Embargos à Execução 0052545-54.2021.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0052545-54.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: ANTONIO AURELIANO DA SILVA REU: EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052545-54.2021.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. ANTONIO AURELIANO DA SILVA, opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que é aposentado, possui parcos rendimentos e não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a execução se funda em suposta cédula de crédito bancário relativa a empréstimo consignado contratado em 16/10/2019, no valor de R$ 135.344,58, a ser pago em 90 parcelas mensais de R$ 2.445,05, com vencimentos entre 10/12/2019 e 10/05/2027, tendo o banco alegado inadimplência já a partir da segunda parcela, vencida em 10/01/2020. Alega, contudo, que a narrativa do exequente é contraditória, pois, tratando-se de empréstimo consignado, as parcelas deveriam ser descontadas diretamente em folha ou no benefício previdenciário, não se justificando a alegada inadimplência logo na segunda prestação, especialmente porque o embargante afirma ser aposentado dos quadros dos servidores públicos federais e possuir descontos regulares em seus rendimentos. Afirma, ainda, não se recordar de ter realizado o referido empréstimo, ressaltando que se encontra com a saúde debilitada em razão de tratamento contra câncer, o que reforçaria a suspeita de contratação indevida ou fraudulenta, situação que, segundo sustenta, atinge com frequência pessoas aposentadas. Acrescenta que teria sido contatado por suposto funcionário do Banco Santander, chamado Rubens, que lhe ofereceu a quitação integral da dívida pelo valor de R$ 31.600,00, mediante depósito em conta particular, sob a justificativa de desconto especial decorrente de amizade com superintendente da instituição financeira e da existência de seguro vinculado ao empréstimo consignado, circunstância que, segundo o embargante, evidencia possível irregularidade na operação. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a intimação do embargado para apresentar impugnação, a extinção imediata da execução por falta de objeto ou, subsidiariamente, a suspensão da penhora até que o banco comprove o motivo pelo qual o suposto empréstimo consignado não foi descontado do benefício previdenciário do embargante, bem como a procedência dos embargos para declarar nula a penhora no valor de R$ 135.344,58, com a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade da justiça, salvo impugnação, bem como atribuído efeito suspensivo, considerando a existência de penhora no feito principal e a relevância da alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado. Instado, o embargado apresentou impugnação (id. 100451778), arguindo, inicialmente, a inviabilidade da gratuidade da justiça, e, no mérito, sustentou a inadmissibilidade da alegação de excesso de execução por ausência de memória de cálculo, a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo, a suficiência da cópia digitalizada do título, a ausência de requisitos para manutenção do efeito suspensivo, a validade do negócio jurídico e a inexistência de fraude, afirmando que o contrato nº 390426749 teria sido celebrado em 16/10/2019, com liberação de crédito de R$ 135.344,58, em 90 parcelas de R$ 2.445,05, e que o embargante teria se tornado inadimplente desde a segunda parcela, vencida em 10/01/2020, requerendo, ao final, a improcedência dos embargos. Diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura atribuída ao embargante, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica e juntou-se o LAUDO PERICIAL às páginas (ID. 195387626 e ID. 195387647). O laudo pericial judicial concluiu pela existência de divergências grafoscópicas relevantes entre a assinatura questionada e os padrões gráficos autênticos do embargante, apontando que a assinatura constante no contrato analisado não foi produzida por ele. Na conclusão técnica, a perita consignou que a assinatura questionada é uma falsificação, que os elementos individualizadores da escrita do embargante não se apresentam na assinatura analisada e que a assinatura questionada não partiu do punho do requerente. O embargado apresentou manifestação técnica de assistente, mas esta, embora pretendesse impugnar o laudo, também registrou a existência de similitudes apenas formais, elementos gráficos antagônicos e características de falsificação por imitação. O embargante, por sua vez, sustentou que a impugnação não afastou a conclusão pericial, requereu o julgamento antecipado da ação e a condenação do embargado por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito dos embargos à execução, convém sopesar as preliminares arguidas pela embargante para fins de deferi-las ou afastá-las, imediatamente, vejamos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Não restam evidenciados elementos suficientes que justifiquem o indeferimento da gratuidade da justiça, porquanto, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, competindo à parte contrária demonstrar, por elementos concretos, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, o embargado limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência e a contratação de advogado particular, circunstâncias que, por si sós, não afastam a presunção legal, sobretudo diante da natureza relativa da benesse, que poderá ser revista se sobrevier prova efetiva de capacidade econômica incompatível. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. DO TÍTULO EXECUTIVO Passo ao exame da higidez do título executivo que aparelha a execução. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito somente pode fundar-se em obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula, na forma do art. 803, I, do mesmo diploma legal, quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação dotada desses atributos. No caso dos autos, embora o instrumento apresentado pelo exequente ostente, em aparência formal, a indicação do valor contratado, do número de parcelas, dos encargos incidentes e do vencimento da obrigação, tais elementos não são suficientes, por si sós, para conferir força executiva ao documento quando infirmada a própria autenticidade da contratação. Com efeito, a certeza do título executivo não se confunde com a simples existência material de documento escrito ou com a indicação aritmética do débito nele lançado. A certeza pressupõe a demonstração segura de que a obrigação foi validamente assumida pelo executado, mediante manifestação de vontade hígida e atribuível ao devedor. Ausente essa premissa, não há obrigação certa a amparar a execução. No caso concreto, a prova pericial grafotécnica foi expressa ao concluir que a assinatura questionada não partiu do punho do embargante. O laudo judicial apresentou análise técnica suficiente, com exame comparativo entre a assinatura impugnada e padrões gráficos atribuídos ao embargante, indicando divergências grafoscópicas relevantes e concluindo pela falsificação da assinatura. Não se trata, portanto, de mera dúvida subjetiva acerca da contratação, mas de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, por perita nomeada pelo Juízo, que infirmou o elemento nuclear de validade do título executado. Ou seja, o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela falsificação do título que instrui a execução, afastando a autenticidade da assinatura atribuída ao embargante. Tal conclusão compromete a própria formação do negócio jurídico subjacente, pois não se pode extrair obrigação executável de instrumento cuja autoria foi tecnicamente afastada por prova pericial. Assim, ainda que o documento apresente valores determinados e permita, em tese, a realização de cálculos por simples operações aritméticas, a liquidez não subsiste de forma autônoma quando ausente a certeza da obrigação. A liquidez pressupõe crédito previamente existente e validamente constituído; não se presta a convalidar título cuja origem contratual foi desconstituída pela prova técnica. Do mesmo modo, a exigibilidade também resta prejudicada. Não há como reconhecer vencimento antecipado, mora ou inadimplemento imputável ao embargante se o próprio título contratual que serviria de base à obrigação foi reputado falso e a prova pericial atestou a sua falsidade. A exigibilidade depende da existência válida do vínculo obrigacional, o que não se verifica diante da falsificação constatada. A alegação do embargado de que o instrumento de crédito se enquadraria no rol do art. 784 do CPC não afasta tal conclusão, pois a força executiva atribuída por lei pressupõe título formalmente idôneo e materialmente imputável ao devedor. A lei confere executividade a determinados documentos, mas não torna exigível obrigação fundada em assinatura falsa ou em declaração de vontade inexistente. Desse modo, a falsificação reconhecida por laudo pericial retira do documento a certeza necessária à execução, contaminando, por consequência, os demais atributos da liquidez e da exigibilidade. O vício não é meramente formal, mas substancial, pois atinge a própria existência da obrigação executada. No mérito, a controvérsia central reside em saber se a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução constitui título executivo válido, certo, líquido e exigível, especialmente diante da alegação de que a assinatura atribuída ao embargante não lhe pertence. A questão, portanto, não se restringe à discussão abstrata sobre a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, prevista nos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, mas à própria existência de manifestação de vontade idônea do suposto devedor, elemento essencial à formação do negócio jurídico e à higidez do título executivo. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Além disso, o art. 803, I, do CPC dispõe que é nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Assim, ainda que a Cédula de Crédito Bancário, em tese, constitua título executivo extrajudicial, sua força executiva pressupõe a validade do negócio jurídico que lhe dá origem, especialmente a autenticidade da assinatura do devedor. Ademais, No que tange à impugnação do laudo pericial não possui aptidão para afastar essa conclusão. A manifestação de assistente técnica particular não demonstrou erro metodológico concreto, contradição interna, insuficiência do material analisado ou omissão relevante no laudo judicial. Ao contrário, o próprio parecer apresentado pelo banco registra a existência de similitudes meramente formais e de elementos gráficos antagônicos, apontando características de falsificação por imitação, o que converge, em essência, com a conclusão da expert judicial. O art. 479 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. No presente caso, a conclusão pericial mostra-se coerente, tecnicamente fundamentada e compatível com os demais elementos dos autos, especialmente com a narrativa inicial de ausência de contratação e de inexistência de descontos compatíveis com empréstimo consignado. Dessa forma, comprovada a falsidade da assinatura atribuída ao embargante, fica comprometida a própria existência do vínculo obrigacional que embasa a execução. Ausente assinatura autêntica, não há demonstração válida da contratação, tampouco obrigação exigível contra o embargante. Por consequência, o título que aparelha a execução não reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, impondo-se a procedência dos embargos. A alegação do embargado de que a Cédula de Crédito Bancário possui força executiva não altera a conclusão. A executividade conferida por lei ao título não dispensa a comprovação de sua regular formação. A existência formal de documento denominado Cédula de Crédito Bancário não basta para autorizar a constrição patrimonial quando a assinatura nele aposta é tecnicamente apontada como falsa. O mesmo se diga quanto à alegação de validade da cópia digitalizada, pois o debate, aqui, não se limita à forma de apresentação do documento, mas à autenticidade da assinatura e à própria manifestação de vontade do suposto contratante. Também não prospera a tese de inadmissibilidade dos embargos por ausência de memória de cálculo. A exigência do art. 917, §§3º e 4º, do CPC se refere especificamente à alegação de excesso de execução. No caso, embora haja referência a valores, o fundamento acolhido é anterior e mais amplo: a inexigibilidade do título por ausência de contratação válida. Assim, a ausência de planilha pelo embargante não impede o conhecimento e acolhimento dos embargos quanto à nulidade/inexigibilidade do título executivo. Quanto ao pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé, não vislumbro, por ora, demonstração suficiente das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Embora a prova técnica tenha afastado a autenticidade da assinatura e, por consequência, a exigibilidade do título, a litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo, não bastando, para tanto, a sucumbência ou a não comprovação da autenticidade do documento apresentado. Assim, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 783, 803, I, 917, VI, 924, I, 925 e 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANTONIO AURELIANO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para reconhecer a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução nº 0050280-79.2021.8.06.0071, em razão da falsidade da assinatura atribuída ao embargante, e, por consequência, determinar a extinção da execução principal. Determino, após o trânsito em julgado, a restituição do valores efetivamente descontados da aposentadoria do embargado com as devidas correções monetárias e juros ao embargante, bem assim, o levantamento/cancelamento de eventuais penhoras, bloqueios, averbações ou constrições incidentes sobre bens ou valores do embargante nos autos principais, desde que vinculados exclusivamente ao título ora reconhecido como inexigível. Indefiro o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé. Todavia, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal nº 0050280-79.2021.8.06.0071, certificando-se nestes e naqueles autos. P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa processual. Crato/CE, 18 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO AURELIANO DA SILVA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052545-54.2021.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos hoje. Sobre a impugnação ao laudo inserta às páginas (ID. 199186931/199186936), fale a parte autora em 5 (cinco) dias, nos termos da lei. Empós, volvam-me para novas deliberações. Crato, 28 de maio de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 13:00

Mero expediente

28/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:23

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO AURELIANO DA SILVA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052545-54.2021.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Antônio Aureliano da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., nos quais o embargante sustenta, em síntese, a inexistência da relação jurídica que fundamenta o título executivo, alegando que não firmou o contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira, bem como que a assinatura constante no referido documento não lhe pertence. Diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autoria do lançamento gráfico constante na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado nº 390426749. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos, tendo a perita judicial procedido à análise técnica comparativa entre a assinatura questionada e diversos padrões gráficos autênticos do embargante, obtidos a partir de documentos oficiais e material caligráfico coletado para fins periciais. Conforme consignado no laudo, foram utilizados métodos científicos próprios da grafoscopia, com análise de elementos morfológicos e morfodinâmicos da escrita, tais como ritmo gráfico, pressão do traço, inclinação axial, ataques e remates, proporcionalidade, trajetória e espontaneidade do gesto gráfico, bem como exame comparativo mediante equipamentos especializados. A conclusão técnica apresentada pela perita indica a existência de divergências grafoscópicas relevantes entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do embargante, circunstância que levou à conclusão pericial pela ausência de correspondência gráfica, apontando que a assinatura constante no contrato analisado não foi produzida pelo embargante. Trata-se, portanto, de prova técnica relevante e potencialmente decisiva para o deslinde da controvérsia, na medida em que a validade do título executivo apresentado pela instituição financeira depende da autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. Não obstante o caráter elucidativo da prova técnica produzida, cumpre observar que o princípio do contraditório impõe a prévia manifestação das partes acerca do laudo pericial, possibilitando eventual impugnação, requerimento de esclarecimentos ou apresentação de quesitos complementares, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, antes de eventual julgamento da controvérsia, deve-se oportunizar às partes a manifestação sobre a prova pericial produzida. ANTE O EXPOSTO, determino que intimem-se as partes acerca do laudo pericial grafotécnico juntado aos autos, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar impugnação ao laudo, formular quesitos suplementares ou requer esclarecimentos à perita judicial, caso entendam necessário. Fica desde logo consignado que, na ausência de impugnação relevante ou necessidade de complementação da prova técnica, os autos poderão ser julgados antecipadamente, diante do caráter conclusivo do laudo pericial apresentado; Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Expedientes necessários, cumpra-se. Crato, 13 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 10:15

Expedida/Certificada

17/03/2026, 10:15

Outras Decisões

13/03/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO AURELIANO DA SILVA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052545-54.2021.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Antônio Aureliano da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., nos quais o embargante sustenta, em síntese, a inexistência da relação jurídica que fundamenta o título executivo, alegando que não firmou o contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira, bem como que a assinatura constante no referido documento não lhe pertence. Diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autoria do lançamento gráfico constante na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado nº 390426749. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos, tendo a perita judicial procedido à análise técnica comparativa entre a assinatura questionada e diversos padrões gráficos autênticos do embargante, obtidos a partir de documentos oficiais e material caligráfico coletado para fins periciais. Conforme consignado no laudo, foram utilizados métodos científicos próprios da grafoscopia, com análise de elementos morfológicos e morfodinâmicos da escrita, tais como ritmo gráfico, pressão do traço, inclinação axial, ataques e remates, proporcionalidade, trajetória e espontaneidade do gesto gráfico, bem como exame comparativo mediante equipamentos especializados. A conclusão técnica apresentada pela perita indica a existência de divergências grafoscópicas relevantes entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do embargante, circunstância que levou à conclusão pericial pela ausência de correspondência gráfica, apontando que a assinatura constante no contrato analisado não foi produzida pelo embargante. Trata-se, portanto, de prova técnica relevante e potencialmente decisiva para o deslinde da controvérsia, na medida em que a validade do título executivo apresentado pela instituição financeira depende da autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. Não obstante o caráter elucidativo da prova técnica produzida, cumpre observar que o princípio do contraditório impõe a prévia manifestação das partes acerca do laudo pericial, possibilitando eventual impugnação, requerimento de esclarecimentos ou apresentação de quesitos complementares, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, antes de eventual julgamento da controvérsia, deve-se oportunizar às partes a manifestação sobre a prova pericial produzida. ANTE O EXPOSTO, determino que intimem-se as partes acerca do laudo pericial grafotécnico juntado aos autos, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar impugnação ao laudo, formular quesitos suplementares ou requer esclarecimentos à perita judicial, caso entendam necessário. Fica desde logo consignado que, na ausência de impugnação relevante ou necessidade de complementação da prova técnica, os autos poderão ser julgados antecipadamente, diante do caráter conclusivo do laudo pericial apresentado; Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Expedientes necessários, cumpra-se. Crato, 13 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO AURELIANO DA SILVA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052545-54.2021.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Processos Associados: [] Vistos, etc. Conforme determinado na Decisão de ID 132291242, nomeio após sorteio no SIPER nº 214974, como perita, a Sra. ROSILEIA APARECIDA BORIM CAPOZZI. Dados Básicos Nome / Razão Social:ROSILEIA APARECIDA BORIM CAPOZZI Situação do Cadastro:Concluído Tipo de Pessoa:Física Profissão:PERITA GRAFOTÉCNICA E-mail:[email protected] Telefone Fixo: Celular 1:(11)99629-8851 Celular 2: Endereço Rua / Avenida:Rua Doutor Veiga Filho Número:388 Complemento:apto 42 Bairro:Santa Cecília CEP:01.229-000 UF:SP Cidade:SÃO PAULO Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - currículo, com comprovação de especialização; II - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em tempo, arbitro os honorários periciais em R$ 870,16 (oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), considerada a complexidade da perícia e, em conformidade com a Portaria nº 320/2024 do TJCE. Ainda, os valores deverão ser rateados na metade, sendo, portanto, R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos) para cada parte, devendo haver o depósito em juízo. Expedientes necessários. Crato, 21 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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