Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Esmeraldina Alves de Oliveira Pedrosa - Embargada: Rita Celia Cintra Austregesilo - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÃO NO JULGADO. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA EM DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO DE VIZINHANÇA (NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA). A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO JULGAMENTO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TRÊS PRELIMINARES: (I) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM SUA PRESENÇA E DE SEU ADVOGADO, INTERNADO À ÉPOCA POR COVID-19; (II) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA; E (III) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB ARGUMENTO DE QUE A OBRA JÁ ESTARIA CONCLUÍDA NA DATA DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINARES RELEVANTES À VALIDADE DO PROCESSO; (II) EXAMINAR SE AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL SÃO PROCEDENTES; E (III) DETERMINAR SE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA SERIA INADEQUADA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OBRA JÁ FINALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA EFETIVAMENTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE AS PRELIMINARES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E À ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFIGURANDO OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.4. A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APESAR DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA RÉ POR MOTIVO DE SAÚDE GRAVE, NÃO ENSEJA NULIDADE, POIS O JUÍZO NÃO FOI INFORMADO TEMPESTIVAMENTE DA JUSTIFICATIVA, NOS MOLDES DO ART. 362, § 1º, DO CPC, E NÃO SE DIVISOU POSTERIOR ATUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ESCUSAS DE MANEIRA A VIABILIZAR A ANÁLISE DESTAS ANTES DO JULGAMENTO, INOBSTANTE COMUNICADO, POR MEIO DE SUBSECCIONAL INTERIORANA DA OAB, A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS TRAMITANTES EM COMARCA DIVERSA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS À RÉPLICA NÃO GEROU PREJUÍZO, POIS TAIS DOCUMENTOS APENAS REFORÇARAM FATOS JÁ CONSTANTES DA INICIAL, E A PARTE TEVE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR PROVAS, DEVENDO PREVALECER O PRIMADO PAS DE NULIITÉ SANS GRIEF, CONFORME O ART. 277 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEVE SER AFASTADA, COM BASE EM DOCUMENTOS OFICIAIS E FOTOGRAFIAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OBRA EM ANDAMENTO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ALÉM DE SE CONSTATAR QUE EFETUADA A CUMULAÇÃO COM PEDIDO DEMOLITÓRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 327 DO CPC.7. EMBORA RECONHECIDA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NÃO IMPLICOU MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INTEGRATIVO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS..TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO RELEVANTE QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE RELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE E CAPAZ DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.2. A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MESMO POR MOTIVO DE SAÚDE DO ADVOGADO, NÃO GERA NULIDADE, SE NÃO HOUVER PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO.3. A FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PROCESSUAL.4. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PODE SER ADMITIDA MESMO QUANDO A OBRA SE APROXIMA DA CONCLUSÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS E A PRESENÇA DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DEMOLITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- CF/1988, ART. 5º, LV; - CPC, ARTS. 1.022, 277, 327, 362, § 1º, 373, II, E 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, AGINT NO ARESP 2217242/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 26.06.2023; - STJ, RESP 1374222/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 18.10.2018; - TJ-BA, APELAÇÃO 0507221-86.2018.8.05.0274, REL. DES. CÁSSIO MIRANDA, J. 30.01.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Caio Alves de Oliveira Pedrosa (OAB: 23969/CE) - Mayara Reis Loiola Feitosa (OAB: 31379/CE) - Edmilson Borges Filho (OAB: 4759/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184109-85.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -