Apelação / Remessa Necessária 3027644-16.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 177.408,60

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/11/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 06/11/2024

06/11/2024, 14:10

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: ATIVO

ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA

OAB/CE 15710•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14419408

17/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/09/2024, 18:52

Juntada de Petição de ciência

16/09/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14419408

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14419408

13/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/09/2024, 11:50

Sentença confirmada

12/09/2024, 09:48

Conhecido o recurso de MARIA ALICE DA SILVA ARAUJO - CPF: 023.955.563-51 (APELADO) e não-provido

12/09/2024, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2024, 18:20

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2024, 09:48

Despacho

•27/08/2024, 11:10

Despacho

•03/06/2024, 18:53

Despacho

•22/03/2024, 15:50

Intimação da Sentença

•24/01/2024, 09:21

Intimação da Sentença

•24/01/2024, 09:21

Sentença

•20/01/2024, 17:46

Despacho

•02/10/2023, 11:10

Decisão

•08/08/2023, 11:13

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