Apelação Cível 0202896-05.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0202896-05.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

23/03/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:53

Distribuição (sorteio)

23/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO e outros POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a) CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE, através do seu advogado(a), via DJe, para responder a apelação de ID192404708, apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (C.P.C,art.1.003,§5º). Juntadas as respostas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Expedientes necessários. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2026 Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO e outros POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por José Neuton Porfírio, com a anuência de sua esposa Ana Lúcia Muniz Porfírio, em face de Cícero Ivangildo Ferreira Leite, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que exercem há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, a posse de imóvel urbano localizado na Rua Maestro Humberto Benício, Bairro Muriti, no Município de Crato/CE, área anteriormente abandonada, tendo o autor passado a exercer sobre o bem atos típicos de domínio, tais como limpeza, cercamento, plantio e realização de benfeitorias de caráter produtivo, sempre com ânimo de dono, inexistindo qualquer contestação quanto à posse e não sendo o requerente proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Sustentam que estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, defendendo que a posse prolongada e qualificada atende à função social da propriedade, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da aquisição originária do domínio, independentemente de título e boa-fé. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência do pedido para declarar o domínio do imóvel em favor do autor, com a expedição de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis (Id 150884418). Juntou os documentos de Id 150884419 a 150884430. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial (Id 150883857). A parte autora emendou a inicial e juntou documentos (Id 150883861 a 150883865). Determinada a citação do promovido, interessados ausentes incertos e desconhecidos e a intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal (Id 150883867). Os interessados incertos e desconhecidos foram citados por edital e nada manifestaram (Id 150883872/150883873, 150883874). Os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Federal foram notificados e não manifestaram interesse no imóvel (Id 150884425, 150884326, 150884327/150884329, 150884341). O promovido, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite, foi citado e apresentou contestação (Id 150884354 e 150884364). Inicialmente, arguiu, em sede preliminar, a conexão da presente ação de usucapião extraordinária com a ação de reintegração de posse nº 0201327-32.2023.8.06.0071, por ele ajuizada em face do autor, sustentando a necessidade de suspensão do feito para evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, §3º, e 313, V, "a", do Código de Processo Civil; alegou, ainda, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de ausência de causa de pedir e de prova mínima do preenchimento dos requisitos legais da usucapião, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que é legítimo proprietário do imóvel maior desde o ano de 2004, conforme matrícula imobiliária, sendo a área pretendida pelos autores parte integrante de sua propriedade, afirmando que os requerentes não exercem posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido, mas, ao revés, teriam praticado esbulho possessório recente, iniciado apenas a partir de 2022; destacou a inexistência de provas documentais idôneas que demonstrem posse qualificada por mais de 15 anos, a inconsistência das fotografias juntadas, a ausência de identificação temporal e espacial das supostas benfeitorias, bem como a existência de imagens de satélite indicando inexistência de ocupação no período alegado; ressaltou, ainda, que o autor é proprietário de outro imóvel urbano na mesma localidade, adquirido em 2015, circunstância que enfraquece a tese autoral, além de afirmar que sempre exerceu atos de posse e domínio, inclusive com hipotecas, vistorias e medidas judiciais de defesa possessória, inexistindo, portanto, posse ad usucapionem, por se tratar de ocupação clandestina e contestada. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para suspender o feito ou extingui-lo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, no mérito, a total improcedência do pedido de usucapião. Juntou os documentos de Id 150884356 a 150884368. O autor apresentou réplica à contestação (Id 150884372). Realizada audiência de instrução e julgamento com a coleta do depoimento pessoal do autor e do promovido e oitiva das testemunhas Maria Auxiliadora Marques Oliveira (declarante), José Amaro Soares, José Edilson da Silva (Id 150884402). Proferida decisão deferindo o pedido de utilização de prova emprestada, indeferindo o pedido de desconsideração do rol de testemunhas do autor e de substituição de testemunhas formulados pelas partes e determinando a realização de audiência para oitiva da testemunha José Wilson Marques (Id 170322855). Realizada audiência com a oitiva da testemunha José Wilson Marques. Em seguida foi encerrada a instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais (Id 179782833). As partes apresentaram alegações finais (Id 183134290 e 183347911). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de usucapião por ausência de requisitos legais, conforme parecer de Id 186897896. É o Relatório. Decido. Antes da análise de mérito, importante enfrentar as preliminares de conexão e inépcia da inicial arguidas em sede de contestação. Conexão Por esta, o promovido arguiu a conexão da presente ação de usucapião com reintegração de posse por ele ajuizada (processo nº 0201327-32.2023.8.06.0071), pugnando pela suspensão do feito para evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, §3º, e 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que a conexão somente se configura quando as ações possuírem identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso, a presente demanda versa sobre aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva, enquanto a ação de reintegração de posse tem por objeto a tutela possessória, fundada em posse anterior e esbulho recente. Tratam-se, portanto, de ações com natureza jurídica, causa de pedir e pedidos distintos, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos ou a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Ademais, a usucapião possui rito próprio e pressupostos específicos, não sendo obstada pela existência de ação possessória paralela. Por estas razões, rejeito a preliminar em apuro. Inépcia da Inicial O promovido argui inépcia da petição inicial, ao fundamento de ausência de causa de pedir e de prova mínima do preenchimento dos requisitos legais da usucapião, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Acontece que a exordial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição clara dos fatos, a individualização do imóvel, a indicação do tempo e da natureza da posse alegada, bem como o fundamento jurídico do pedido, consistente na usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Vale destacar que eventual controvérsia quanto à suficiência ou veracidade das provas diz respeito ao mérito da demanda, não se confundindo com vício formal apto a ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar em apuro. Mérito A hipótese é de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que assim preceitua: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Vale salientar que o prazo de 15(quinze) anos é reduzido para 10(dez) anos, quando o possuidor estabelece no imóvel a sua moradia habitual ou nela realiza obras ou serviços de caráter produtivo, conforme parágrafo único, do art. 1.238 do CC, in verbis: Art. 1.238. (…); "Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Como vemos, a usucapião extraordinária se constitui num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, sendo que os requisitos exigidos para sua configuração são: a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono) e o prazo de 15 anos, que pode ser reduzido para 10(dez) anos, conforme acima demonstrado. No caso entelado, a parte autora afirma exercer a posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e há mais de 15(quinze) anos sobre área imóvel urbano abandonado, localizado na Rua Maestro Humberto Benício, Bairro Muriti, no Município de Crato/CE. Por sua vez, o promovido se diz proprietário do imóvel e contesta a posse exercida pelos réus, alegando que eles teriam prativado esbulho possessório iniciado apenas em 2022. Destarte, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em verificar se os autores exerceram posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal mínimo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel descrito na inicial, sem oposição eficaz do proprietário, de modo a preencher os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, ou se, ao contrário, a ocupação se deu de forma recente, precária e contestada, incompatível com a aquisição originária da propriedade. Neste contexto, a uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o memorial descritivo e o levantamento planimétrico cadastral (Id 150884359) juntados pelo requerido revelam a existência de imóvel de grande extensão, regularmente georreferenciado, com área superior a 57.000 m², vinculado às matrículas nº 1444, 1489 e correlatas, todas em nome de Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite. Destaque-se que o documento delimita com precisão técnica os vértices, coordenadas geográficas, confrontações e vias públicas adjacentes, incluindo a Rua Maestro Humberto Benício e a Avenida Padre Cícero, demonstrando domínio formal e continuidade territorial da área maior. Essa prova técnica reforça a tese defensiva de que a área objeto da usucapião integra imóvel matriculado, não se tratando de gleba autônoma ou destacada, circunstância relevante para a análise da posse alegada pelos autores. Já a certidão de inteiro teor da matrícula nº 1444 (Id 150884358), lavrada em 2004, comprova que o requerido adquiriu o imóvel por escritura pública de compra e venda, com sucessivas averbações, retificações de área, hipotecas e garantias reais em favor de instituições financeiras, desde os anos de 2004 a 2006, evidenciando exercício contínuo do direito de propriedade e atos inequívocos de domínio. A multiplicidade de ônus reais regularmente registrados afasta a tese de abandono do bem e revela utilização econômica do imóvel, em consonância com a função social da propriedade, enfraquecendo a alegação autoral de posse prolongada sem oposição. Não menos importante são as imagens aéreas e fotografias acostadas aos autos, especialmente aquelas datadas de 2004, 2012, 2017, 2021 e 2022, as quais permitem uma análise cronológica do uso da área, observando que, até período imediatamente anterior a 2022, o terreno permanecia sem cercamento, edificações, cultivos ou sinais claros de ocupação humana contínua, apresentando vegetação nativa (Id 150884362 e 150884363. Insta salientar, por ensejante, que apenas nas imagens mais recentes, coincidentes com o ajuizamento da demanda e com os registros policiais, surgem linhas de cercas e indícios de intervenção antrópica, o que corrobora a tese defensiva e o parecer ministerial no sentido de ocupação recente, incompatível com o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Corroborando com a conclusão supra, temos os boletins de ocorrência lavrados pelo requerido em 2022 e 2023, registrando formalmente a notícia de invasões e cercamentos recentes em áreas integrantes de sua propriedade, inclusive mencionando nominalmente José Neuton Porfírio como um dos ocupantes. Embora não constituam prova plena de esbulho ou turbação, os registros policiais possuem valor indiciário relevante, pois demonstram oposição expressa à posse alegada, rompendo o requisito da posse mansa e pacífica e evidenciando a ciência inequívoca do proprietário acerca da ocupação (Id 150884356 e 150884357). No exame da prova oral, verifico a existência de contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, as quais reproduziram versões semelhantes quanto ao suposto início da posse entre 2006 e 2007, sem, contudo, demonstrar segurança ou coerência ao esclarecer fatos objetivos e verificáveis, como alterações físicas no imóvel ao longo do tempo, circunstância que fragilizou a credibilidade da prova testemunhal. Em contraposição, a testemunha arrolada pelo autor, Sr. Antônio Jairo Brangi, declarou possuir vínculo profissional com este desde aproximadamente 2013, atuando na área de construção civil e acompanhando o requerido em visitas e tratativas relacionadas a seus imóveis. Relatou que conhece o imóvel objeto da lide por ter frequentado a área em diversas oportunidades, notadamente nos anos de 2017 e 2020, sempre na companhia do requerido. Segundo o depoente, nas visitas realizadas ao local, o terreno encontrava-se sem qualquer tipo de ocupação, cercamento, edificação ou plantio, estando totalmente tomado por vegetação natural, inexistindo lavouras, benfeitorias ou sinais de posse contínua por terceiros. Também afirmou expressamente que, tanto em 2017 quanto em 2020, não havia cultivo de milho, mandioca ou qualquer outra cultura agrícola, tampouco delimitação física da área. Destacou episódio ocorrido em 2020, quando acompanhava o requerido para verificar o imóvel com auxílio de mapa e georreferenciamento, ocasião em que foram interpelados por terceiro que se aproximou de motocicleta, portando arma aparente, questionando o motivo da presença no local. O depoente também mencionou que, em 2017, houve tentativa de construção no local por terceiro, a qual foi embargada pelo advogado do requerido, reforçando que, caso houvesse ocupação pretérita consolidada por terceiros, tal situação teria sido igualmente questionada à época. Acrescentou que o requerido manifestava reiteradamente intenção de desenvolver empreendimento comercial no terreno, inclusive mencionando projeto de construção de shopping, o que demonstra interesse econômico e acompanhamento contínuo da área. Diante desse cenário, entendo que a parte autora não comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, exclusiva, contínua e com animus domini, nem tampouco o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por serem beneficiárias da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 17 de dezembro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO e outros POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por José Neuton Porfírio, com a anuência de sua esposa Ana Lúcia Muniz Porfírio, em face de Cícero Ivangildo Ferreira Leite, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que exercem há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, a posse de imóvel urbano localizado na Rua Maestro Humberto Benício, Bairro Muriti, no Município de Crato/CE, área anteriormente abandonada, tendo o autor passado a exercer sobre o bem atos típicos de domínio, tais como limpeza, cercamento, plantio e realização de benfeitorias de caráter produtivo, sempre com ânimo de dono, inexistindo qualquer contestação quanto à posse e não sendo o requerente proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Sustentam que estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, defendendo que a posse prolongada e qualificada atende à função social da propriedade, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da aquisição originária do domínio, independentemente de título e boa-fé. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência do pedido para declarar o domínio do imóvel em favor do autor, com a expedição de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis (Id 150884418). Juntou os documentos de Id 150884419 a 150884430. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial (Id 150883857). A parte autora emendou a inicial e juntou documentos (Id 150883861 a 150883865). Determinada a citação do promovido, interessados ausentes incertos e desconhecidos e a intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal (Id 150883867). Os interessados incertos e desconhecidos foram citados por edital e nada manifestaram (Id 150883872/150883873, 150883874). Os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Federal foram notificados e não manifestaram interesse no imóvel (Id 150884425, 150884326, 150884327/150884329, 150884341). O promovido, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite, foi citado e apresentou contestação (Id 150884354 e 150884364). Inicialmente, arguiu, em sede preliminar, a conexão da presente ação de usucapião extraordinária com a ação de reintegração de posse nº 0201327-32.2023.8.06.0071, por ele ajuizada em face do autor, sustentando a necessidade de suspensão do feito para evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, §3º, e 313, V, "a", do Código de Processo Civil; alegou, ainda, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de ausência de causa de pedir e de prova mínima do preenchimento dos requisitos legais da usucapião, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que é legítimo proprietário do imóvel maior desde o ano de 2004, conforme matrícula imobiliária, sendo a área pretendida pelos autores parte integrante de sua propriedade, afirmando que os requerentes não exercem posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido, mas, ao revés, teriam praticado esbulho possessório recente, iniciado apenas a partir de 2022; destacou a inexistência de provas documentais idôneas que demonstrem posse qualificada por mais de 15 anos, a inconsistência das fotografias juntadas, a ausência de identificação temporal e espacial das supostas benfeitorias, bem como a existência de imagens de satélite indicando inexistência de ocupação no período alegado; ressaltou, ainda, que o autor é proprietário de outro imóvel urbano na mesma localidade, adquirido em 2015, circunstância que enfraquece a tese autoral, além de afirmar que sempre exerceu atos de posse e domínio, inclusive com hipotecas, vistorias e medidas judiciais de defesa possessória, inexistindo, portanto, posse ad usucapionem, por se tratar de ocupação clandestina e contestada. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para suspender o feito ou extingui-lo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, no mérito, a total improcedência do pedido de usucapião. Juntou os documentos de Id 150884356 a 150884368. O autor apresentou réplica à contestação (Id 150884372). Realizada audiência de instrução e julgamento com a coleta do depoimento pessoal do autor e do promovido e oitiva das testemunhas Maria Auxiliadora Marques Oliveira (declarante), José Amaro Soares, José Edilson da Silva (Id 150884402). Proferida decisão deferindo o pedido de utilização de prova emprestada, indeferindo o pedido de desconsideração do rol de testemunhas do autor e de substituição de testemunhas formulados pelas partes e determinando a realização de audiência para oitiva da testemunha José Wilson Marques (Id 170322855). Realizada audiência com a oitiva da testemunha José Wilson Marques. Em seguida foi encerrada a instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais (Id 179782833). As partes apresentaram alegações finais (Id 183134290 e 183347911). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de usucapião por ausência de requisitos legais, conforme parecer de Id 186897896. É o Relatório. Decido. Antes da análise de mérito, importante enfrentar as preliminares de conexão e inépcia da inicial arguidas em sede de contestação. Conexão Por esta, o promovido arguiu a conexão da presente ação de usucapião com reintegração de posse por ele ajuizada (processo nº 0201327-32.2023.8.06.0071), pugnando pela suspensão do feito para evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, §3º, e 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que a conexão somente se configura quando as ações possuírem identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso, a presente demanda versa sobre aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva, enquanto a ação de reintegração de posse tem por objeto a tutela possessória, fundada em posse anterior e esbulho recente. Tratam-se, portanto, de ações com natureza jurídica, causa de pedir e pedidos distintos, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos ou a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Ademais, a usucapião possui rito próprio e pressupostos específicos, não sendo obstada pela existência de ação possessória paralela. Por estas razões, rejeito a preliminar em apuro. Inépcia da Inicial O promovido argui inépcia da petição inicial, ao fundamento de ausência de causa de pedir e de prova mínima do preenchimento dos requisitos legais da usucapião, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Acontece que a exordial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição clara dos fatos, a individualização do imóvel, a indicação do tempo e da natureza da posse alegada, bem como o fundamento jurídico do pedido, consistente na usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Vale destacar que eventual controvérsia quanto à suficiência ou veracidade das provas diz respeito ao mérito da demanda, não se confundindo com vício formal apto a ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar em apuro. Mérito A hipótese é de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que assim preceitua: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Vale salientar que o prazo de 15(quinze) anos é reduzido para 10(dez) anos, quando o possuidor estabelece no imóvel a sua moradia habitual ou nela realiza obras ou serviços de caráter produtivo, conforme parágrafo único, do art. 1.238 do CC, in verbis: Art. 1.238. (…); "Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Como vemos, a usucapião extraordinária se constitui num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, sendo que os requisitos exigidos para sua configuração são: a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono) e o prazo de 15 anos, que pode ser reduzido para 10(dez) anos, conforme acima demonstrado. No caso entelado, a parte autora afirma exercer a posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e há mais de 15(quinze) anos sobre área imóvel urbano abandonado, localizado na Rua Maestro Humberto Benício, Bairro Muriti, no Município de Crato/CE. Por sua vez, o promovido se diz proprietário do imóvel e contesta a posse exercida pelos réus, alegando que eles teriam prativado esbulho possessório iniciado apenas em 2022. Destarte, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em verificar se os autores exerceram posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal mínimo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel descrito na inicial, sem oposição eficaz do proprietário, de modo a preencher os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, ou se, ao contrário, a ocupação se deu de forma recente, precária e contestada, incompatível com a aquisição originária da propriedade. Neste contexto, a uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o memorial descritivo e o levantamento planimétrico cadastral (Id 150884359) juntados pelo requerido revelam a existência de imóvel de grande extensão, regularmente georreferenciado, com área superior a 57.000 m², vinculado às matrículas nº 1444, 1489 e correlatas, todas em nome de Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite. Destaque-se que o documento delimita com precisão técnica os vértices, coordenadas geográficas, confrontações e vias públicas adjacentes, incluindo a Rua Maestro Humberto Benício e a Avenida Padre Cícero, demonstrando domínio formal e continuidade territorial da área maior. Essa prova técnica reforça a tese defensiva de que a área objeto da usucapião integra imóvel matriculado, não se tratando de gleba autônoma ou destacada, circunstância relevante para a análise da posse alegada pelos autores. Já a certidão de inteiro teor da matrícula nº 1444 (Id 150884358), lavrada em 2004, comprova que o requerido adquiriu o imóvel por escritura pública de compra e venda, com sucessivas averbações, retificações de área, hipotecas e garantias reais em favor de instituições financeiras, desde os anos de 2004 a 2006, evidenciando exercício contínuo do direito de propriedade e atos inequívocos de domínio. A multiplicidade de ônus reais regularmente registrados afasta a tese de abandono do bem e revela utilização econômica do imóvel, em consonância com a função social da propriedade, enfraquecendo a alegação autoral de posse prolongada sem oposição. Não menos importante são as imagens aéreas e fotografias acostadas aos autos, especialmente aquelas datadas de 2004, 2012, 2017, 2021 e 2022, as quais permitem uma análise cronológica do uso da área, observando que, até período imediatamente anterior a 2022, o terreno permanecia sem cercamento, edificações, cultivos ou sinais claros de ocupação humana contínua, apresentando vegetação nativa (Id 150884362 e 150884363. Insta salientar, por ensejante, que apenas nas imagens mais recentes, coincidentes com o ajuizamento da demanda e com os registros policiais, surgem linhas de cercas e indícios de intervenção antrópica, o que corrobora a tese defensiva e o parecer ministerial no sentido de ocupação recente, incompatível com o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Corroborando com a conclusão supra, temos os boletins de ocorrência lavrados pelo requerido em 2022 e 2023, registrando formalmente a notícia de invasões e cercamentos recentes em áreas integrantes de sua propriedade, inclusive mencionando nominalmente José Neuton Porfírio como um dos ocupantes. Embora não constituam prova plena de esbulho ou turbação, os registros policiais possuem valor indiciário relevante, pois demonstram oposição expressa à posse alegada, rompendo o requisito da posse mansa e pacífica e evidenciando a ciência inequívoca do proprietário acerca da ocupação (Id 150884356 e 150884357). No exame da prova oral, verifico a existência de contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, as quais reproduziram versões semelhantes quanto ao suposto início da posse entre 2006 e 2007, sem, contudo, demonstrar segurança ou coerência ao esclarecer fatos objetivos e verificáveis, como alterações físicas no imóvel ao longo do tempo, circunstância que fragilizou a credibilidade da prova testemunhal. Em contraposição, a testemunha arrolada pelo autor, Sr. Antônio Jairo Brangi, declarou possuir vínculo profissional com este desde aproximadamente 2013, atuando na área de construção civil e acompanhando o requerido em visitas e tratativas relacionadas a seus imóveis. Relatou que conhece o imóvel objeto da lide por ter frequentado a área em diversas oportunidades, notadamente nos anos de 2017 e 2020, sempre na companhia do requerido. Segundo o depoente, nas visitas realizadas ao local, o terreno encontrava-se sem qualquer tipo de ocupação, cercamento, edificação ou plantio, estando totalmente tomado por vegetação natural, inexistindo lavouras, benfeitorias ou sinais de posse contínua por terceiros. Também afirmou expressamente que, tanto em 2017 quanto em 2020, não havia cultivo de milho, mandioca ou qualquer outra cultura agrícola, tampouco delimitação física da área. Destacou episódio ocorrido em 2020, quando acompanhava o requerido para verificar o imóvel com auxílio de mapa e georreferenciamento, ocasião em que foram interpelados por terceiro que se aproximou de motocicleta, portando arma aparente, questionando o motivo da presença no local. O depoente também mencionou que, em 2017, houve tentativa de construção no local por terceiro, a qual foi embargada pelo advogado do requerido, reforçando que, caso houvesse ocupação pretérita consolidada por terceiros, tal situação teria sido igualmente questionada à época. Acrescentou que o requerido manifestava reiteradamente intenção de desenvolver empreendimento comercial no terreno, inclusive mencionando projeto de construção de shopping, o que demonstra interesse econômico e acompanhamento contínuo da área. Diante desse cenário, entendo que a parte autora não comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, exclusiva, contínua e com animus domini, nem tampouco o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por serem beneficiárias da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 17 de dezembro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO e outros POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a certidão do oficial de justiça pela não localização da testemunha José Wilson Marques Filho (ID 178472838), ciência à parte interessada. caso haja pedido de diligência urgente, além de peticionar, deverá entrar em contato, imediatamente, com o atendimento desta unidade, via whatsapp ((85) 8151- 0839). Crato/CE, 14 de outubro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO e outros POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE D E S P A C H O LINKS Observando o quanto disciplinado no Ofício Circular n° 86 2024- GABPRESI, que assim dispõe: ". Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos...", DETERMINO pois, a intimação das partes, através do seu advogado, via DJe, para, no prazo máximo de 5 dias, juntarem eventuais mídias, antes disponibilizadas por links/QRCodes nas peças processuais, sob pena de não serem consideradas. Caso haja dúvida quando à referida juntada de mídia, entrar em contato com o Balcão Virtual do PJE: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/SuportePJe AUDIÊNCIA Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para Quarta-feira, 22/10/2025 11h, a se realizar, presencialmente, na sala do GABINETE DA 1ª CÍVEL DE CRATO. As partes e as testemunhas são considerados intimadas acerca da audiência, através dos advogados constituído e via DJe, constando as advertências do §1º, do art. 385, do CPC, advertindo os causídicos sobre a necessidade de providenciar a intimação da parte e das testemunhas arroladas para comparecer à audiência designada(§4º, do art. 357, c/c §1º, do art. 455, ambos do CPC), sendo sob sua responsabilidade a intimação e o comparecimento da parte e das testemunhas à audiência, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não seja intimada pelo causídico. À SEJUD: 1. intimar as partes, via DJEN 2. intimar a testemunha do requerido, via mandado: José Wilson Marques Filho, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 119.313.883-34 e RG n° 676681 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Vicente Tavares Bezerra, n° 222, Santa Luzia, Crato/CE, o qual deverá ser intimado através de oficial de justiça, para comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva. Crato/CE, 10 de outubro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO e outros POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE D E S P A C H O LINKS Observando o quanto disciplinado no Ofício Circular n° 86 2024- GABPRESI, que assim dispõe: ". Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos...", DETERMINO pois, a intimação das partes, através do seu advogado, via DJe, para, no prazo máximo de 5 dias, juntarem eventuais mídias, antes disponibilizadas por links/QRCodes nas peças processuais, sob pena de não serem consideradas. Caso haja dúvida quando à referida juntada de mídia, entrar em contato com o Balcão Virtual do PJE: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/SuportePJe AUDIÊNCIA Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para Quarta-feira, 22/10/2025 11h, a se realizar, presencialmente, na sala do GABINETE DA 1ª CÍVEL DE CRATO. As partes e as testemunhas são considerados intimadas acerca da audiência, através dos advogados constituído e via DJe, constando as advertências do §1º, do art. 385, do CPC, advertindo os causídicos sobre a necessidade de providenciar a intimação da parte e das testemunhas arroladas para comparecer à audiência designada(§4º, do art. 357, c/c §1º, do art. 455, ambos do CPC), sendo sob sua responsabilidade a intimação e o comparecimento da parte e das testemunhas à audiência, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não seja intimada pelo causídico. À SEJUD: 1. intimar as partes, via DJEN 2. intimar a testemunha do requerido, via mandado: José Wilson Marques Filho, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 119.313.883-34 e RG n° 676681 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Vicente Tavares Bezerra, n° 222, Santa Luzia, Crato/CE, o qual deverá ser intimado através de oficial de justiça, para comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva. Crato/CE, 10 de outubro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por José Neuton Porfírio e face de Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite (ID 150884422). Na audiência de instrução e julgamento, o promovido requereu a realização de audiência de em continuação com prévia intimação por oficial de justiça da testemunha por ele arrolada, ao fundamento de que esta apresentou resistência injustificada para comparecer a esse ato processual. Além disso, apresentou pedido de prova emprestada consistente na juntada dos autos da ação de nº 0200746-17.2023.8.06.0071 (ID 150884402). Como prova do alegado, juntou o print de mensagem WhatsApp de ID 150884394. Sobre o pedido de produção de prova emprestada, o autor apresentou manifestação, pugnou pelo seu indeferimento (ID 150884413). Na sequência, o promovido apresentou pedido de chamamento do feito à ordem no tocante ao despacho de ID 155000550 (ID 158109983). Por fim, o promovido apresentou pedido de substituição de suas testemunhas, ao fundamento de que se encontram em local desconhecido. Além disso, aproveito para reclamar indevida substituição das testemunhas arroladas pelo autor, com suas consequências legais decorrentes, por não ser permitida pelo CPC (ID 170086959) É o relatório. DECIDO. 1. Do Chamamento do Feito à Ordem O réu, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite solicitou o chamamento do feito à ordem, alegando que o despacho de ID 157268054 determinou a reapresentação da contestação com o ID 110009439, que não foi encontrado no sistema. Ele esclareceu que a contestação correta foi protocolada sob o ID 150884364, juntamente com diversos anexos. Verifica-se, de fato, a existência do despacho de ID 157268054, que menciona o ID incorreto. A contestação e seus anexos estão devidamente registrados sob os identificadores informados pela defesa do réu, o que sanaria a irregularidade apontada. Assim, acolho o pedido de chamamento do feito à ordem para corrigir o erro material constante no despacho. 2. Do Pedido de Prova Emprestada O requerido Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite reiterou o pedido de utilização de prova emprestada do processo nº 0200746-17.2023.8.06.0071. A providência imediata foi a intimação da parte autora, José Neuton Porfirio, para que se manifestasse sobre as mídias referentes ao depoimento das testemunhas nesse processo, nos termos do Art. 372 do Código de Processo Civil. O requerente se manifestou, pedindo o não recebimento da prova emprestada. Em sua manifestação, o autor alegou que as testemunhas no processo de origem teriam entrado em contradição e que a área discutida naquele processo seria diferente da área do presente litígio. Acontece que, ainda que o autor questione a relevância ou a solidez da prova emprestada, o ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 372 do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a sua utilização, desde que sejam observados o contraditório, a cooperação, a economia e a celeridade processual. A identidade subjetiva das demandas já foi constatada, uma vez que o réu do presente caso foi apelado no processo de origem. As alegações de contradição das testemunhas ou de áreas diferentes não impedem o deferimento do pedido de prova emprestada, mas sim influenciam o valor probatório que a prova emprestada terá, a ser analisado em momento oportuno. Portanto, defiro o pedido de utilização da prova emprestada do processo nº 0200746-17.2023.8.06.0071, devendo o réu anexá-la aos autos, se ainda não o fez. 3. Do Rol de Testemunhas do Autor O réu, em sua petição de 21 de agosto de 2025, requereu o reconhecimento da intempestividade do novo rol de testemunhas apresentado pelo autor em 21 de julho de 2024, alegando que este já havia apresentado um rol diferente na ação conexa e que a modificação seria uma tentativa de recomposição estratégica da prova oral. No entanto, o rol de testemunhas de ID 150884391, apresentado pelo autor em 21 de julho de 2024, contém a lista de testemunhas que, de fato, foram ouvidas na audiência de 01 de agosto de 2024, conforme a ata de audiência. O réu em sua própria petição faz referência a um novo rol de testemunhas apresentado nos autos do presente processo (ID 150884391), não em um processo conexo. A alegação de que a lista apresentada em 21 de julho de 2024 seria uma substituição de uma lista anterior no presente processo não encontra respaldo nos documentos acostados. Diante disso, indefiro o pedido do réu de desconsideração do rol de testemunhas do autor, pois a alegação de substituição de rol neste feito não foi comprovada. 4. Do Pedido de Substituição de Testemunhas do Réu O réu solicitou a substituição de suas testemunhas, alegando que, após a falha da gravação da primeira audiência, suas testemunhas se recusaram a comparecer e se encontram em local desconhecido, o que configuraria força maior nos termos do art. 451, III, do CPC. No entanto, a petição de 1º de agosto de 2024, assinada pelo mesmo advogado do réu, indica que a testemunha José Wilson Marques Filho, que deixou de comparecer à audiência, tem endereço e telefone de contato conhecidos (ID 150884393). O que há de prova dessa alegação é no sentido de que tal testemunha foi devidamente cientificada da data e hora da audiência de instrução (ID 150884394), mas que a ela não compareceu nem apresentou justificativa (ID 150884402). Disso decorre que não é o caso da testemunha se encontrar em local incerto como afirmado pelo requerido, o que justificaria o pedido de substituição de testemunhas, nos termos do art. 451 do CPC, que estabelece o rol taxativo de possibilidades: (i) Falecimento da testemunha; (ii) Enfermidade que a impeça de depor; e (iii) Mudança de residência que impossibilidade sua localização. Qualquer tentativa de substituição fora dessas hipóteses, ou a apresentação de um novo rol sem justificativa plausível, será, em regra, indeferida por preclusão. Sob o tema são os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS. PRECLUSÃO. ART. 357, § 4º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM INÍCIO E REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO AO RITO PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO A SER DISPENSADO A TODAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0026299-90.2023.8.16.0000 Foz do Iguaçu, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 21/11/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 451, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES. PEDIDO REALIZADO SEM SUBSTRATO ALGUM. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40043043320208240000 Criciúma 4004304-33.2020.8.24.0000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 09/07/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) Considerando que a única testemunha arrolada pelo promovido tem endereço e telefone conhecidos (ID 150884393), e que não há prova de que sua ausência se deu por motivo de força maior, o pedido de substituição deve ser indeferido. Em vez disso, a oitiva da testemunha deve ser assegurada mediante intimação judicial, nos termos do pedido original do réu de 1º de agosto de 2024. A condução coercitiva, conforme solicitado, pode ser aplicada caso a intimação judicial não seja suficiente para o comparecimento. Posto isso, DECIDO: 1) Defiro o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo réu, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite. 2) Defiro o pedido de produção de prova emprestada formulado pelo réu. 3) Indefiro o pedido do réu de indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo autor de ID 150884391, tendo em vista que inexiste nos autos prévio rol de testemunhas por ele apresentado 4) Indefiro o pedido do réu de substituição de seu rol de testemunhas, tendo em vista que a testemunha José Wilson Marques Filho possui endereço e telefone conhecidos, e o réu não apresentou justificativa legal para a substituição, razão pela qual deve ser intimada judicialmente para comparecer à audiência em continuação. Com a finalidade de dar continuidade à instrução processual, determino a realização de audiência de instrução em continuação. A testemunha José Wilson Marques Filho deverá ser intimada através de oficial de justiça, para comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva. Intimem-se as partes, através de seus respectivos advogados, via diário da justiça, para que tomem ciência desta decisão e compareçam à audiência. Intime-se o réu para que junte a prova emprestada requerida aos autos, se ainda não o fez. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 22 de agosto de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por José Neuton Porfírio e face de Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite (ID 150884422). Na audiência de instrução e julgamento, o promovido requereu a realização de audiência de em continuação com prévia intimação por oficial de justiça da testemunha por ele arrolada, ao fundamento de que esta apresentou resistência injustificada para comparecer a esse ato processual. Além disso, apresentou pedido de prova emprestada consistente na juntada dos autos da ação de nº 0200746-17.2023.8.06.0071 (ID 150884402). Como prova do alegado, juntou o print de mensagem WhatsApp de ID 150884394. Sobre o pedido de produção de prova emprestada, o autor apresentou manifestação, pugnou pelo seu indeferimento (ID 150884413). Na sequência, o promovido apresentou pedido de chamamento do feito à ordem no tocante ao despacho de ID 155000550 (ID 158109983). Por fim, o promovido apresentou pedido de substituição de suas testemunhas, ao fundamento de que se encontram em local desconhecido. Além disso, aproveito para reclamar indevida substituição das testemunhas arroladas pelo autor, com suas consequências legais decorrentes, por não ser permitida pelo CPC (ID 170086959) É o relatório. DECIDO. 1. Do Chamamento do Feito à Ordem O réu, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite solicitou o chamamento do feito à ordem, alegando que o despacho de ID 157268054 determinou a reapresentação da contestação com o ID 110009439, que não foi encontrado no sistema. Ele esclareceu que a contestação correta foi protocolada sob o ID 150884364, juntamente com diversos anexos. Verifica-se, de fato, a existência do despacho de ID 157268054, que menciona o ID incorreto. A contestação e seus anexos estão devidamente registrados sob os identificadores informados pela defesa do réu, o que sanaria a irregularidade apontada. Assim, acolho o pedido de chamamento do feito à ordem para corrigir o erro material constante no despacho. 2. Do Pedido de Prova Emprestada O requerido Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite reiterou o pedido de utilização de prova emprestada do processo nº 0200746-17.2023.8.06.0071. A providência imediata foi a intimação da parte autora, José Neuton Porfirio, para que se manifestasse sobre as mídias referentes ao depoimento das testemunhas nesse processo, nos termos do Art. 372 do Código de Processo Civil. O requerente se manifestou, pedindo o não recebimento da prova emprestada. Em sua manifestação, o autor alegou que as testemunhas no processo de origem teriam entrado em contradição e que a área discutida naquele processo seria diferente da área do presente litígio. Acontece que, ainda que o autor questione a relevância ou a solidez da prova emprestada, o ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 372 do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a sua utilização, desde que sejam observados o contraditório, a cooperação, a economia e a celeridade processual. A identidade subjetiva das demandas já foi constatada, uma vez que o réu do presente caso foi apelado no processo de origem. As alegações de contradição das testemunhas ou de áreas diferentes não impedem o deferimento do pedido de prova emprestada, mas sim influenciam o valor probatório que a prova emprestada terá, a ser analisado em momento oportuno. Portanto, defiro o pedido de utilização da prova emprestada do processo nº 0200746-17.2023.8.06.0071, devendo o réu anexá-la aos autos, se ainda não o fez. 3. Do Rol de Testemunhas do Autor O réu, em sua petição de 21 de agosto de 2025, requereu o reconhecimento da intempestividade do novo rol de testemunhas apresentado pelo autor em 21 de julho de 2024, alegando que este já havia apresentado um rol diferente na ação conexa e que a modificação seria uma tentativa de recomposição estratégica da prova oral. No entanto, o rol de testemunhas de ID 150884391, apresentado pelo autor em 21 de julho de 2024, contém a lista de testemunhas que, de fato, foram ouvidas na audiência de 01 de agosto de 2024, conforme a ata de audiência. O réu em sua própria petição faz referência a um novo rol de testemunhas apresentado nos autos do presente processo (ID 150884391), não em um processo conexo. A alegação de que a lista apresentada em 21 de julho de 2024 seria uma substituição de uma lista anterior no presente processo não encontra respaldo nos documentos acostados. Diante disso, indefiro o pedido do réu de desconsideração do rol de testemunhas do autor, pois a alegação de substituição de rol neste feito não foi comprovada. 4. Do Pedido de Substituição de Testemunhas do Réu O réu solicitou a substituição de suas testemunhas, alegando que, após a falha da gravação da primeira audiência, suas testemunhas se recusaram a comparecer e se encontram em local desconhecido, o que configuraria força maior nos termos do art. 451, III, do CPC. No entanto, a petição de 1º de agosto de 2024, assinada pelo mesmo advogado do réu, indica que a testemunha José Wilson Marques Filho, que deixou de comparecer à audiência, tem endereço e telefone de contato conhecidos (ID 150884393). O que há de prova dessa alegação é no sentido de que tal testemunha foi devidamente cientificada da data e hora da audiência de instrução (ID 150884394), mas que a ela não compareceu nem apresentou justificativa (ID 150884402). Disso decorre que não é o caso da testemunha se encontrar em local incerto como afirmado pelo requerido, o que justificaria o pedido de substituição de testemunhas, nos termos do art. 451 do CPC, que estabelece o rol taxativo de possibilidades: (i) Falecimento da testemunha; (ii) Enfermidade que a impeça de depor; e (iii) Mudança de residência que impossibilidade sua localização. Qualquer tentativa de substituição fora dessas hipóteses, ou a apresentação de um novo rol sem justificativa plausível, será, em regra, indeferida por preclusão. Sob o tema são os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS. PRECLUSÃO. ART. 357, § 4º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM INÍCIO E REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO AO RITO PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO A SER DISPENSADO A TODAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0026299-90.2023.8.16.0000 Foz do Iguaçu, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 21/11/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 451, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES. PEDIDO REALIZADO SEM SUBSTRATO ALGUM. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40043043320208240000 Criciúma 4004304-33.2020.8.24.0000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 09/07/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) Considerando que a única testemunha arrolada pelo promovido tem endereço e telefone conhecidos (ID 150884393), e que não há prova de que sua ausência se deu por motivo de força maior, o pedido de substituição deve ser indeferido. Em vez disso, a oitiva da testemunha deve ser assegurada mediante intimação judicial, nos termos do pedido original do réu de 1º de agosto de 2024. A condução coercitiva, conforme solicitado, pode ser aplicada caso a intimação judicial não seja suficiente para o comparecimento. Posto isso, DECIDO: 1) Defiro o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo réu, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite. 2) Defiro o pedido de produção de prova emprestada formulado pelo réu. 3) Indefiro o pedido do réu de indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo autor de ID 150884391, tendo em vista que inexiste nos autos prévio rol de testemunhas por ele apresentado 4) Indefiro o pedido do réu de substituição de seu rol de testemunhas, tendo em vista que a testemunha José Wilson Marques Filho possui endereço e telefone conhecidos, e o réu não apresentou justificativa legal para a substituição, razão pela qual deve ser intimada judicialmente para comparecer à audiência em continuação. Com a finalidade de dar continuidade à instrução processual, determino a realização de audiência de instrução em continuação. A testemunha José Wilson Marques Filho deverá ser intimada através de oficial de justiça, para comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva. Intimem-se as partes, através de seus respectivos advogados, via diário da justiça, para que tomem ciência desta decisão e compareçam à audiência. Intime-se o réu para que junte a prova emprestada requerida aos autos, se ainda não o fez. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 22 de agosto de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202896-05.2022.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: JOSE NEUTON PORFIRIO POLO PASSIVO: CICERO IVANGIVALDO FERREIRA LEITE D E S P A C H O Vistos, etc. Ante a certidão de ID 155000550, intime-se a parte promovida, por sue procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a contestação de ID 110009439,uma vez que se encontra dessincronizados para posterior remessar ao 2º grau. Exp.Nec. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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•23/02/2026, 00:00