Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Germano Transportes e Locação de Veiculos Ltda-ME - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE O DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A EMPRESA GERMANO TRANSPORTES E LOCAÇÃO V LTDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAME DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO QUE PREVISSE EXPRESSAMENTE TAL PACTUAÇÃO, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DAS FATURAS E REGULAMENTOS GERAIS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA.3. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTUDO, INEXISTEM NOS AUTOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELA PARTE DEVEDORA QUE ATESTEM SUA ANUÊNCIA ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A CAPITALIZAÇÃO. OS REGULAMENTOS GERAIS APRESENTADOS SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA NECESSÁRIA. DO MESMO MODO, AS FATURAS ANEXADAS NÃO SUBSTITUEM O CONTRATO, NÃO SENDO HÁBEIS PARA COMPROVA OS ENCARGOS PACTUADOS E VALIDAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS. ALÉM DISSO, NO CONTEXTO ESPECÍFICO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A COBRANÇA DE JUROS MENSAL SOBRE O SALDO DEVEDOR CONSTITUI NOVO DÉBITO COM FECHAMENTO PERIÓDICO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO MERECENDO REPAROS.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE DE JULGAMENTO: “A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO ASSINADO; MEROS REGULAMENTOS E FATURAS SÃO INSUFICIENTES PARA SUA AUTORIZAÇÃO, DEVENDO, ADEMAIS, SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA POR INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA PERIÓDICA DO SALDO DEVEDOR.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, IIICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 541TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002736-24.2024.8.26.0554TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114469-58.2016.8.06.0001TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034594-11.2021.8.13.0024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033097-64.2016.8.26.0114ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155852-79.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA.FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Sociedade de Advogados Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior (OAB: 34129/CE)