Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, C/C O ART. 1.056, AMBOS DO CPC, E ART. 206, §5º, I, DO CC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEVOLVEU-SE AO TRIBUNAL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO CEDIÇO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É AQUELA QUE OCORRE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, DEIXANDO DE DAR O REGULAR ANDAMENTO. 4. REGISTRA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE EM IGUAL PRAZO, COM FULCRO NO ENUNCIADO Nº. 150 DA SÚMULA DO STF, IN VERBIS:“PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. 5. ASSIM, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE VERIFICA NO CURSO DO PROCESSO, POR DESÍDIA DE QUEM DEDUZ A PRETENSÃO OU A EXECUTA, DURANTE UM LAPSO CORRESPONDENTE AO PRÓPRIO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO, SEMPRE QUE SUA INÉRCIA NÃO PUDER SER SUPRIDA PELO JULGADOR. SUA FINALIDADE É IMPEDIR A ETERNIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, TORNANDO DEFINITIVO O ESTADO DAS COISAS EM PROL DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, EVITANDO-SE, TAMBÉM, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO LITÍGIO PREVISTO NO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6.IMPORTA DESTACAR QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. E SOBRE O TEMA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE “EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, SEJA PELO FATO DE O NOVO ESTATUTO PROCESSUAL ESTABELECER DISPOSITIVO ESPECÍFICO REGENDO A MATÉRIA, É QUE, EM INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA, TEM-SE QUE O ATUAL REGRAMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE INCIDIR APENAS PARA AS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E, NOS FEITOS EM CURSO, A PARTIR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 921.” (RESP N. 1.620.919/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 14/12/2016). 7. COM A FINALIDADE DE PÔR FIM ÀS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/73, A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA IAC N. 1/STJ, INSTAURADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412/SC, SOB A RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: (...)1.2 O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). 8. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO FOI CITADO E APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS FORAM REJEITADOS NA SENTENÇA DE FLS. 109/112. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO O EXEQUENTE REQUEREU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (FL. 119/120), O QUAL FOI DEFERIDO À FL. 123. ENTRE OS ANOS DE 2013 ATÉ 2023, FORAM DIVERSAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS, SEM SUCESSO. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, NOTA-SE QUE AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OCORRERAM DIVERSAS DILIGÊNCIAS, ASSIM COMO A PROCURA DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO BACENJUD E RENAJUD, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. 9. A PROPÓSITO, ESSA É A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - TEMA 568/STJ: "A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V. G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS." IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010406-27.2011.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Neildes Araújo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)