Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Eliane Jorge dos Santos -
Apelado: CIGLA - Comercial, Construções e Incorporações Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM IMISSÃO NA POSSE. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRINT DE TELA DA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMISSÃO NA POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE A DEVIDA CITAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. NO MÉRITO, QUESTIONA-SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO DIVERSO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL, A EXEMPLO DE SIMPLES PRINT DE TELA DO ENVIO DO MANDADO, É NULA A CITAÇÃO DA PARTE, DEVENDO SER REFEITO O ATO QUE LHE CAUSOU O PREJUÍZO DA REVELIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, II DO CPC, ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 354/2020, CNJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 641.877/DF, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 09/03/2021, DJE 15/03/2021.HC N. 699.654/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/11/2021, DJE DE 25/11/2021.HC N. 652.068/DF, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/8/2021, DJE DE 30/8/2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0636031-88.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0630767-27.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0220781-19.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/04/2023ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051115-31.2020.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Luzirene Goncalves da Silva (OAB: 7523/CE) - Chardson Gonçalves da Silva (OAB: 20593/CE) - Perla Albuquerque de Oliveira (OAB: 41874/CE) - Ticiane Holanda Tomaz de Oliveira Marinho (OAB: 21728/CE) - Giovanni Augusto Baluz Almeida (OAB: 14399/CE)