danos morais, enquanto que a parte promovida responderá pelo pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art.1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

09/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

15/12/2025, 20:43

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:38

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:29

Publicação

20/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 12:27

Mero expediente

31/07/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 16:02

Movimentação processual

29/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:35

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:35

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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