Procedimento Comum Cível 0242163-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242163-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0242163-29.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUCIA MAIA GADELHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Maria Lucia Maia Gadelha, em desfavor do Banco do Brasil S/A, pelos motivos expostos na inicial. Alega a requerente que ingressou no serviço público em 1986, na função de visitador sanitário, que totaliza mais de 35 anos como servidora pública. Aduz que se dirigiu ao Banco do Brasil para realizar o saque das suas cotas do PASEP e deparou-se com sua conta bancária com nenhuma quantia. Inconformada com o ocorrido, solicitou junto a instituição financeira a microfilmagem do Banco Central, referente ao período de sua participação no PASEP. Ao final, pugna seja condenado o réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP no montante de R$ 231.536,55 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifico que já foi realizada audiência de conciliação, entretanto, o réu não foi regularmente intimado, o que comprometeu a efetividade do ato. Diante disso, e considerando a necessidade de esclarecer os valores que a autora afirma ter direito e não recebeu, entendo mais adequado postergar a realização de nova tentativa conciliatória. Em conformidade com a Nota Técnica nº 07/2024/CIJECE/TJCE, deixo para designar nova audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando será possível comparar os valores apresentados pelas partes com eventual laudo pericial, caso se mostre necessária a sua produção. Cite-se a parte requerida para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Como não se trata de relação de consumo, uma vez que a instituição financeira demandada figura como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidem as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Dessa forma, compete a parte autora o ônus da prova a ser satisfeito por meio de perícia contábil. Em razão disso, determino ao gabinete que faça consulta no Siper de todos os peritos contábeis que se disponham a fazer a perícia com base nos honorários estipulados oficialmente, se submetam aos prazos e forma de pagamento próprios da perícia custeada por recursos do TJCE. Uma vez identificados, preserve-se cadastro especial para designações posteriores para realizar perícia de verificação da existência de desfalque nas contas individualizadas do PASEP de titularidade do correntista autor, em forma de rodízio, respeitando a Resolução do Órgão Especial nº 07/2024. A perícia, para quem é beneficiário da justiça gratuita, passa por entraves institucionais de aceitação dos peritos e disponibilidade orçamentária, de modo que por vezes o andamento do feito estaciona sem solução aparente. Nas hipóteses de ausência de interessados ou retardo excessivo na conclusão, fica o autor corresponsável pela mora e com a possibilidade de assumir honorários periciais de perito particular, a despeito da gratuidade que o assiste, para ressarcimento ao final, acaso vitorioso. Providencie o gabinete o levantamento e consequente sorteio para estabelecer ordem de nomeação dos peritos nos eventos futuros. Intimem-se as partes para fornecerem quesitos em quinze dias. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(66)