Procedimento Comum Cível 0049114-85.2016.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049114-85.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOSE PRIMO DE BRITO REU: REU: MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0049114-85.2016.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 208000224, resolvendo em definitivo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. P. R. I. O valor do acordo foi depositado em conta judicial, conforme comprovante de ID 214717210. Expeçam-se os ALVARÁS, para transferência, a partir da conta judicial nº 0684 040 01539308-8, ID nº 040068400122606268, dos seguintes valores, aos respectivos destinos: 1. R$ 31.875,00 Favorecido: Juracy Brito CPF: 212.146.383-68 Banco: Banco do Brasil Agência: 094-9 Conta poupança: 82.050-4 2. R$ 31.875,00 Favorecido(a): Jose Honor de Brito Neto CPF: 233.282.153-87 Banco: BRADESCO Agência: 1573-3 Conta corrente: 0422298-9 3. R$ 31.875,00 Favorecido(a): Maria Augusto Brito Silvino CPF: 233.282.313-15 Banco: BRADESCO Agência: 0454-5 Conta corrente: 0319688-7 4. R$ 31.875,00 Favorecido(a): Lucia Helena de Brito CPF: 170.371.403-25 Banco: Banco do Brasil Agência: 2253-5 Conta corrente: 6999-X 5. R$ 22.500,00 (honorários sucumbenciais) Favorecido(a): ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA CPF: 737.040.243-68 Banco: Banco do Brasil Agência: 1024-3 Conta corrente: 19.342-9 Expedidos os alvarás, e recolhidas as custas finais, arquive-se, com baixa. Crato-CE, 14/07/2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOSE PRIMO DE BRITO REU: REU: MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0049114-85.2016.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração (ID 202966485) opostos por MAPFRE VIDA S/A em face da sentença (ID 200990609) que julgou procedentes os pedidos formulados por José Primo de Brito, condenando a embargante ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice contratada, correspondente ao capital segurado devido em razão do sinistro reconhecido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do sinistro até a citação e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, a partir da sentença, correção exclusivamente pela taxa SELIC sobre o valor consolidado, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença seria omissa por não ter analisado expressamente a aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente quanto aos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, alegando tratar-se de matéria de ordem pública e defendendo que, nas obrigações contratuais, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, quando houver incidência concomitante de juros de mora e atualização monetária. Ao final, requer o saneamento da omissão apontada, com integração do julgado quanto aos critérios de juros e correção monetária. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque próprios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, portanto, de instrumento de integração do julgado, e não de via adequada para rediscussão do mérito, revisão da conclusão adotada ou substituição dos fundamentos decisórios por aqueles reputados mais convenientes pela parte. No caso, não se verifica a omissão apontada. A sentença embargada enfrentou expressamente os consectários legais da condenação, inclusive no dispositivo, ao estabelecer os índices e marcos temporais de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária e sobre os danos morais. Para a indenização securitária, determinou a incidência do IPCA desde a data do sinistro até a citação e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, expressamente consignando que tal índice engloba juros de mora e correção monetária. Para os danos morais, fixou juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, a partir da sentença, a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor consolidado. Assim, a matéria relativa aos juros e à correção monetária não foi ignorada pelo julgado. Houve pronunciamento judicial claro e expresso sobre o tema. A ausência de menção nominal à Lei nº 14.905/2024, por si só, não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos legais invocados ou potencialmente aplicáveis, bastando que apresente fundamentação suficiente e fixe, de modo compreensível, os critérios incidentes à condenação. O que se verifica, em verdade, é inconformismo da parte embargante com o critério adotado, especialmente quanto à forma de incidência da taxa legal e à compatibilização dos encargos com a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Todavia, eventual desacerto jurídico na escolha dos índices, caso entendido existente pela parte, deve ser discutido pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para reabrir a atividade decisória quando o julgado é inteligível, coerente e contém comando expresso sobre a questão. Também não há contradição ou obscuridade. A sentença permite compreender, sem dificuldade insuperável, quais índices foram fixados, a partir de quais marcos temporais e sobre quais verbas condenatórias. O fato de a embargante discordar da solução adotada não torna a decisão contraditória, obscura ou omissa. Registre-se, ainda, que a qualificação da matéria como de ordem pública não dispensa a demonstração concreta de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não servem para provocar nova decisão sobre ponto já resolvido de forma expressa, sobretudo quando a pretensão deduzida busca, em essência, alterar o conteúdo do dispositivo. Desse modo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço por SENTENÇA, opostos por MAPFRE VIDA S/A, mantendo integralmente a sentença embargada. P.R.I. Crato/CE, 3 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:10

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:08

Publicação

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOSE PRIMO DE BRITO REU: REU: MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0049114-85.2016.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em autoinspeção. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por José Primo de Brito, originalmente em face de SEGASP (Seguro de Vida AABB), posteriormente incluindo Mapfre Vida S/A, na qual o autor narra, em apertada síntese, que é segurado de contrato de seguro de vida com cobertura para eventos de invalidez e doenças graves, cujos prêmios eram regularmente descontados em folha de pagamento, sustentando que foi diagnosticado com câncer de próstata, tendo se submetido a procedimento cirúrgico de alta complexidade (prostatectomia radical e linfadenectomia pélvica bilateral), circunstâncias que, segundo alega, ensejam o enquadramento nas coberturas securitárias contratadas, razão pela qual requereu administrativamente o pagamento da indenização, o que teria sido indevidamente negado pelas demandadas; fundamenta seu pleito no direito contratual securitário (arts. 757 e seguintes do Código Civil), na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à interpretação mais favorável ao consumidor e à boa-fé objetiva, bem como na função social do contrato, defendendo ainda a responsabilidade solidária entre a estipulante/corretora e a seguradora com base na teoria da aparência; diante disso, pleiteia, em síntese, (i) a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, (ii) eventual obrigação de fazer consistente no reconhecimento da cobertura contratual e cumprimento da prestação securitária, (iii) a produção de prova pericial para comprovação de sua condição clínica e incapacidade, (iv) a aplicação de tutela jurisdicional para assegurar o direito pleiteado, além das cominações legais de juros, correção monetária e custas processuais. Documentos diversos instruem a petição inicial. Em decisão interlocutória de 17 de junho de 2016 foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e indeferida a concessão de tutela antecipada de urgência, conforme ID 109228630 e 109228631 e que por uma falha na digitalização, as respectivas peças não foram migradas para o Pje em ordem cronológica. Emenda à inicial em ID 109229896 para incluir a Mapfre Vida S/A no polo passivo. Acolhida a emenda à inicial e determinada a citação da ré em ID 109229900. A ré SEGASP SEGURO DE VIDA AABB apresentou contestação em ID 109229913 sustentando, em síntese, que atua exclusivamente como mera corretora de seguros, não integrando a relação obrigacional securitária quanto ao pagamento da indenização, a qual é de responsabilidade exclusiva da seguradora MAPFRE VIDA S/A, razão pela qual argui preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, defendendo que não possui interesse jurídico na demanda nem capacidade técnica para análise de sinistros; no mérito, aduz que o autor firmou contrato de seguro de vida coletivo, tendo ciência inequívoca de que a negativa de cobertura foi proferida pela seguradora, após análises técnicas, uma vez que, embora reconhecida a doença (câncer de próstata), esta não se enquadra no conceito contratual de "doença terminal", que exige expectativa de morte em curto prazo, ressaltando, inclusive, conforme documentos e quadro constante na página 3, que o autor mantém autonomia funcional, capacidade cognitiva e vida social ativa, o que afasta o enquadramento nas coberturas contratadas; sustenta, ainda, a legalidade da negativa securitária, por observância estrita às cláusulas contratuais e normas técnicas do seguro, invocando o regime jurídico do contrato de seguro (art. 757 do CC) e doutrina especializada para afirmar que o risco assumido é delimitado e não abrange a situação do autor; impugna o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e mero inadimplemento contratual incapaz de gerar abalo indenizável; subsidiariamente, requer a denunciação da lide à seguradora MAPFRE VIDA S/A, com base no art. 125, II, do CPC, caso mantida no polo passivo; ao final, requer (i) o acolhimento da preliminar para sua exclusão do polo passivo ou extinção do feito sem resolução do mérito, (ii) subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, (iii) o indeferimento da indenização securitária e do dano moral, (iv) a denunciação da lide à seguradora, e (v) a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Audiência de conciliação em ID 109231078 em que não houve acordo. A ré MAPFRE VIDA S.A. apresentou contestação (IDs 109231100 e seguintes), na qual, em síntese, sustenta que o contrato de seguro celebrado com o autor possui coberturas delimitadas e condicionadas às hipóteses expressamente previstas na apólice, defendendo, no mérito, que, embora reconhecida a existência da patologia alegada pelo autor (câncer de próstata), tal condição não se enquadra no conceito contratual de "doença terminal", requisito indispensável para o pagamento da indenização securitária postulada, uma vez que não restou demonstrada a expectativa de morte em curto prazo nem o esgotamento dos recursos terapêuticos, conforme parâmetros técnicos adotados pela seguradora; argumenta que a negativa administrativa decorreu de regular análise técnica do sinistro, em estrita observância às cláusulas contratuais e às normas regulatórias do setor securitário, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade, invocando o regime jurídico do contrato de seguro (art. 757 do Código Civil), segundo o qual o risco assumido é previamente delimitado; sustenta, ainda, a ausência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito contratual, sem violação à boa-fé objetiva; no campo probatório, destaca a necessidade de prova pericial para aferição do enquadramento clínico nas hipóteses de cobertura; ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com a confirmação da legalidade da negativa de cobertura securitária, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica em ID 109231440. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 109231442 em que foram fixados os pontos controvertidos. Quesitos da parte autora em ID 109231448; quesitos da promovida em ID 109231452. Pedido de suspensão do pagamento do seguro já que os descontos são em folha de pagamento (ID 109225608). Determinada a intimação da parte para se manifestar acerca do pedido (ID 109225613), a parte autora compareceu informando que deixaria de pagar independentemente da manifestação deste juízo (ID 109228632). A ré SEGASP SEGURO DE VIDA AABB atravessou petições requerendo que este juízo se manifestasse a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ela, tendo sido indeferido o pedido em ID 109228652. Interposto agravo de instrumento em ID 109228656; acolhido o agravo de instrumento por vício na fundamentação em ID 109228662; determinada a exclusão da empresa SEGASP SEGURO DE VIDA AABB (ID 109228663 e 109229037). Decisão delimitando a responsabilidade pelo pagamento da perícia (ID 109229429); depósito judicial em ID 109229435. Desde então foram envidados esforços para nomear um perito para análise direta ou indireta, entre recusas e silêncios, em ID 181538366 foi nomeada perita que agendou a perícia direta em ID 189126686. A autora se ausentou (ID 192196774) apresentou documentos dando conta do agravamento no estado de saúde do autor e requerendo a desistência da ação. A ré não aceitou o pedido de desistência da ação em ID 195793441; A perita nomeada foi intimada para dizer se aceitaria fazer a perícia indireta em ID 196049869; aceitando o encargo em ID 196301132; Laudo pericial em ID 197033806; Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo 197112780; a ré se manifestou em ID 200378463; o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 200716076). É O RELATÓRIO DECIDO. Primeiramente impõe-se o enfrentamento das preliminares da ré que subsiste no polo passivo desta demanda. A Mapfre alega que se passaram 6 anos da ciência da doença, sendo que somente em 2011 o autor procurou a seguradora pleiteando indenização, sustentando a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil; contudo, tal argumento não merece prosperar, pois, conforme se verifica dos documentos acostados, especialmente os IDs 109230694/109230695, a primeira negativa administrativa da seguradora constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional ânuo, e não a data do diagnóstico da doença; ademais, o próprio iter administrativo demonstra a inexistência de inércia do autor, uma vez que houve reanálise do sinistro em 17/11/2015 (ID 109230698), seguida de discordância do segurado e acionamento de junta médica (ID 109230699), culminando em conclusão posterior no âmbito administrativo, o que evidencia a continuidade da discussão sobre o direito à indenização e afasta qualquer alegação de fluência ininterrupta do prazo prescricional; nesse contexto, considerando que a demanda foi ajuizada em 01/06/2016, resta claro que o prazo anual deve ser contado a partir da última manifestação negativa válida da seguradora após a reanálise do sinistro, de modo que não há falar em prescrição, porquanto a ação foi proposta dentro do interregno legal, devendo ser rejeitada a preliminar arguida, com o regular prosseguimento do feito. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, pois a ausência de indicação do valor dos danos morais não configura vício, sendo admitido pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC, cabendo ao juiz fixar o quantum conforme as circunstâncias do caso, inexistindo prejuízo à defesa ou ao contraditório, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. DANO MORAL PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O STF, ao julgar a ADPF N. 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal" (REsp n. 942.587/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio" (REsp 1534559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 3. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 249953 SP 2012/0229074-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) A presente demanda submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, na medida em que a parte autora figura como consumidor, destinatário final do serviço securitário, enquanto a ré atua como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo responsável pela oferta e execução do contrato de seguro, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável ao aderente, inclusive no tocante às cláusulas contratuais e à análise da cobertura securitária. Em sede defensiva, a seguradora rebate o pleito autoral sustentando que a cobertura securitária exigiria que a invalidez do autor estivesse em estágio terminal. Contudo, a Cláusula 4 do contrato (ID 109229889) estabelece o adiantamento do capital segurado caso o segurado se encontre em fase terminal decorrente de doenças especificadas na apólice, desde que o diagnóstico seja posterior à adesão. Entre as patologias listadas na Cláusula 4.2, encontra-se o câncer, moléstia que acomete o autor desde 2005 (ID 109229886). Conforme demonstra o histórico administrativo e os documentos de IDs 109230690/109230691, o quadro clínico evoluiu para um estado de gravidade que justificava o requerimento do adiantamento. O próprio instrumento de adesão define o estado terminal como aquele em que os sinais vitais e o quadro clínico caracterizam saúde grave/gravíssima e comprometimento irreversível, sem possibilidade de recuperação ou esperança de sobrevida segundo os médicos. Tal descrição coaduna-se estritamente com a situação atual do requerente desde a recidiva da doença, corroborada pelo laudo pericial (ID 197033806), que homologo em todos os seus termos, baseado nos documentos apresentados em 2015 que capitula os marcos temporais da patologia, in verbis: "No caso analisado o autor foi diagnosticado com câncer de próstata localizado em 2005, em tempo foi feito o tratamento cirúrgico radical. Em 2011 (seis anos após a cirurgia), houve recidiva da doença, feito novo tratamento medicamentoso agressivo, porém sem provas documentais suficientes para se falar em doença terminal incurável. Apenas em maio de 2015, tem-se prova documental bem estabelecida para se falar em câncer incurável, portanto doença terminal. As provas mencionadas se referem a uma cintilografia óssea mostrando implantes neoplásicos (ou seja, o câncer se espalhou para alguns ossos), além de exames laboratoriais com elevação dos níveis de PSA, mostrando células cancerígenas bem ativas apesar de todo o tratamento curativo possível já ter sido realizado." E conclui que: "Em virtude do exposto, o autor é portador de doença terminal (neoplasia maligna de próstata com metástase óssea) desde 2015, segundo provas documentais de exames de imagem e laboratoriais os quais constam nos autos do processo." Em sede de contestação, a ré aduziu que o indeferimento administrativo se pautou na impossibilidade de a junta médica precisar um período de sobrevida. Argumentou, ainda, que o autor submeteu-se a tratamento ativo por 12 (doze) anos sem apresentar invalidez ou incapacidade decorrente da moléstia, sustentando que as disposições contratuais pressupõem a morte iminente e garantida do segurado como condição para a cobertura. Todavia, o fato de o segurado buscar tratamento ativo não se confunde com a cura, tampouco garante o sucesso terapêutico. O que o contrato exige, em verdade, é o comprometimento irreversível da saúde e a ausência de possibilidade de recuperação pelos recursos médicos disponíveis. O critério definidor, portanto, é a irreversibilidade do quadro clínico e a ausência de uma perspectiva de cura com os tratamentos disponíveis, e não a iminência da morte. O fato de o segurado buscar tratamentos ativos ou paliativos para prolongar a sobrevida ou ter mais qualidade de vida que resta não descaracteriza a condição terminal da doença. Não se pode exigir que o autor permaneça inerte ou abdique de buscar uma sobrevida adicional paliativa quando tem conhecimento do diagnóstico infausto. Ademais, a ré sustenta que o art. 17 da Circular SUSEP de 19/09/2005 exige a "perda da existência independente" do segurado. A defesa, no entanto, apresenta uma interpretação seletiva do dispositivo, visto que os parágrafos que integram o referido caput preveem o seguinte Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.(grifo nosso) A jurisprudência já enquadrou neoplasia maligna ativa como risco coberto pelo quadro de invalidez funcional permanente total, por doença, independentemente da autonomia para o exercício de suas atividades: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. TEMA 1.068 DO STJ. NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVER DE INFORMÇÃO. TEMA 1.112 DO STJ. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO 632 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. As doenças neoplásicas malignas ativas encontram-se expressamente enquadradas como risco coberto para o quadro de invalidez funcional permanente total por doença, independentemente da autonomia para o exercício de suas atividades cotidianas. II. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. III. Segundo o enunciado 632 da Súmula do STJ, o termo inicial da correção monetária nas indenizações securitárias é a data da contratação até o efetivo pagamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006658820208130713, Relator: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) Subsidiariamente, a ré sustenta que o autor não se enquadra na condição de inválido permanente por acidente, ante a ausência de caracterização do evento. Com efeito, embora o conceito de acidente pessoal seja estranho à circunstância em que se encontra o autor, tal fato não prejudica o seu direito. Isso porque o objeto da lide não é a garantia de invalidez por acidente, mas sim a antecipação do capital segurado em caso de doença terminal, como garantia adicional/cláusula suplementar integrante da apólice. Ademais, a ré não logrou demonstrar o êxito do tratamento (se) realizado, de modo a afastar, de forma inequívoca, o direito do autor ao prêmio segurado. O ônus da prova, neste particular, competia à seguradora ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (Art. 373, II do CPC). Cumpre a este juízo destacar, ainda, relevantes antinomias contratuais. Enquanto a Cláusula 4.1 define o estado terminal como um quadro clínico "gravíssimo", a Cláusula 4.3 exige apenas o diagnóstico de um "estado grave". Tal disparidade impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, reconhecendo-se a configuração do estado grave. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. No caso concreto, a gravidade é patente, considerando a cirurgia radical em 2005 e a recidiva da doença em 2011, cujo tratamento se mostrou infrutífero em 2015, conforme atestado no laudo pericial em ID 197033806. Interessante pontuar que a MAPFRE ao negar o adiantamento com base em seu laudo faz uma interpretação restritiva de suas próprias cláusulas contratuais (ID 109230703) que o segurado aderiu. Na verdade, a MAPFRE faz interpretação dissociada da realidade do documento focada no conceito de doença terminal. É que a apólice e as cláusulas contratuais nada falam acerca de expectativa de morte em limites temporais específicos para a concessão do adiantamento do capital segurado. No entanto, no laudo subscrito por junta médica (ID 109230703), há campo que conceitua doença terminal condicionada a verificação em concreto de doença grave para a qual foram esgotados todos os recursos terapêuticos e que apresente uma expectativa de morte em até 6 (seis) meses. Referida limitação temporal, baseada em uma expectativa de vida pré-determinada, revela-se flagrantemente abusiva. A abusividade torna-se ainda mais evidente quando se constata a ausência de cláusula expressa que preveja o prazo de seis meses de sobrevida como condição suspensiva, sendo tal critério utilizado de forma surpreendente para fundamentar o indeferimento administrativo. Sob essa ótica, acerca da invalidade de tal previsão e da arbitrariedade de sua exigência, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. NEGATIVA DA SEGURADORA COMO TERMO A QUO PRESCRICIONAL. DOENÇA TERMINAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOBREVIDA MÁXIMA DE SEIS MESES. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados pelo polo recorrente, em combate à execução de título extrajudicial tratante de seguro de vida. 2 - Preliminar de prescrição: considera-se a contagem do prazo prescricional a partir da negativa da pretensão do segurado pela empresa seguradora, contudo inexiste no caso prévia perquirição administrativa da seguradora pelo segurado, desta feita não se tem por iniciado o prazo prescricional, restando improcedente a preliminar alegada. Observância ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. 3 - Em respeito ao sistema de proteção do consumidor, importar deflagrar a abusividade da vinculação da indenização securitária por Doença Terminal à apresentação de atestado médico que indique a previsão de morte do paciente em termo certo, o que se faz em manuseio do art. 51, IV do CDC. 4 - Afastado o atestado de sobrevida como quesito apto a ensejar a obrigação de indenização securitária e caracterizada a Doença Terminal, o segurado, nos termos contratados, merece a recepção da indenização securitária. 5 - Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0058315-69.2006.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES, 5ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) (grifo nosso). Extrai-se que a seguradora, em uma postura de nítida resistência, jamais liberaria o capital segurado, valendo-se de uma interpretação meramente literal e restritiva das cláusulas contratuais. Embora o laudo médico (ID 109230703) aponte, de forma inequívoca, a existência de lesões metastáticas em diversas passagens nas respostas aos quesitos V, VII e VIII, ignorando a gravidade do quadro clínico. Tais questionamentos, transcritos abaixo, revelam a estratégia deliberada de esvaziar a garantia contratual: "V - SR. MÉDICO FAVOR DEFINIR A DATA DA INVALIDEZ INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. Podemos considerar a data da invalidez em 2011 com a rescidiva da doença prostática e o aparecimento da lesão metastática". "VII - O SEGURADO APRESENTA ATUALMENTE RECIDIVA OU METÁSTASES? SIM" "VIII - O SEGURADO É PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA ATIVA SEM PROGNÓSTICO EVOLUTIVO E TERAPÊUTICO FAVORÁVEL, QUE NÃO MAIS ESTEJA INSERIDA EM PLANOS DE TRATAMENTO DIRECIONADOS À CURA E/OU AO SEU CONTROLE CLÍNICO? SIM" Dessa forma, resta evidenciado que a neoplasia maligna ativa apresentava progressão severa, sem qualquer prognóstico de cura, enquadrando-se com precisão nos termos contratuais de cobertura. Não prospera a impugnação do laudo em ID 200378463 com fundamento na ausência de análise direta, respostas aos quesitos e na redação do exame que indicou "baixa probabilidade atual de implantes ósseos neoplásicos" e na menção, ao tratar da das lesões captantes, de que "podem corresponder a metástase óssea", bem como na possibilidade de controle clínico prolongado da enfermidade em 10 (dez) anos, quando a própria perita sustenta que um homem mediano sobreviveria entre 2 a 5 anos. Com efeito, ainda que a terminologia dos exames laboratoriais pudesse sugerir alguma margem de incerteza à época, o fato é que tais documentos não negam a existência de lesões captantes; ao contrário, confirmam-nas (ID 109229886). O quadro metastático já era de pleno conhecimento àquele tempo, tendo sido devidamente atestado por junta médica que o qualificou como desprovido de prognóstico evolutivo ou terapêutico favorável. A ausência de exame físico direto não constitui óbice à validade da perícia. A condição de deambulação e o estado geral do segurado já haviam sido minuciosamente aferidos pela junta médica anterior, restando comprovada a total incapacidade de comparecimento presencial do autor (IDs 192198197, 192198198 e 192198201). Ante o avançado estágio da patologia e a fragilidade do paciente, a perícia indireta apresenta-se como meio idôneo e suficiente para a convicção deste juízo. Quanto ao conceito de "homem mediano" utilizado pela perita, é cediço que tal parâmetro estatístico comporta variações biológicas individuais, não podendo ser invocado para afastar o direito do autor apenas porque este apresenta maior resiliência biológica. Outrossim, ressalte-se que não cabe ao perito a interpretação das cláusulas da apólice securitária, tarefa esta reservada ao magistrado. O conceito médico de "doença terminal" apresentado no laudo guarda estrita consonância com a definição aceita pelas partes no momento da contratação, a qual a ré agora tenta desvirtuar. Em sua impugnação, a ré argumenta que, ao tempo do diagnóstico, não estariam preenchidos todos os critérios médicos para a caracterização da doença terminal, apontando a natureza "progressiva e variável" do câncer de próstata. Ao fazê-lo, a ré não indica esses critérios e acaba por corroborar um fato que enfraquece sua própria defesa: a progressividade da moléstia. Se a doença já se encontrava em estágio de metástase, conforme atestado tanto pela junta médica quanto pelo laudo pericial, a alegada "variabilidade" não afasta a terminalidade, mas apenas confirma a gravidade da condição que o autor enfrenta. Que já em 2015, a patologia havia atingido o estágio de metástase óssea, o que reafirma a terminalidade do quadro clínico. Revela-se, portanto, equivocado o critério adotado para a negativa securitária, pautado exclusivamente na sobrevivência do autor além do prazo de seis meses. Tal interpretação esvazia a finalidade do contrato e ignora a gravidade da doença enfrentada pelo segurado, punindo-o, paradoxalmente, por sua resiliência biológica diante de um diagnóstico infausto. No que concerne aos danos morais, é imperativo considerar a extrema vulnerabilidade a que o autor foi submetido. A negativa de cobertura não representou um mero aborrecimento contratual, mas um golpe severo em sua dignidade, justamente em um momento de fragilidade extrema decorrente de enfermidade devastadora. A resistência da seguradora em cumprir o pactuado impôs ao segurado, já debilitado pelo tratamento oncológico e pelas dores da metástase, um estado de angústia e desamparo que transborda os limites da normalidade. A lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Pessoa Idosa. Dada a idade avançada do requerente, a expectativa de uma proteção securitária eficiente é ainda mais legítima. A conduta da ré, ao impor obstáculos burocráticos e interpretações restritivas em detrimento de um consumidor hipervulnerável, configura falha grave na prestação do serviço. O descaso com o segurado idoso, que contribuiu por anos com o prêmio esperando amparo paliativo na adversidade, exige uma resposta jurisdicional que reafirme a proteção legal a ele conferida. A conduta processual da ré também deve ser ponderada. Houve resistência injustificada comprovada nos autos, com a manutenção de uma negativa pautada em critérios que desafiam a lógica médica e a boa-fé objetiva. Somado a isso, a longa duração do processo impôs ao autor o ônus de judicializar o restante de sua vida, submetendo-o a uma espera extenuante por um direito que deveria ter sido satisfeito administrativamente. O tempo perdido e a energia despendida em um litígio evitável configuram dano moral, ante o desvio produtivo e o desgaste emocional impingido. Por fim, o arbitramento da indenização deve observar as funções compensatória e punitivo-pedagógica. Para além de buscar a reparação do sofrimento imposto ao autor, o quantum indenizatório deve servir como fator de desestímulo à reiteração de práticas abusivas pela seguradora. Fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00, isso porque a condenação deve ser fixada em patamar que desencoraje o lucro advindo do descumprimento contratual sistemático e injustificável, demora de 10 (dez) anos para ver solucionado o litígio, as condições pessoais do autor (pessoa idosa e com doença terminal), balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir a justa reparação sem promover o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré MAPFRE VIDA S.A. ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice contratada, correspondente ao capital segurado devido em razão do sinistro reconhecido, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro até a citação, passando, a partir de então, a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor sobre o qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir da data desta sentença, o valor consolidado (principal + juros) passará a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, tendo em vista o prévio depósito judicial, conforme IDs 109229435 e 176008292, nos termos da decisão em ID 174305034. Expeça-se o necessário. P.R.I. Crato/CE, 23 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 10:57

Expedida/Certificada

30/04/2026, 10:57

Procedência

29/04/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:30

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOSE PRIMO DE BRITO REU: REU: MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0049114-85.2016.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em autoinspeção. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por José Primo de Brito, originalmente em face de SEGASP (Seguro de Vida AABB), posteriormente incluindo Mapfre Vida S/A, na qual o autor narra, em apertada síntese, que é segurado de contrato de seguro de vida com cobertura para eventos de invalidez e doenças graves, cujos prêmios eram regularmente descontados em folha de pagamento, sustentando que foi diagnosticado com câncer de próstata, tendo se submetido a procedimento cirúrgico de alta complexidade (prostatectomia radical e linfadenectomia pélvica bilateral), circunstâncias que, segundo alega, ensejam o enquadramento nas coberturas securitárias contratadas, razão pela qual requereu administrativamente o pagamento da indenização, o que teria sido indevidamente negado pelas demandadas; fundamenta seu pleito no direito contratual securitário (arts. 757 e seguintes do Código Civil), na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à interpretação mais favorável ao consumidor e à boa-fé objetiva, bem como na função social do contrato, defendendo ainda a responsabilidade solidária entre a estipulante/corretora e a seguradora com base na teoria da aparência; diante disso, pleiteia, em síntese, (i) a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, (ii) eventual obrigação de fazer consistente no reconhecimento da cobertura contratual e cumprimento da prestação securitária, (iii) a produção de prova pericial para comprovação de sua condição clínica e incapacidade, (iv) a aplicação de tutela jurisdicional para assegurar o direito pleiteado, além das cominações legais de juros, correção monetária e custas processuais. Documentos diversos instruem a petição inicial. Em decisão interlocutória de 17 de junho de 2016 foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e indeferida a concessão de tutela antecipada de urgência, conforme ID 109228630 e 109228631 e que por uma falha na digitalização, as respectivas peças não foram migradas para o Pje em ordem cronológica. Emenda à inicial em ID 109229896 para incluir a Mapfre Vida S/A no polo passivo. Acolhida a emenda à inicial e determinada a citação da ré em ID 109229900. A ré SEGASP SEGURO DE VIDA AABB apresentou contestação em ID 109229913 sustentando, em síntese, que atua exclusivamente como mera corretora de seguros, não integrando a relação obrigacional securitária quanto ao pagamento da indenização, a qual é de responsabilidade exclusiva da seguradora MAPFRE VIDA S/A, razão pela qual argui preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, defendendo que não possui interesse jurídico na demanda nem capacidade técnica para análise de sinistros; no mérito, aduz que o autor firmou contrato de seguro de vida coletivo, tendo ciência inequívoca de que a negativa de cobertura foi proferida pela seguradora, após análises técnicas, uma vez que, embora reconhecida a doença (câncer de próstata), esta não se enquadra no conceito contratual de "doença terminal", que exige expectativa de morte em curto prazo, ressaltando, inclusive, conforme documentos e quadro constante na página 3, que o autor mantém autonomia funcional, capacidade cognitiva e vida social ativa, o que afasta o enquadramento nas coberturas contratadas; sustenta, ainda, a legalidade da negativa securitária, por observância estrita às cláusulas contratuais e normas técnicas do seguro, invocando o regime jurídico do contrato de seguro (art. 757 do CC) e doutrina especializada para afirmar que o risco assumido é delimitado e não abrange a situação do autor; impugna o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e mero inadimplemento contratual incapaz de gerar abalo indenizável; subsidiariamente, requer a denunciação da lide à seguradora MAPFRE VIDA S/A, com base no art. 125, II, do CPC, caso mantida no polo passivo; ao final, requer (i) o acolhimento da preliminar para sua exclusão do polo passivo ou extinção do feito sem resolução do mérito, (ii) subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, (iii) o indeferimento da indenização securitária e do dano moral, (iv) a denunciação da lide à seguradora, e (v) a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Audiência de conciliação em ID 109231078 em que não houve acordo. A ré MAPFRE VIDA S.A. apresentou contestação (IDs 109231100 e seguintes), na qual, em síntese, sustenta que o contrato de seguro celebrado com o autor possui coberturas delimitadas e condicionadas às hipóteses expressamente previstas na apólice, defendendo, no mérito, que, embora reconhecida a existência da patologia alegada pelo autor (câncer de próstata), tal condição não se enquadra no conceito contratual de "doença terminal", requisito indispensável para o pagamento da indenização securitária postulada, uma vez que não restou demonstrada a expectativa de morte em curto prazo nem o esgotamento dos recursos terapêuticos, conforme parâmetros técnicos adotados pela seguradora; argumenta que a negativa administrativa decorreu de regular análise técnica do sinistro, em estrita observância às cláusulas contratuais e às normas regulatórias do setor securitário, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade, invocando o regime jurídico do contrato de seguro (art. 757 do Código Civil), segundo o qual o risco assumido é previamente delimitado; sustenta, ainda, a ausência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito contratual, sem violação à boa-fé objetiva; no campo probatório, destaca a necessidade de prova pericial para aferição do enquadramento clínico nas hipóteses de cobertura; ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com a confirmação da legalidade da negativa de cobertura securitária, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica em ID 109231440. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 109231442 em que foram fixados os pontos controvertidos. Quesitos da parte autora em ID 109231448; quesitos da promovida em ID 109231452. Pedido de suspensão do pagamento do seguro já que os descontos são em folha de pagamento (ID 109225608). Determinada a intimação da parte para se manifestar acerca do pedido (ID 109225613), a parte autora compareceu informando que deixaria de pagar independentemente da manifestação deste juízo (ID 109228632). A ré SEGASP SEGURO DE VIDA AABB atravessou petições requerendo que este juízo se manifestasse a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ela, tendo sido indeferido o pedido em ID 109228652. Interposto agravo de instrumento em ID 109228656; acolhido o agravo de instrumento por vício na fundamentação em ID 109228662; determinada a exclusão da empresa SEGASP SEGURO DE VIDA AABB (ID 109228663 e 109229037). Decisão delimitando a responsabilidade pelo pagamento da perícia (ID 109229429); depósito judicial em ID 109229435. Desde então foram envidados esforços para nomear um perito para análise direta ou indireta, entre recusas e silêncios, em ID 181538366 foi nomeada perita que agendou a perícia direta em ID 189126686. A autora se ausentou (ID 192196774) apresentou documentos dando conta do agravamento no estado de saúde do autor e requerendo a desistência da ação. A ré não aceitou o pedido de desistência da ação em ID 195793441; A perita nomeada foi intimada para dizer se aceitaria fazer a perícia indireta em ID 196049869; aceitando o encargo em ID 196301132; Laudo pericial em ID 197033806; Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo 197112780; a ré se manifestou em ID 200378463; o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 200716076). É O RELATÓRIO DECIDO. Primeiramente impõe-se o enfrentamento das preliminares da ré que subsiste no polo passivo desta demanda. A Mapfre alega que se passaram 6 anos da ciência da doença, sendo que somente em 2011 o autor procurou a seguradora pleiteando indenização, sustentando a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil; contudo, tal argumento não merece prosperar, pois, conforme se verifica dos documentos acostados, especialmente os IDs 109230694/109230695, a primeira negativa administrativa da seguradora constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional ânuo, e não a data do diagnóstico da doença; ademais, o próprio iter administrativo demonstra a inexistência de inércia do autor, uma vez que houve reanálise do sinistro em 17/11/2015 (ID 109230698), seguida de discordância do segurado e acionamento de junta médica (ID 109230699), culminando em conclusão posterior no âmbito administrativo, o que evidencia a continuidade da discussão sobre o direito à indenização e afasta qualquer alegação de fluência ininterrupta do prazo prescricional; nesse contexto, considerando que a demanda foi ajuizada em 01/06/2016, resta claro que o prazo anual deve ser contado a partir da última manifestação negativa válida da seguradora após a reanálise do sinistro, de modo que não há falar em prescrição, porquanto a ação foi proposta dentro do interregno legal, devendo ser rejeitada a preliminar arguida, com o regular prosseguimento do feito. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, pois a ausência de indicação do valor dos danos morais não configura vício, sendo admitido pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC, cabendo ao juiz fixar o quantum conforme as circunstâncias do caso, inexistindo prejuízo à defesa ou ao contraditório, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. DANO MORAL PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O STF, ao julgar a ADPF N. 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal" (REsp n. 942.587/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio" (REsp 1534559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 3. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 249953 SP 2012/0229074-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) A presente demanda submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, na medida em que a parte autora figura como consumidor, destinatário final do serviço securitário, enquanto a ré atua como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo responsável pela oferta e execução do contrato de seguro, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável ao aderente, inclusive no tocante às cláusulas contratuais e à análise da cobertura securitária. Em sede defensiva, a seguradora rebate o pleito autoral sustentando que a cobertura securitária exigiria que a invalidez do autor estivesse em estágio terminal. Contudo, a Cláusula 4 do contrato (ID 109229889) estabelece o adiantamento do capital segurado caso o segurado se encontre em fase terminal decorrente de doenças especificadas na apólice, desde que o diagnóstico seja posterior à adesão. Entre as patologias listadas na Cláusula 4.2, encontra-se o câncer, moléstia que acomete o autor desde 2005 (ID 109229886). Conforme demonstra o histórico administrativo e os documentos de IDs 109230690/109230691, o quadro clínico evoluiu para um estado de gravidade que justificava o requerimento do adiantamento. O próprio instrumento de adesão define o estado terminal como aquele em que os sinais vitais e o quadro clínico caracterizam saúde grave/gravíssima e comprometimento irreversível, sem possibilidade de recuperação ou esperança de sobrevida segundo os médicos. Tal descrição coaduna-se estritamente com a situação atual do requerente desde a recidiva da doença, corroborada pelo laudo pericial (ID 197033806), que homologo em todos os seus termos, baseado nos documentos apresentados em 2015 que capitula os marcos temporais da patologia, in verbis: "No caso analisado o autor foi diagnosticado com câncer de próstata localizado em 2005, em tempo foi feito o tratamento cirúrgico radical. Em 2011 (seis anos após a cirurgia), houve recidiva da doença, feito novo tratamento medicamentoso agressivo, porém sem provas documentais suficientes para se falar em doença terminal incurável. Apenas em maio de 2015, tem-se prova documental bem estabelecida para se falar em câncer incurável, portanto doença terminal. As provas mencionadas se referem a uma cintilografia óssea mostrando implantes neoplásicos (ou seja, o câncer se espalhou para alguns ossos), além de exames laboratoriais com elevação dos níveis de PSA, mostrando células cancerígenas bem ativas apesar de todo o tratamento curativo possível já ter sido realizado." E conclui que: "Em virtude do exposto, o autor é portador de doença terminal (neoplasia maligna de próstata com metástase óssea) desde 2015, segundo provas documentais de exames de imagem e laboratoriais os quais constam nos autos do processo." Em sede de contestação, a ré aduziu que o indeferimento administrativo se pautou na impossibilidade de a junta médica precisar um período de sobrevida. Argumentou, ainda, que o autor submeteu-se a tratamento ativo por 12 (doze) anos sem apresentar invalidez ou incapacidade decorrente da moléstia, sustentando que as disposições contratuais pressupõem a morte iminente e garantida do segurado como condição para a cobertura. Todavia, o fato de o segurado buscar tratamento ativo não se confunde com a cura, tampouco garante o sucesso terapêutico. O que o contrato exige, em verdade, é o comprometimento irreversível da saúde e a ausência de possibilidade de recuperação pelos recursos médicos disponíveis. O critério definidor, portanto, é a irreversibilidade do quadro clínico e a ausência de uma perspectiva de cura com os tratamentos disponíveis, e não a iminência da morte. O fato de o segurado buscar tratamentos ativos ou paliativos para prolongar a sobrevida ou ter mais qualidade de vida que resta não descaracteriza a condição terminal da doença. Não se pode exigir que o autor permaneça inerte ou abdique de buscar uma sobrevida adicional paliativa quando tem conhecimento do diagnóstico infausto. Ademais, a ré sustenta que o art. 17 da Circular SUSEP de 19/09/2005 exige a "perda da existência independente" do segurado. A defesa, no entanto, apresenta uma interpretação seletiva do dispositivo, visto que os parágrafos que integram o referido caput preveem o seguinte Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.(grifo nosso) A jurisprudência já enquadrou neoplasia maligna ativa como risco coberto pelo quadro de invalidez funcional permanente total, por doença, independentemente da autonomia para o exercício de suas atividades: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. TEMA 1.068 DO STJ. NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVER DE INFORMÇÃO. TEMA 1.112 DO STJ. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO 632 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. As doenças neoplásicas malignas ativas encontram-se expressamente enquadradas como risco coberto para o quadro de invalidez funcional permanente total por doença, independentemente da autonomia para o exercício de suas atividades cotidianas. II. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. III. Segundo o enunciado 632 da Súmula do STJ, o termo inicial da correção monetária nas indenizações securitárias é a data da contratação até o efetivo pagamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006658820208130713, Relator: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) Subsidiariamente, a ré sustenta que o autor não se enquadra na condição de inválido permanente por acidente, ante a ausência de caracterização do evento. Com efeito, embora o conceito de acidente pessoal seja estranho à circunstância em que se encontra o autor, tal fato não prejudica o seu direito. Isso porque o objeto da lide não é a garantia de invalidez por acidente, mas sim a antecipação do capital segurado em caso de doença terminal, como garantia adicional/cláusula suplementar integrante da apólice. Ademais, a ré não logrou demonstrar o êxito do tratamento (se) realizado, de modo a afastar, de forma inequívoca, o direito do autor ao prêmio segurado. O ônus da prova, neste particular, competia à seguradora ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (Art. 373, II do CPC). Cumpre a este juízo destacar, ainda, relevantes antinomias contratuais. Enquanto a Cláusula 4.1 define o estado terminal como um quadro clínico "gravíssimo", a Cláusula 4.3 exige apenas o diagnóstico de um "estado grave". Tal disparidade impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, reconhecendo-se a configuração do estado grave. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. No caso concreto, a gravidade é patente, considerando a cirurgia radical em 2005 e a recidiva da doença em 2011, cujo tratamento se mostrou infrutífero em 2015, conforme atestado no laudo pericial em ID 197033806. Interessante pontuar que a MAPFRE ao negar o adiantamento com base em seu laudo faz uma interpretação restritiva de suas próprias cláusulas contratuais (ID 109230703) que o segurado aderiu. Na verdade, a MAPFRE faz interpretação dissociada da realidade do documento focada no conceito de doença terminal. É que a apólice e as cláusulas contratuais nada falam acerca de expectativa de morte em limites temporais específicos para a concessão do adiantamento do capital segurado. No entanto, no laudo subscrito por junta médica (ID 109230703), há campo que conceitua doença terminal condicionada a verificação em concreto de doença grave para a qual foram esgotados todos os recursos terapêuticos e que apresente uma expectativa de morte em até 6 (seis) meses. Referida limitação temporal, baseada em uma expectativa de vida pré-determinada, revela-se flagrantemente abusiva. A abusividade torna-se ainda mais evidente quando se constata a ausência de cláusula expressa que preveja o prazo de seis meses de sobrevida como condição suspensiva, sendo tal critério utilizado de forma surpreendente para fundamentar o indeferimento administrativo. Sob essa ótica, acerca da invalidade de tal previsão e da arbitrariedade de sua exigência, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. NEGATIVA DA SEGURADORA COMO TERMO A QUO PRESCRICIONAL. DOENÇA TERMINAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOBREVIDA MÁXIMA DE SEIS MESES. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados pelo polo recorrente, em combate à execução de título extrajudicial tratante de seguro de vida. 2 - Preliminar de prescrição: considera-se a contagem do prazo prescricional a partir da negativa da pretensão do segurado pela empresa seguradora, contudo inexiste no caso prévia perquirição administrativa da seguradora pelo segurado, desta feita não se tem por iniciado o prazo prescricional, restando improcedente a preliminar alegada. Observância ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. 3 - Em respeito ao sistema de proteção do consumidor, importar deflagrar a abusividade da vinculação da indenização securitária por Doença Terminal à apresentação de atestado médico que indique a previsão de morte do paciente em termo certo, o que se faz em manuseio do art. 51, IV do CDC. 4 - Afastado o atestado de sobrevida como quesito apto a ensejar a obrigação de indenização securitária e caracterizada a Doença Terminal, o segurado, nos termos contratados, merece a recepção da indenização securitária. 5 - Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0058315-69.2006.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES, 5ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) (grifo nosso). Extrai-se que a seguradora, em uma postura de nítida resistência, jamais liberaria o capital segurado, valendo-se de uma interpretação meramente literal e restritiva das cláusulas contratuais. Embora o laudo médico (ID 109230703) aponte, de forma inequívoca, a existência de lesões metastáticas em diversas passagens nas respostas aos quesitos V, VII e VIII, ignorando a gravidade do quadro clínico. Tais questionamentos, transcritos abaixo, revelam a estratégia deliberada de esvaziar a garantia contratual: "V - SR. MÉDICO FAVOR DEFINIR A DATA DA INVALIDEZ INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. Podemos considerar a data da invalidez em 2011 com a rescidiva da doença prostática e o aparecimento da lesão metastática". "VII - O SEGURADO APRESENTA ATUALMENTE RECIDIVA OU METÁSTASES? SIM" "VIII - O SEGURADO É PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA ATIVA SEM PROGNÓSTICO EVOLUTIVO E TERAPÊUTICO FAVORÁVEL, QUE NÃO MAIS ESTEJA INSERIDA EM PLANOS DE TRATAMENTO DIRECIONADOS À CURA E/OU AO SEU CONTROLE CLÍNICO? SIM" Dessa forma, resta evidenciado que a neoplasia maligna ativa apresentava progressão severa, sem qualquer prognóstico de cura, enquadrando-se com precisão nos termos contratuais de cobertura. Não prospera a impugnação do laudo em ID 200378463 com fundamento na ausência de análise direta, respostas aos quesitos e na redação do exame que indicou "baixa probabilidade atual de implantes ósseos neoplásicos" e na menção, ao tratar da das lesões captantes, de que "podem corresponder a metástase óssea", bem como na possibilidade de controle clínico prolongado da enfermidade em 10 (dez) anos, quando a própria perita sustenta que um homem mediano sobreviveria entre 2 a 5 anos. Com efeito, ainda que a terminologia dos exames laboratoriais pudesse sugerir alguma margem de incerteza à época, o fato é que tais documentos não negam a existência de lesões captantes; ao contrário, confirmam-nas (ID 109229886). O quadro metastático já era de pleno conhecimento àquele tempo, tendo sido devidamente atestado por junta médica que o qualificou como desprovido de prognóstico evolutivo ou terapêutico favorável. A ausência de exame físico direto não constitui óbice à validade da perícia. A condição de deambulação e o estado geral do segurado já haviam sido minuciosamente aferidos pela junta médica anterior, restando comprovada a total incapacidade de comparecimento presencial do autor (IDs 192198197, 192198198 e 192198201). Ante o avançado estágio da patologia e a fragilidade do paciente, a perícia indireta apresenta-se como meio idôneo e suficiente para a convicção deste juízo. Quanto ao conceito de "homem mediano" utilizado pela perita, é cediço que tal parâmetro estatístico comporta variações biológicas individuais, não podendo ser invocado para afastar o direito do autor apenas porque este apresenta maior resiliência biológica. Outrossim, ressalte-se que não cabe ao perito a interpretação das cláusulas da apólice securitária, tarefa esta reservada ao magistrado. O conceito médico de "doença terminal" apresentado no laudo guarda estrita consonância com a definição aceita pelas partes no momento da contratação, a qual a ré agora tenta desvirtuar. Em sua impugnação, a ré argumenta que, ao tempo do diagnóstico, não estariam preenchidos todos os critérios médicos para a caracterização da doença terminal, apontando a natureza "progressiva e variável" do câncer de próstata. Ao fazê-lo, a ré não indica esses critérios e acaba por corroborar um fato que enfraquece sua própria defesa: a progressividade da moléstia. Se a doença já se encontrava em estágio de metástase, conforme atestado tanto pela junta médica quanto pelo laudo pericial, a alegada "variabilidade" não afasta a terminalidade, mas apenas confirma a gravidade da condição que o autor enfrenta. Que já em 2015, a patologia havia atingido o estágio de metástase óssea, o que reafirma a terminalidade do quadro clínico. Revela-se, portanto, equivocado o critério adotado para a negativa securitária, pautado exclusivamente na sobrevivência do autor além do prazo de seis meses. Tal interpretação esvazia a finalidade do contrato e ignora a gravidade da doença enfrentada pelo segurado, punindo-o, paradoxalmente, por sua resiliência biológica diante de um diagnóstico infausto. No que concerne aos danos morais, é imperativo considerar a extrema vulnerabilidade a que o autor foi submetido. A negativa de cobertura não representou um mero aborrecimento contratual, mas um golpe severo em sua dignidade, justamente em um momento de fragilidade extrema decorrente de enfermidade devastadora. A resistência da seguradora em cumprir o pactuado impôs ao segurado, já debilitado pelo tratamento oncológico e pelas dores da metástase, um estado de angústia e desamparo que transborda os limites da normalidade. A lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Pessoa Idosa. Dada a idade avançada do requerente, a expectativa de uma proteção securitária eficiente é ainda mais legítima. A conduta da ré, ao impor obstáculos burocráticos e interpretações restritivas em detrimento de um consumidor hipervulnerável, configura falha grave na prestação do serviço. O descaso com o segurado idoso, que contribuiu por anos com o prêmio esperando amparo paliativo na adversidade, exige uma resposta jurisdicional que reafirme a proteção legal a ele conferida. A conduta processual da ré também deve ser ponderada. Houve resistência injustificada comprovada nos autos, com a manutenção de uma negativa pautada em critérios que desafiam a lógica médica e a boa-fé objetiva. Somado a isso, a longa duração do processo impôs ao autor o ônus de judicializar o restante de sua vida, submetendo-o a uma espera extenuante por um direito que deveria ter sido satisfeito administrativamente. O tempo perdido e a energia despendida em um litígio evitável configuram dano moral, ante o desvio produtivo e o desgaste emocional impingido. Por fim, o arbitramento da indenização deve observar as funções compensatória e punitivo-pedagógica. Para além de buscar a reparação do sofrimento imposto ao autor, o quantum indenizatório deve servir como fator de desestímulo à reiteração de práticas abusivas pela seguradora. Fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00, isso porque a condenação deve ser fixada em patamar que desencoraje o lucro advindo do descumprimento contratual sistemático e injustificável, demora de 10 (dez) anos para ver solucionado o litígio, as condições pessoais do autor (pessoa idosa e com doença terminal), balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir a justa reparação sem promover o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré MAPFRE VIDA S.A. ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice contratada, correspondente ao capital segurado devido em razão do sinistro reconhecido, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro até a citação, passando, a partir de então, a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor sobre o qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir da data desta sentença, o valor consolidado (principal + juros) passará a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, tendo em vista o prévio depósito judicial, conforme IDs 109229435 e 176008292, nos termos da decisão em ID 174305034. Expeça-se o necessário. P.R.I. Crato/CE, 23 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

01/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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