Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013274-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013274-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Recorrido(a): ANTONIO ESILDO COSTA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTOS DECORRENTES DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVAMENTE À AUTARQUIA. PRECEDENTES DOS STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3013274-95.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Antonio Esildo Costa, em desfavor do Município de Fortaleza e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania AMC, para requerer que seja determinada a nulidade da exigibilidade do crédito tributário da certidão de dívida ativa nº 2023/56191, no valor de R$1.398,24 (um mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), relativo os Autos de Infrações n° M022197298, M505085638, M505342065, A023339924 e av20135600, do veículo de placa HUK8873, Renavam n° 619285613, de marca Ford/Escort 1.0 Hobby, ano de fabricação 1994, cor azul, o qual foi vendido no ano de 2003, e transferido para o comprador a posse e propriedade do veículo. Após a formação do contraditório e a apresentação de réplica, sobreveio sentença de parcial procedência do pleito proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por ANTONIO ESILDO COSTA, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC a PAGAR, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo ser pagos R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada requerido. Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado, defendendo sua ilegitimidade passiva, sustentando que a competência para implantar e operar o sistema de sinalização, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades cabíveis (inclusive multas), notificar os infratores e arrecadar as multas que aplicar, no regular exercício do poder de polícia de trânsito, incumbe à autarquia municipal de trânsito, serviços públicos e de cidadania (AMC), a qual é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau a fim de julgar o Município de Fortaleza ilegítimo a figurar no polo passivo da presente ação. Contrarrazões pelo recorrido, defendendo a legitimidade do recorrente para responder pelos danos causados ao recorrido, alegando a sua responsabilidade subsidiária. No mérito, sustenta que a conduta do requerido/recorrente de lançar infrações em Dívida Ativa e protestá-la-, causou-lhes abalos em sua honra e imagem que merecem ser reparados, razão pela qual merece ser mantida a sentença recorrida. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, observo a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Consiste a controvérsia recursal, na análise da (i)legitimidade passiva do Município de Fortaleza, sendo preciso perquirir acerca de quem tem a atribuição legal de cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito da circunscrição municipal. Nos termos da Constituição Federal, a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização do trânsito com vistas a garantir a mobilidade urbana eficiente (art. 144, § 10, I, da CF/88). No âmbito dos Municípios, compete aos órgãos, às entidades e agentes de trânsito tal incumbência (art. 144, § 10, II, da CF/88). Assim, o Município de Fortaleza outorgou à AMC a titularidade do serviço público da segurança viária. É a Lei Complementar n. 189/2014, do Município de Fortaleza, que estabelece: Art. 2º. A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), autarquia municipal de direito público interno, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Fortaleza, vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), tem as seguintes atribuições: I - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito de veículos no âmbito do Município de Fortaleza; II - gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Fortaleza; III - executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos de infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; IV - coordenar e dirigir os setores de engenharia, controle e estatística e educação de trânsito no Município de Fortaleza; V - analisar as plantas de construções que, pela sua natureza, sejam polo gerador de tráfegos, assim considerados os shoppings, supermercados, escolas, igrejas e outras, para que obtenham o licenciamento junto ao órgão competente, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro; VI - executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular; VII - desenvolver, diretamente ou mediante delegação, atividades de planejamento, elaboração de projetos e consultoria nas áreas de sua atuação, em especial, do trânsito, abrangendo sinalização de vias, engenharia de tráfego, educação de trânsito, controle e análise estatística; VIII - promover a gestão energética integral do Município, gerindo os recursos destinados para tal fim no orçamento, inclusive aqueles oriundos da receita destinada ao custeio da iluminação pública; IX - firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual e federal, visando à prestação de seus serviços, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo; X - promover a cobrança de sua Dívida Ativa; XI - realizar por meio de campanhas, ações educacionais dirigidas à população em geral; XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas. A AMC, portanto, autarquia vinculada à órgão da Administração Municipal, é incumbida de organizar, estruturar e fiscalizar o trânsito no âmbito do Município de Fortaleza, desde o ano de 2000, quando foi criada pela Lei Municipal n. 8.419. Dotada, pois, de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, é a autarquia de trânsito demandada responsável pelas falhas ou omissões porventura comprovadas, dentro do raio de competência delimitada na lei, não competindo ao Município de Fortaleza, em princípio, responder por eventuais falhas, nessa seara. Apenas na hipótese do esgotamento da capacidade financeira e administrativa da autarquia é que o Município ao qual ela se encontra vinculada teria responsabilidade. Nesse sentido, a doutrina: "A jurisprudência dominante tem sustentado que as autarquias, dispondo de patrimônio próprio, respondem individualmente por suas obrigações e sujeitam-se aos pagamentos a que forem condenadas, semresponsabilidade das entidades estatais a que pertencem, mas o rigor dessa orientação nos parece excessivo, pois, exaurindo-se os recursos autárquicos que são também patrimônio público -, não vemos como possa a Fazenda Pública eximir-se da responsabilidade subsidiária para o resgate dos débitos restantes." (Meirelles, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 38ª Edição - p. 395 Contudo, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a legitimidade passiva do Município, justamente em razão da responsabilidade subsidiária do ente federado instituidor em relação às obrigações da autarquia. Precedentes: REsp. 1.595.141/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 203.785/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.6.2014. 11; REsp 1549065/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019. Assim sendo, mostra-se clara a legitimidade passiva do Município de Fortaleza, além da AMC, cabendo ao primeiro, contudo, apenas eventual responsabilidade subsidiária, e não solidária. No mérito, aduz o autor que, apesar da regular comunicação da venda do veículo, o réu inscreveu seu nome em dívida ativa, decorrentes de infrações de trânsito cometidas posteriormente à data da alienação do veículo. Afirma que tal inscrição indevida lhe causou diversos transtornos, como protesto indevido, configurando dano moral passível de indenização. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrido comprovou a alienação do veículo placa HUK8873 em 10.05.2003 (id 18389808), não tendo o recorrente se desincumbido em comprovar que as infrações de trânsito são pretéritas à transferência do veículo. Portanto, a inscrição em dívida ativa das referidas infrações em nome do autor configura ato ilícito por parte do réu, que agiu de forma negligente ao não observar a comunicação de venda e imputar ao antigo proprietário a responsabilidade por débitos que não lhe pertencem. O dano moral, na hipótese, é evidente e decorre da própria conduta negligente do réu ora recorrente. A inscrição indevida em dívida ativa gera diversos prejuízos ao cidadão, como restrições cadastrais, dificuldades na obtenção de crédito, cobranças indevidas e, em alguns casos, até mesmo o protesto do débito, causando angústia, abalo psicológico e ofensa à sua reputação. No caso em tela, o autor demonstrou o protesto do título junto ao Quinto Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza/CE (id 18389786), o que reforça a ocorrência do dano moral, isto porque, a conduta do réu, ao inscrever indevidamente o nome do autor em dívida ativa por débitos de responsabilidade de terceiro, demonstra falha na prestação do serviço público e desrespeito aos direitos do cidadão, ensejando a reparação por danos morais. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a natureza e a gravidade da lesão, a conduta negligente do réu, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Assim, considerando, as peculiaridades do caso concreto, a falha administrativa do recorrente em inscrever indevidamente o nome do recorrido em dívida ativa, os transtornos suportados pelo recorrido em decorrência dessa inscrição indevida, além do protesto do título junto ao tabelionato de notas, e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo recorrente, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau se mostra adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor ora recorrido. A título de ilustração, colaciona-se os seguintes precedentes desta Turma: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO NO DETRAN DO PARÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SÚMULA 585 DO STJ. ART. 134 E 123 DO CTB VERSA SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E NÃO DE IMPOSTO ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO DEVER DE INDENIZAR O RECORRIDO POR PROTESTO INDEVIDO E ENSEJADO PELO DETRAN. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0213733-09.2020.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 26/07/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069246220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. IMÓVEL ERRONEAMENTE REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM NOME DO AUTOR. PRÉVIO REGISTRO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30068969420228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2024) Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

29/05/2025, 00:00

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