Apelação / Remessa Necessária 0003057-55.2019.8.06.0151 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0003057-55.2019.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA CERTIFICO, considerando o despacho de Id 176463740, que: (i) a petição de Id 179460900 não supriu a pendência, pois não apresentou o valor de previdência relativo a cada exequente (art. 21, inc. XIV, letra "a", da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará); (ii) 20/10/2025 foi o último dia do prazo e nada mais foi requerido ou apresentado, razão pela qual os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. O referido é verdade. Dou fé. Quixadá-CE, 16 de abril de 2026. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ Avenida Jesus, Maria, José, S/N, bairro Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63.909-003 Fone: (88) 3412-5660 (WhatsApp, inativo para ligações) - E-mail: [email protected] CERTIDÃO PROCESSO Nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 APENSO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento]

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA. Processo no qual há inúmeros procurados intimados, quais sejam: Deodato José Ramalho Neto, Deodato Ramalho Júnior e Rachel Ary Mendes Ramalho (ID 65923159), tendo sido esclarecido que o advogado responsável pelo recebimento dos honorários sucumbenciais é o Dr. Deodato José Ramalho Neto, inscrito na OAB/CE sob o nº 15.895 (ID 166807984). Considerando o exposto e a comprovação apresentada acerca da representação profissional, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por DEFIRO o cadastramento do precatório em nome do advogado Deodato José Ramalho Neto, OAB/CE 15.895, para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes do presente feito. Ademais, diante da certidão de ID 176348108, intime-se a parte exequente para informar o "Valor de previdência" (art. 21, inc. XIV, letra "a", da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE), no prazo de 10 (dez) dias. Juntada manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios, sem necessidade de nova conclusão. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA. Processo no qual há inúmeros procurados intimados, quais sejam: Deodato José Ramalho Neto, Deodato Ramalho Júnior e Rachel Ary Mendes Ramalho (ID 65923159), tendo sido esclarecido que o advogado responsável pelo recebimento dos honorários sucumbenciais é o Dr. Deodato José Ramalho Neto, inscrito na OAB/CE sob o nº 15.895 (ID 166807984). Considerando o exposto e a comprovação apresentada acerca da representação profissional, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por DEFIRO o cadastramento do precatório em nome do advogado Deodato José Ramalho Neto, OAB/CE 15.895, para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes do presente feito. Ademais, diante da certidão de ID 176348108, intime-se a parte exequente para informar o "Valor de previdência" (art. 21, inc. XIV, letra "a", da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE), no prazo de 10 (dez) dias. Juntada manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios, sem necessidade de nova conclusão. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA. Processo no qual há inúmeros procurados intimados, quais sejam: Deodato José Ramalho Neto, Deodato Ramalho Júnior e Rachel Ary Mendes Ramalho (ID 65923159), tendo sido esclarecido que o advogado responsável pelo recebimento dos honorários sucumbenciais é o Dr. Deodato José Ramalho Neto, inscrito na OAB/CE sob o nº 15.895 (ID 166807984). Considerando o exposto e a comprovação apresentada acerca da representação profissional, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por DEFIRO o cadastramento do precatório em nome do advogado Deodato José Ramalho Neto, OAB/CE 15.895, para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes do presente feito. Ademais, diante da certidão de ID 176348108, intime-se a parte exequente para informar o "Valor de previdência" (art. 21, inc. XIV, letra "a", da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE), no prazo de 10 (dez) dias. Juntada manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios, sem necessidade de nova conclusão. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Diante da petição de ID 160968800, resta esclarecido que o advogado responsável pelo recebimento dos honorários sucumbenciais é Deodato José Ramalho Neto, OAB/CE 15.895. Ademais, intimem-se as partes, para apresentarem os documentos requisitados na certidão de ID 164214825, no prazo comum de 10 (dez) dias. Juntada manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios, sem necessidade de nova conclusão. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Conforme procuração juntada em IDs 138758068/138758071, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, defiro o pedido de desconto de 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. Ademais, diante da certidão de ID 155791490, intimem-se os patronos indicarem o advogado responsável para recebimento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada referida manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Conforme procuração juntada em IDs 138758068/138758071, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, defiro o pedido de desconto de 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. Ademais, diante da certidão de ID 155791490, intimem-se os patronos indicarem o advogado responsável para recebimento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada referida manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Conforme procuração juntada em IDs 138758068/138758071, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, defiro o pedido de desconto de 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. Ademais, diante da certidão de ID 155791490, intimem-se os patronos indicarem o advogado responsável para recebimento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada referida manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003057-55.2019.8.06.0151 Parte Promovente: MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) em face de MUNICIPIO DE QUIXADA. Em decisão (fls. 246/247), determinou-se a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cálculos judiciais (ID 89124587). O requerido concordou com os cálculos apresentados (ID 101811736). A parte exequente requereu o retorno dos cálculos para sejam elaborados os valores referentes a 2014,2015 e 2016 (ID 89919298). É o relatório. Decido. Considerando a determinação do acórdão (fls. 173/181), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que diante da análise das fichas financeiras, foram elaborados os cálculos atendendo estritamente o que foi determinado na sentença, observando os meses em que foram ou não pagos o devido adicional a cada um dos exequentes. Por fim, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou impugnação. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 89124587, atualizados até maio de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 177.757,25 (cento e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo: (i) R$ 158.711,83 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos e onze reais e oitenta e três centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, da seguinte forma: (i.1) o valor de R$ 61.096,79 (sessenta e um mil e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) em favor de Marlon Revy Batista; (i.2) o valor de R$ 61.935,19 (sessenta e um mil e novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) em favor de José Airton Rodrigues dos Santos; (i.3) o valor de R$ 35.679,85 (trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em favor de Antônio de Melo Bandeira Filho e (ii) o valor de 19.045,41 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via precatório, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar os precatórios no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Com o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMIAR as partes acerca do retorno dos cálculos judiciais encaminhados pela contadoria, para que manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. QUIXADá/CE, 18 de julho de 2024. YASMIN MORAES DE OLIVEIRA Matrícula 48730 Servidora à Disposição Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 14:21

Baixa Definitiva

23/06/2022, 14:21

Trânsito em julgado

23/06/2022, 14:21

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA REQUERENTE: MARLON REVY BATISTA LOPES, ANTONIO DE MELO BANDEIRA FILHO, JOSE AILTON RODRIGUES DOS SANTOS em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA. Processo no qual há inúmeros procurados intimados, quais sejam: Deodato José Ramalho Neto, Deodato Ramalho Júnior e Rachel Ary Mendes Ramalho (ID 65923159), tendo sido esclarecido que o advogado responsável pelo recebimento dos honorários sucumbenciais é o Dr. Deodato José Ramalho Neto, inscrito na OAB/CE sob o nº 15.895 (ID 166807984). Considerando o exposto e a comprovação apresentada acerca da representação profissional, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003057-55.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por DEFIRO o cadastramento do precatório em nome do advogado Deodato José Ramalho Neto, OAB/CE 15.895, para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes do presente feito. Ademais, diante da certidão de ID 176348108, intime-se a parte exequente para informar o "Valor de previdência" (art. 21, inc. XIV, letra "a", da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE), no prazo de 10 (dez) dias. Juntada manifestação, expeçam-se os devidos requisitórios, sem necessidade de nova conclusão. Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003057-55.2019.8.06.0151 Parte Promovente: MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) em face de MUNICIPIO DE QUIXADA. Em decisão (fls. 246/247), determinou-se a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cálculos judiciais (ID 89124587). O requerido concordou com os cálculos apresentados (ID 101811736). A parte exequente requereu o retorno dos cálculos para sejam elaborados os valores referentes a 2014,2015 e 2016 (ID 89919298). É o relatório. Decido. Considerando a determinação do acórdão (fls. 173/181), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que diante da análise das fichas financeiras, foram elaborados os cálculos atendendo estritamente o que foi determinado na sentença, observando os meses em que foram ou não pagos o devido adicional a cada um dos exequentes. Por fim, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou impugnação. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 89124587, atualizados até maio de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 177.757,25 (cento e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo: (i) R$ 158.711,83 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos e onze reais e oitenta e três centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, da seguinte forma: (i.1) o valor de R$ 61.096,79 (sessenta e um mil e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) em favor de Marlon Revy Batista; (i.2) o valor de R$ 61.935,19 (sessenta e um mil e novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) em favor de José Airton Rodrigues dos Santos; (i.3) o valor de R$ 35.679,85 (trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em favor de Antônio de Melo Bandeira Filho e (ii) o valor de 19.045,41 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via precatório, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar os precatórios no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Com o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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