Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cosmo Henrique da Silva -
Apelante: Maria Socorro Oliveira - Apelada: Maria Vilma Duarte - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR POR PARTE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC C/C ART. 1.204 E 1.210 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROPRIETÁRIA QUE DEVERIA MANEJAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052725-83.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COSMO HENRIQUE DA SILVA E OUTRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INTERPOSTO CONTRA MARIA VILMA DUARTE.II. NO QUE TANGE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS, OS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ESTABELECEM QUE O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DE SEU IMÓVEL EM CASO DE ESBULHO, DEVENDO, PARA TANTO: PROVAR A SUA POSSE; O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE.III. A POSSE É UM ESTADO DE FATO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO PRATICADO POR ALGUÉM QUE PODE OU NÃO SER O PROPRIETÁRIO, A QUEM A LEI CONFERE O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E DE SER RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, A SER EXERCIDO POR MEIO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, NA FORMA E NOS TERMOS DOS ARTS. 554 A 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. O ART. 561 DO CPC DETERMINA QUE INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ENTRETANTO, A TUTELA EM COMENTO SOMENTE CABERÁ SE A PARTE AUTORA DA AÇÃO POSSESSÓRIA DEMONSTRAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR/APELADO.V. EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE DISCUTE DIREITO DE PROPRIEDADE. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A POSSE ANTERIOR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. SEM A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR E A CONSEQUENTE PERDA POR ATO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇAVI. DESSA FORMA, EM QUE PESE O ALEGADO NA EXORDIAL, TEM-SE QUE OS REQUERENTES/APELANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES (ART. 373, I, DO CPC), NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 561 DO CPC C/C ART. 1.204 E 1.210, AMBOS DO CC, INEXISTINDO MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.VII. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo (OAB: 22776/CE)