Procedimento Comum Cível 0050207-59.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Sao Benedito

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

OAB/CE 35357·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

OAB/CE 35357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 20:47

Decurso de Prazo

18/07/2025, 04:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:45

Confirmada

04/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:01

Publicação

25/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 15:07

Expedida/Certificada

23/06/2025, 15:07

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Enio Bezerra de Carvalho - Requerido: Município de São Benedito - Intimação - ADV: Jefferson de Oliveira Sa (OAB 35357/CE) Processo 0050207-59.2020.8.06.0163 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, por constatar que as astreintes em questão não foram fixadas por prazo razoável, bem como levando em consideração que o seu valor se mostra excessivo em comparação com a obrigação principal, havendo flagrante desproporcionalidade, reduzo-o para o mesmo patamar da quantia relativa aoimposto de renda indevidamente retido na fonte,devidamente atualizado. Intime-se o Município requerido, via Portal, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e dar cumprimento à obrigação de fazer (retificação da DIRF), esta última sob pena da incidência de multa cominatória a ser fixada em caso de descumprimento. Intime-se o exequente para ciência.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:37

Todas as movimentações(83)

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 20:47

Decurso de Prazo

18/07/2025, 04:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:45

Confirmada

04/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:01

Documentos

•30/05/2025, 00:00

Publicação

25/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 15:07

Expedida/Certificada

23/06/2025, 15:07

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Enio Bezerra de Carvalho - Requerido: Município de São Benedito - Intimação - ADV: Jefferson de Oliveira Sa (OAB 35357/CE) Processo 0050207-59.2020.8.06.0163 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, por constatar que as astreintes em questão não foram fixadas por prazo razoável, bem como levando em consideração que o seu valor se mostra excessivo em comparação com a obrigação principal, havendo flagrante desproporcionalidade, reduzo-o para o mesmo patamar da quantia relativa aoimposto de renda indevidamente retido na fonte,devidamente atualizado. Intime-se o Município requerido, via Portal, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e dar cumprimento à obrigação de fazer (retificação da DIRF), esta última sob pena da incidência de multa cominatória a ser fixada em caso de descumprimento. Intime-se o exequente para ciência.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:37

deferimento

20/05/2025, 19:06

Reativação

30/04/2025, 09:02

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 21:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 13:18

Definitivo

03/04/2023, 13:18

Trânsito em julgado

03/04/2023, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 13:12

Documento (Informações)

03/04/2023, 13:11

Recebimento

03/04/2023, 10:52

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2022, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2022, 15:57

Ato ordinatório

25/04/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

13/03/2022, 10:32

Redistribuição (sorteio)

13/03/2022, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2022, 11:40

Ato ordinatório

24/02/2022, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 00:29

Ato ordinatório

11/02/2022, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 09:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2022, 22:54

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 09:24

Decurso de Prazo

25/01/2022, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2021, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 08:00

Ato ordinatório

23/11/2021, 13:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 18:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 15:38

Ato ordinatório

22/11/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2021, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 00:15

Ato ordinatório

09/11/2021, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 13:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2021, 13:02

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 11:33

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 17:04

Ato ordinatório

13/08/2021, 10:45

Ato ordinatório

12/08/2021, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2021, 07:50

Conclusão (para julgamento)

11/05/2021, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 12:39

Mero expediente

26/04/2021, 09:46

Conclusão (para despacho)

23/04/2021, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 11:26

Ato ordinatório

23/04/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 11:25

Procedência em Parte

09/04/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 21:56

Conclusão (para julgamento)

03/10/2020, 12:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2020, 12:08

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2020, 18:17

Ato ordinatório

25/09/2020, 10:23

Ato ordinatório

24/09/2020, 12:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2020, 11:52

Petição (Petição (outras))

09/06/2020, 10:16

Documento (Outros documentos)

28/05/2020, 17:56

Expedição de documento (Carta)

29/04/2020, 10:46

Outras Decisões

03/03/2020, 09:22

Conclusão (para despacho)

22/02/2020, 19:19