Apelação Cível 0052863-13.2016.8.06.0071 - TJCE

Apelação Cível 0052863-13.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I- expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Não houve impugnação pelos entes públicos demandados, o que autoriza de pronto a expedição da competente RPV ou do Precatório, notadamente em face da anuência tácita das Fazendas Públicas com os valores indicados pela exequente. Ademais, importante salientar que segundo o § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.617/2010, "A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social", enquanto que para o Estado do Ceará, o valor referente a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado - UFIRCE". Isto Posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados no valor de R$ 1.157,32 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), dos quais R$ 578,66 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) correspondem à verba devida pelo Estado do Ceará e R$ 578,66 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) à verba de responsabilidade do Município do Crato, em favor da parte exequente, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, tudo consoante disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Não há que se falar em honorários em cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC). Após, preclusa a presente decisão, determino a extração da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do Requisitório, conforme Resoluções do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020 e nº 14/2023, publicadas, respectivamente, nos DJe's de 17 de dezembro de 2020 e de 6 de julho de 2023, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052863-13.2016.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS) ajuizado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DO CRATO e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando receber a importância fixada a título de honorários de sucumbência, no importe atual de R$ 1.157,32 conforme inicial de páginas ID 190390609. Regularmente intimados, os Entes Públicos executados não apresentaram impugnação, mantendo-se inertes. É o breve Relatório. DECIDO: O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 10 (dez) dias. Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor/RPV, utilizando-se o Sistema de Administração de Precatórios/SAPRE. Empós, intime-se as Fazendas Públicas devedoras, através do Portal, para, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de sequestro de numerário. Intimem-se, via Portal P.R.I.C. Crato/CE, 10 de abril de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 19:47

Baixa Definitiva

04/08/2025, 19:44

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 07:09

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2025, 06:56

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:25

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 23:27

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 23:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2026, 00:00

Despacho

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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