Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: SR Collection Gestão Empresarial Ltda -
Embargado: Maria Lidiane Leite de Sousa-ME -
Embargado: Maria Lidiane Leite de Sousa - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA 18, DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE, SENTINDO-SE PREJUDICADA, INTERPOR O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, E CORRIGIR ERRO MATERIAL DA DECISÃO, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS QUANDO ESSES VÍCIOS FOREM DE TAL GRAVIDADE, QUE SUA CORREÇÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO.2. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO NO DECISUM EMBARGADO, LIMITANDO-SE A REQUERER O RECEBIMENTO DESTES EMBARGOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, REITERA A TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE." PORTANTO, O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS É DESNECESSÁRIO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, COMO NO CASO CONCRETO.4. A EMBARGANTE DEFENDE A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MUITO EMBORA, O FEITO TENHA SIDO JULGADO COM BASE NA PRESCRIÇÃO DIRETA, PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. A EQUIVOCADA ARGUMENTAÇÃO, ALIÁS, FOI DEDUZIDA, TAMBÉM, NO RECURSO APELATÓRIO, CONFORME CONSTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É O ESCLARECIMENTO OU CORREÇÃO DE VÍCIO, MAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MEDIANTE A REVISÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.".6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036703-08.2012.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Mariana Germano Prezia (OAB: 452846/SP)