Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonia Caetano da Silva -
Apelante: Roserlandio Caetano Agostinho -
Apelante: Cicera Caetano da Silva -
Apelante: Marciana Caetano da Silva -
Apelante: Cicero Caetano da Silva -
Apelado: Superintendência de Obras Públicas - SOP - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA, JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 4º, CPC). RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. TEMA 313 DO STF. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 7º, II, LEI Nº 10.776/1982 PELA CF/1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, CF/88. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDIFICADO É NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE PLEITEAR PENSÃO POR MORTE É IMPRESCRITÍVEL, QUANDO NÃO HOUVER NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO VINDICADO, CONSIDERANDO-SE PRESCRITAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O STF JÁ RECONHECEU QUE O ALCANCE À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI UM DIREITO FUNDAMENTAL E, UMA VEZ IMPLEMENTADOS SEUS PRESSUPOSTOS, NÃO PODE SER AFETADO PELO DECURSO DO TEMPO. PORTANTO, RESTA DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL OU DO FUNDO DO DIREITO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO E DE DIREITO FUNDAMENTAL.2. A ISONOMIA ESTÁ INSTITUÍDA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVENDO A LEGISLAÇÃO ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI MAIOR. LIMITAR A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO, COMO O FEZ A LEI ESTADUAL Nº 10.776/82, EM SEU ART. 7º, INCISO II, REPRESENTA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. DAÍ A RAZÃO PELA QUAL TAL DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO ITERATIVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.3. LOGO, CONSIDERANDO A NÃO RECEPÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/82, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA REQUERENTE DE QUE ELA ERA MANTIDA POR SEU COMPANHEIRO, JÁ QUE SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE É PRESUMIDA. ADEMAIS, RESTOU CLARO NÃO TER EXISTIDO NENHUM IMPEDIMENTO PARA O SERVIDOR CONTRAIR NOVAS NÚPCIAS, PORQUANTO ERA SEPARADO DE FATO DESDE 1961, TENDO SIDO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, INCLUSIVE, A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL, NO PERÍODO DE 1962 A 1992.4. NESSE PANORAMA, FORÇOSO RECONHECER A DIREITO AUTORA, FALECIDA NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO E SUCEDIDA POR SEUS HERDEIROS, AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE A QUE FAZIA JUS, DESDE A DATA DO FALECIMENTO DO SEU COMPANHEIRO, EM 02/06/2008 ATÉ O ÓBITO DA DEMANDANTE EM 07/10/2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. COM RELAÇÃO AOS JUROS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (SÚMULA 148 DO STJ), EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES INDICADOS O PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG (TEMA 905 DE RECURSOS REPETITIVOS), E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, PELA TAXA SELIC, A QUAL ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º DA EC 113/2021).6.TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS O DISPOSTO NOS ART. 85. §§ 2º, 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. 7. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA. - Advs: Pedro Aceole Rodrigues Leonidas Filho (OAB: 28952/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005717-10.2017.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás -