Monitória 0152361-30.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0152361-30.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: RHP Empreendimentos e Serviços Ltda - Apelado: SHP Metalurgia e Sistemas Ambientais - EIRELI - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. NULIDADE RECONHECIDA. NO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RHP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA SHP METALURGIA E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA, PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À APELANTE.3. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA É NULA, POIS PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. O EFEITO OBSTATIVO INERENTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO IMPEDE A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TORNANDO INDEVIDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. ADEMAIS, TAMBÉM SE VERIFICA A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489, §1º, III, DO CPC. NO TOCANTE AO MÉRITO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 57/110 E 129/133) NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. A EXISTÊNCIA DE PASSIVO JUDICIAL E PROTESTOS, SOMADA A PREJUÍZOS FINANCEIROS DE REDUZIDA MONTA, NÃO CONSTITUI PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. ADEMAIS, A DECLARAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, ESTÁ DESATUALIZADA E INDICA RECEITA SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. ASSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABENDO À APELANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.4. DISPOSITIVO E TESE: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152361-30.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - ANTE O EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECRETA-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 134 E DA SENTENÇA DE FL. 138, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TESE: É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO TAMBÉM NULA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; ART. 93, IXCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 11, 82, 93, 98, 99, 101, 290, 319, 485, I; ART. 489, §1º, III; ART. 1.013, §1ºSÚMULA 481 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO RESP 1618788/SPTJCE, AC 0111671-22.2019.8.06.0001TJ-RJ, APL 0016439-96.2019.8.19.0202TJ-SC, AC 0301762-55.2017.8.24.0125TJ-GO, AI 0064190-60.2020.8.09.0000TRF-3, APCIV 5000580-66.2018.4.03.6119TJ-SP, AI 2151332-43.2024.8.26.0000TJ-SP, AI 2090295-15.2024.8.26.0000TJ-RO, AI 0807863-82.2023.8.22.0000TJ-CE, AI 0624418-81.2018.8.06.0000TJ-CE, AI 0628683-19.2024.8.06.0000FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE)

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão

Reativação

Todas as movimentações(111)