Monitória 0208285-84.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0208285-84.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0208285-84.2022.8.06.0001. Exequente: LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP Executado: PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Locação de Móvel] Vistos, etc. Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Sem prejuízo da implementação e efetivação de outras medidas atípicas além daquelas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). Por fim, ao Gabinete, para que expeça a guia de custas finais e intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença de ID, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208285-84.2022.8.06.0001. AUTOR: LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP REU: PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, SERV LOC ALUGUEL DE MAQUINAS E FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS, PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Locação de Móvel] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI EPP em face de SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, todas devidamente qualificadas. A parte Autora narrou que firmou contrato de locação de bens móveis com o primeiro requerido, o qual se comprometeu ao pagamento do aluguel pelo recebimento, por prazo determinado, de equipamentos para realização de obras e a posterior devolução do maquinário. Contudo, alega que, apesar de ter cumprido com as suas obrigações, foi surpreendido com o inadimplemento do requerido, visto que o réu não realizou os pagamentos devidos nem efetuou a devolução dos equipamentos de propriedade da demandante. Diante disso, pede a condenação do demandado ao pagamento do débito de R$ 2.985,23 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), bem como à devolução dos equipamentos aludidos ou, na impossibilidade de fazê-lo, ao pagamento de indenização substitutiva, no importe de 40.705,94 (quarenta mil, setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), valor atual das peças, conforme a documentação acostada à exordial. Juntou documentos de ID 117392090 a 117392083. Custas pagas (ID 117392096). O despacho de ID 117388756 determinou a expedição do mandado de pagamento. Em embargos monitórios com reconvenção (ID 117388771), os réus PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA suscitaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não houve sucessão empresarial, visto que a SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS (ré 1), a devedora originária, ainda está ativa e não houve transferência de capital ou fundo de comércio. No mérito, questionaram a ausência de provas suficientes para a cobrança, notadamente quanto ao valor indenizatório dos bens retidos, ao argumento de que este teria sido atribuído por mera estimativa, em desrespeito ao disposto no art. 700, § 2º, do CPC, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Em reconvenção, pleitearam a condenação da autora por litigância de má-fé, com base no art. 702, § 10, do CPC, requerendo multa de 10% sobre o valor da causa. Juntaram documentos de ID 117388770 a 117388766. Impugnação aos embargos monitórios e contestação à reconvenção ao ID 117391680. Conforme certidões de ID 117391681, 117391713 e 117392078, não foi possível citar a promovia SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS. Diante disso, a autora pediu a desistência do feito em relação à requerida supracitada, pugnando pelo prosseguimento da demanda em face das demais rés. A decisão de ID 155579884 homologou o pedido de desistência em face da requerida SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS e determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Diante disso, somente a demandante se pronunciou, requerendo o julgamento da demanda (ID 158726747). É o relatório. Decido. I) DAS PRELIMINARES I.I) DA INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO As embargantes sustentam que a inicial é inepta por não explicitar adequadamente a quantia devida, especialmente a indenização substitutiva pelos equipamentos (art. 700, § 2º, I e § 4º do CPC). Contudo, verifica-se que a requerente forneceu detalhadamente os valores em dois campos distintos: o débito referente aos aluguéis não pagos (R$ 2.985,23, atualizado até 03/02/2022) e o valor dos bens não devolvidos (R$ 40.705,94), acompanhados por uma planilha de cálculo que discrimina os índices aplicados, bem como o levantamento de equipamentos que foram retidos, com o valor de indenização respectivo, vide ID 117392103 e 117392092. A discriminação do valor dos bens não devolvidos está explicitada no documento que lista as peças e seus valores individuais, totalizando o montante de R$ 40.705,94 (ID 117392103). Portanto, não há falar em inépcia da inicial. I.II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO A principal controvérsia fática e jurídica reside na alegada ilegitimidade passiva das embargantes PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, as quais sustentam que a devedora original, SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, permanece ativa, afastando a hipótese de sucessão empresarial e, por conseguinte, sua responsabilidade solidária. Inicialmente, é imperativo analisar a documentação concernente ao relacionamento das três pessoas jurídicas. O contrato de locação original (ID 117392094) foi firmado com a empresa que utilizava o nome fantasia PRE LOC ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ 03.862.181/0001-53), que posteriormente mudou sua razão social para SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS (ID 117392097), possuindo o mesmo CNPJ. Posteriormente, surgiram as embargantes PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 41.506.132/0001-77, aberta em 08/04/2021 - ID 117392089) e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 38.304.875/0001-50, aberta em 01/09/2020 - ID 117392083), ambas utilizando o nome fantasia PRELOC e possuindo como objeto social a mesma atividade econômica principal da devedora original: aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Mais relevante ainda é a constatação documental de que as três empresas atuaram no mesmo local, na Rua Regina de Fátima, S/N, Q021, L009, Passaré, Fortaleza/CE (ID 117392083, 117392089 e 117392105). A própria citação da embargante PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 41.506.132/0001-77), que se deu com sucesso no endereço R. Regina de Fátima, S/N, Q021, L009 (ID 117388763), demonstra essa continuidade fática. Inclusive, na qualificação das embargantes, nos embargos monitórios de ID 117388771, consta o referido endereço como o local onde se encontram estabelecidas. Apesar da alegação das embargantes de que a SERV LOC está ativa, o fato de a empresa original manter seu registro ativo não é suficiente para elidir a presunção de sucessão empresarial ou, ao menos, participação das requeridas do mesmo grupo econômico, com identificação do objeto, atividades e, até mesmo, o mesmo endereço. O que define a sucessão, especialmente em sua modalidade dissimulada, não é a formalidade do encerramento da empresa sucedida, mas sim a continuidade fática da exploração da mesma atividade econômica, com o aproveitamento do aviamento, clientela e fundo de comércio, sob nova roupagem jurídica. No caso concreto, o conjunto probatório é eloquente: (i) identidade de ramo de negócio (locação de equipamentos e andaimes); (ii) utilização do mesmo nome fantasia (PRELOC); (iii) o exercício das atividades em endereços coincidentes (Rua Regina de Fátima, Passaré); e (iv) a presença da mesma pessoa na gestão/contato (Sra. Karine Queiroz, citada pela SERV LOC e sócia da PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA). A tentativa de pulverizar a responsabilidade em novas pessoas jurídicas, operando sob o mesmo nome e atividade, no mesmo ponto comercial, evidencia uma tentativa de se esquivar das obrigações da empresa original. Portanto, entendo como configurada a sucessão empresarial de fato entre a SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS (devedora original e sucedida) e as embargantes PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (cessionárias/sucessoras). Por força do art. 1.146 do Código Civil, reconhece-se a responsabilidade solidária das embargantes pelos débitos ora discutidos, repelindo-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS DA PROVA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova produzida nos autos é suficiente ao deslinde do feito, sobretudo ante o silêncio dos réus quanto à decisão de ID 155579884 e o pedido do autor de julgamento antecipado (ID 158726747). Considerando que a relação entre as partes é tipicamente civil, o ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Passo, então, à análise do mérito. III) DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória, disciplinada no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um instrumento processual célere colocado à disposição do credor que detém prova escrita de dívida, mas sem o requisito de executividade, visando a formação de um título executivo judicial. O cerne da monitória reside na verossimilhança do direito do autor, aferida pela presença de prova escrita capaz de demonstrar, de forma razoável, a existência do crédito. No caso vertente, a demandante instruiu a inicial com diversos documentos: contratos de locação de bens móveis (ID 117392094 e 117392098), comprovantes de entrega de equipamentos (ID 117392086, 117392088 a 117392085), notas de débito não quitadas (ID 117392092) e uma planilha atualizada de débitos e bens não devolvidos (ID 117392103). Estes documentos, embora careçam de formalidade executiva, são plenamente hábeis a embasar o procedimento monitório, uma vez que demonstram a relação jurídica de locação, a entrega efetiva dos bens e o subsequente inadimplemento das obrigações pecuniárias e da obrigação de restituição dos bens, satisfazendo, assim, o requisito primordial contido no caput do art. 700 do CPC. Incumbia às embargantes, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, o ônus de demonstrar a inexistência ou a ineficácia da prova apresentada pela autora ou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Contudo, verifica-se que as rés se limitaram a questionar a ausência de prova sobre a não devolução dos equipamentos e os valores atribuídos por estimativa. Entretanto, a documentação anexada pela requerente, quais sejam, contratos de locação de bens móveis (ID 117392094 e 117392098), comprovantes de entrega de equipamentos (ID 117392086, 117392088 a 117392085), notas de débito não quitadas (ID 117392092) e uma planilha atualizada de débitos e bens não devolvidos (ID 117392103), demonstram claramente a quantidade de bens que deveriam ter sido restituídos e não o foram. A planilha de cálculo e levantamento de equipamentos (ID 117392103) aponta, de forma específica, que 264 Andaimes tubulares de 1,0 x 1,5m e 11 Pisos metálicos de 0,37 x 1,50 p/ andaime de 1,50m não foram devolvidos no encerramento dos contratos. Especificamente, em relação à obrigação de pagar a quantia de R$ 2.985,23 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), a autora comprovou, mediante as notas de débito e a planilha, o inadimplemento dos aluguéis referentes aos contratos LOC 036086, LOC 038887, LOC 040605 e LOC 041196, cabendo às requeridas a prova do pagamento ou de qualquer causa que pudesse afastar a cobrança. Todavia, as embargantes, ao oporem os embargos, não apresentaram nenhum recibo de quitação ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do promovente, deixando de atender ao ônus probatório que lhes competia (art. 373, II, do CPC). Em relação à obrigação de fazer, consistente na entrega dos equipamentos, ou à indenização substitutiva no valor de R$ 40.705,94, os contratos de locação preveem claramente a obrigação de devolução dos bens em perfeitas condições (Cláusula 9 das Condições Gerais, ID 117392094 e 117392098). O descumprimento desta obrigação, seja pela retenção indevida ou pela impossibilidade de restituição, legitima o pleito indenizatório substitutivo, cujo valor pode ser apurado em cumprimento de sentença, acaso a devolução dos bens não seja efetuada pelas demandadas. Diante disso, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. IV) DA ALEGADA MÁ-FÉ DA AUTORA E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA - NÃO CABIMENTO As requeridas, por fim, em reconvenção, pleitearam a condenação da demandante por litigância de má-fé, alegando que houve tentativa de induzir o juízo a erro ao incluir as empresas no polo passivo sob a infundada alegação de sucessão empresarial. Entretanto, conforme exaustivamente demonstrado anteriormente, a inclusão das embargantes no polo passivo da demanda não se deu de forma leviana, mas sim fundamentada diante da possível confusão patrimonial e de gestão entre as pessoas jurídicas, todas explorando a mesma atividade no mesmo local e sob nomes semelhantes. Inexistindo, portanto, dolo processual ou intuito manifestamente temerário na conduta da autora, mas sim o exercício regular de um direito legítimo buscando a satisfação de um crédito comprovado contra um grupo econômico que deve arcar com as suas responsabilidades civis, não há que se falar em condenação por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios de ID 117388771 e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, DECLARANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, conforme art. 701, § 2º do CPC, da seguinte forma: I) CONDENAÇÃO as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.985,23 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), pertinente ao aluguel das máquinas inadimplidos, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do vencimento, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação; e II) CONDENAÇÃO das rés, solidariamente, à restituição de todo o maquinário da autora que estiver em sua posse, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, devendo as requeridas arcarem com os custos do transporte e demais despesas que se fizerem necessárias à devolução, OU, na impossibilidade de devolução dos bens, fica, de logo, autorizada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos embargantes nominado como RECONVENÇÃO, uma vez que não demonstrada má-fé na atuação da parte autora. Condeno a promovida/embargante em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o qual poderá contemplar as perdas e danos (item II acima) apenas em caso de não ser possível o cumprimento da obrigação de fazer pelas requeridas. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 2025-11-26. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 15:49

Expedida/Certificada

28/11/2025, 15:49

Expedida/Certificada

28/11/2025, 15:49

Procedência

27/11/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 22:11

Documento

11/08/2025, 22:11

Decurso de Prazo

13/06/2025, 05:48

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:42

Publicação

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208285-84.2022.8.06.0001. AUTOR: LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP REU: PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, SERV LOC ALUGUEL DE MAQUINAS E FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS, PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Locação de Móvel] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI EPP em face de SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, todas devidamente qualificadas. A parte Autora narrou que firmou contrato de locação de bens móveis com o primeiro requerido, o qual se comprometeu ao pagamento do aluguel pelo recebimento, por prazo determinado, de equipamentos para realização de obras e a posterior devolução do maquinário. Contudo, alega que, apesar de ter cumprido com as suas obrigações, foi surpreendido com o inadimplemento do requerido, visto que o réu não realizou os pagamentos devidos nem efetuou a devolução dos equipamentos de propriedade da demandante. Diante disso, pede a condenação do demandado ao pagamento do débito de R$ 2.985,23 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), bem como à devolução dos equipamentos aludidos ou, na impossibilidade de fazê-lo, ao pagamento de indenização substitutiva, no importe de 40.705,94 (quarenta mil, setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), valor atual das peças, conforme a documentação acostada à exordial. Juntou documentos de ID 117392090 a 117392083. Custas pagas (ID 117392096). O despacho de ID 117388756 determinou a expedição do mandado de pagamento. Em embargos monitórios com reconvenção (ID 117388771), os réus PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA suscitaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não houve sucessão empresarial, visto que a SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS (ré 1), a devedora originária, ainda está ativa e não houve transferência de capital ou fundo de comércio. No mérito, questionaram a ausência de provas suficientes para a cobrança, notadamente quanto ao valor indenizatório dos bens retidos, ao argumento de que este teria sido atribuído por mera estimativa, em desrespeito ao disposto no art. 700, § 2º, do CPC, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Em reconvenção, pleitearam a condenação da autora por litigância de má-fé, com base no art. 702, § 10, do CPC, requerendo multa de 10% sobre o valor da causa. Juntaram documentos de ID 117388770 a 117388766. Impugnação aos embargos monitórios e contestação à reconvenção ao ID 117391680. Conforme certidões de ID 117391681, 117391713 e 117392078, não foi possível citar a promovia SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS. Diante disso, a autora pediu a desistência do feito em relação à requerida supracitada, pugnando pelo prosseguimento da demanda em face das demais rés. A decisão de ID 155579884 homologou o pedido de desistência em face da requerida SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS e determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Diante disso, somente a demandante se pronunciou, requerendo o julgamento da demanda (ID 158726747). É o relatório. Decido. I) DAS PRELIMINARES I.I) DA INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO As embargantes sustentam que a inicial é inepta por não explicitar adequadamente a quantia devida, especialmente a indenização substitutiva pelos equipamentos (art. 700, § 2º, I e § 4º do CPC). Contudo, verifica-se que a requerente forneceu detalhadamente os valores em dois campos distintos: o débito referente aos aluguéis não pagos (R$ 2.985,23, atualizado até 03/02/2022) e o valor dos bens não devolvidos (R$ 40.705,94), acompanhados por uma planilha de cálculo que discrimina os índices aplicados, bem como o levantamento de equipamentos que foram retidos, com o valor de indenização respectivo, vide ID 117392103 e 117392092. A discriminação do valor dos bens não devolvidos está explicitada no documento que lista as peças e seus valores individuais, totalizando o montante de R$ 40.705,94 (ID 117392103). Portanto, não há falar em inépcia da inicial. I.II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO A principal controvérsia fática e jurídica reside na alegada ilegitimidade passiva das embargantes PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, as quais sustentam que a devedora original, SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, permanece ativa, afastando a hipótese de sucessão empresarial e, por conseguinte, sua responsabilidade solidária. Inicialmente, é imperativo analisar a documentação concernente ao relacionamento das três pessoas jurídicas. O contrato de locação original (ID 117392094) foi firmado com a empresa que utilizava o nome fantasia PRE LOC ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ 03.862.181/0001-53), que posteriormente mudou sua razão social para SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS (ID 117392097), possuindo o mesmo CNPJ. Posteriormente, surgiram as embargantes PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 41.506.132/0001-77, aberta em 08/04/2021 - ID 117392089) e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 38.304.875/0001-50, aberta em 01/09/2020 - ID 117392083), ambas utilizando o nome fantasia PRELOC e possuindo como objeto social a mesma atividade econômica principal da devedora original: aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Mais relevante ainda é a constatação documental de que as três empresas atuaram no mesmo local, na Rua Regina de Fátima, S/N, Q021, L009, Passaré, Fortaleza/CE (ID 117392083, 117392089 e 117392105). A própria citação da embargante PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 41.506.132/0001-77), que se deu com sucesso no endereço R. Regina de Fátima, S/N, Q021, L009 (ID 117388763), demonstra essa continuidade fática. Inclusive, na qualificação das embargantes, nos embargos monitórios de ID 117388771, consta o referido endereço como o local onde se encontram estabelecidas. Apesar da alegação das embargantes de que a SERV LOC está ativa, o fato de a empresa original manter seu registro ativo não é suficiente para elidir a presunção de sucessão empresarial ou, ao menos, participação das requeridas do mesmo grupo econômico, com identificação do objeto, atividades e, até mesmo, o mesmo endereço. O que define a sucessão, especialmente em sua modalidade dissimulada, não é a formalidade do encerramento da empresa sucedida, mas sim a continuidade fática da exploração da mesma atividade econômica, com o aproveitamento do aviamento, clientela e fundo de comércio, sob nova roupagem jurídica. No caso concreto, o conjunto probatório é eloquente: (i) identidade de ramo de negócio (locação de equipamentos e andaimes); (ii) utilização do mesmo nome fantasia (PRELOC); (iii) o exercício das atividades em endereços coincidentes (Rua Regina de Fátima, Passaré); e (iv) a presença da mesma pessoa na gestão/contato (Sra. Karine Queiroz, citada pela SERV LOC e sócia da PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA). A tentativa de pulverizar a responsabilidade em novas pessoas jurídicas, operando sob o mesmo nome e atividade, no mesmo ponto comercial, evidencia uma tentativa de se esquivar das obrigações da empresa original. Portanto, entendo como configurada a sucessão empresarial de fato entre a SERV LOC ALUGUEL DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS (devedora original e sucedida) e as embargantes PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PRELOC ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (cessionárias/sucessoras). Por força do art. 1.146 do Código Civil, reconhece-se a responsabilidade solidária das embargantes pelos débitos ora discutidos, repelindo-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS DA PROVA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova produzida nos autos é suficiente ao deslinde do feito, sobretudo ante o silêncio dos réus quanto à decisão de ID 155579884 e o pedido do autor de julgamento antecipado (ID 158726747). Considerando que a relação entre as partes é tipicamente civil, o ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Passo, então, à análise do mérito. III) DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória, disciplinada no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um instrumento processual célere colocado à disposição do credor que detém prova escrita de dívida, mas sem o requisito de executividade, visando a formação de um título executivo judicial. O cerne da monitória reside na verossimilhança do direito do autor, aferida pela presença de prova escrita capaz de demonstrar, de forma razoável, a existência do crédito. No caso vertente, a demandante instruiu a inicial com diversos documentos: contratos de locação de bens móveis (ID 117392094 e 117392098), comprovantes de entrega de equipamentos (ID 117392086, 117392088 a 117392085), notas de débito não quitadas (ID 117392092) e uma planilha atualizada de débitos e bens não devolvidos (ID 117392103). Estes documentos, embora careçam de formalidade executiva, são plenamente hábeis a embasar o procedimento monitório, uma vez que demonstram a relação jurídica de locação, a entrega efetiva dos bens e o subsequente inadimplemento das obrigações pecuniárias e da obrigação de restituição dos bens, satisfazendo, assim, o requisito primordial contido no caput do art. 700 do CPC. Incumbia às embargantes, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, o ônus de demonstrar a inexistência ou a ineficácia da prova apresentada pela autora ou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Contudo, verifica-se que as rés se limitaram a questionar a ausência de prova sobre a não devolução dos equipamentos e os valores atribuídos por estimativa. Entretanto, a documentação anexada pela requerente, quais sejam, contratos de locação de bens móveis (ID 117392094 e 117392098), comprovantes de entrega de equipamentos (ID 117392086, 117392088 a 117392085), notas de débito não quitadas (ID 117392092) e uma planilha atualizada de débitos e bens não devolvidos (ID 117392103), demonstram claramente a quantidade de bens que deveriam ter sido restituídos e não o foram. A planilha de cálculo e levantamento de equipamentos (ID 117392103) aponta, de forma específica, que 264 Andaimes tubulares de 1,0 x 1,5m e 11 Pisos metálicos de 0,37 x 1,50 p/ andaime de 1,50m não foram devolvidos no encerramento dos contratos. Especificamente, em relação à obrigação de pagar a quantia de R$ 2.985,23 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), a autora comprovou, mediante as notas de débito e a planilha, o inadimplemento dos aluguéis referentes aos contratos LOC 036086, LOC 038887, LOC 040605 e LOC 041196, cabendo às requeridas a prova do pagamento ou de qualquer causa que pudesse afastar a cobrança. Todavia, as embargantes, ao oporem os embargos, não apresentaram nenhum recibo de quitação ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do promovente, deixando de atender ao ônus probatório que lhes competia (art. 373, II, do CPC). Em relação à obrigação de fazer, consistente na entrega dos equipamentos, ou à indenização substitutiva no valor de R$ 40.705,94, os contratos de locação preveem claramente a obrigação de devolução dos bens em perfeitas condições (Cláusula 9 das Condições Gerais, ID 117392094 e 117392098). O descumprimento desta obrigação, seja pela retenção indevida ou pela impossibilidade de restituição, legitima o pleito indenizatório substitutivo, cujo valor pode ser apurado em cumprimento de sentença, acaso a devolução dos bens não seja efetuada pelas demandadas. Diante disso, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. IV) DA ALEGADA MÁ-FÉ DA AUTORA E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA - NÃO CABIMENTO As requeridas, por fim, em reconvenção, pleitearam a condenação da demandante por litigância de má-fé, alegando que houve tentativa de induzir o juízo a erro ao incluir as empresas no polo passivo sob a infundada alegação de sucessão empresarial. Entretanto, conforme exaustivamente demonstrado anteriormente, a inclusão das embargantes no polo passivo da demanda não se deu de forma leviana, mas sim fundamentada diante da possível confusão patrimonial e de gestão entre as pessoas jurídicas, todas explorando a mesma atividade no mesmo local e sob nomes semelhantes. Inexistindo, portanto, dolo processual ou intuito manifestamente temerário na conduta da autora, mas sim o exercício regular de um direito legítimo buscando a satisfação de um crédito comprovado contra um grupo econômico que deve arcar com as suas responsabilidades civis, não há que se falar em condenação por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios de ID 117388771 e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, DECLARANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, conforme art. 701, § 2º do CPC, da seguinte forma: I) CONDENAÇÃO as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.985,23 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), pertinente ao aluguel das máquinas inadimplidos, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do vencimento, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação; e II) CONDENAÇÃO das rés, solidariamente, à restituição de todo o maquinário da autora que estiver em sua posse, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, devendo as requeridas arcarem com os custos do transporte e demais despesas que se fizerem necessárias à devolução, OU, na impossibilidade de devolução dos bens, fica, de logo, autorizada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos embargantes nominado como RECONVENÇÃO, uma vez que não demonstrada má-fé na atuação da parte autora. Condeno a promovida/embargante em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o qual poderá contemplar as perdas e danos (item II acima) apenas em caso de não ser possível o cumprimento da obrigação de fazer pelas requeridas. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 2025-11-26. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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