Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tatiane Viana de Oliveira Sousa -
Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249497-85.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TATIANE VIANA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 38ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAR A LEGALIDADE DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO O FORNECIMENTO DE ÁGUA.4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O TERMO DE OCORRÊNCIA Nº 2121111, ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CAGECE, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE PERMITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR.6. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A RELIGAÇÃO CLANDESTINA E A FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TORNAM ILEGAL O CORTE DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E A PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO:8. CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO._________________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 22 E 39, V; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 354.991/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 11/09/2013; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0156142-26.2019.8.06.0001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, J. 19/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: André Luís Matias Bezerra (OAB: 39150/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE)