Execução de Título Extrajudicial 0203531-18.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203531-18.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: Setor Bancario Sul, S/N, Quadra 01 - Bloco G, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Requerido: EXECUTADO: GRANLUNZ MINERACAO LTDA e outros Nome: GRANLUNZ MINERACAO LTDAEndereço: Raimundinha Girao, 161, Nossa Senhora de Fatima, SOBRAL - CE - CEP: 62034-070Nome: ALEX SANDRO LUNZEndereço: Euripedes Ferreira Gomes, 455, (88) 992619396, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750 A parte requerida opôs embargos de declaração contra a decisão de id. 205107527. Afirma que a decisão deixou de apreciar a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo decorrente da falta de memória de cálculo e da cumulação indevida de encargos. Pede a reforma da sentença. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante, pois a decisão de id. 205107527 abordou todos os pontos suscitados pela parte requerida em sede de embargos de declaração, razão pela qual confirmo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Assim, mantenho a sentença incólume, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria julgada e reformar decisão como está a exigir a embargante, que deve manejar o recurso apropriado para isso, com todo respeito aos argumentos trazidos. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Determino a continuidade da execução e Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0203531-18.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Câmbio, Contratos Bancários] defiro, pela derradeira vez, a dilação probatória requerida pelo exequente ao id. 190299859, por mais cinco dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: Setor Bancario Sul, S/N, Quadra 01 - Bloco G, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Requerido: EXECUTADO: GRANLUNZ MINERACAO LTDA e outros Nome: GRANLUNZ MINERACAO LTDAEndereço: Raimundinha Girao, 161, Nossa Senhora de Fatima, SOBRAL - CE - CEP: 62034-070Nome: ALEX SANDRO LUNZEndereço: Euripedes Ferreira Gomes, 455, (88) 992619396, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750 A parte requerida opôs embargos de declaração contra a decisão de id. 205107527. Afirma que a decisão deixou de apreciar a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo decorrente da falta de memória de cálculo e da cumulação indevida de encargos. Pede a reforma da sentença. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante, pois a decisão de id. 205107527 abordou todos os pontos suscitados pela parte requerida em sede de embargos de declaração, razão pela qual confirmo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Assim, mantenho a sentença incólume, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria julgada e reformar decisão como está a exigir a embargante, que deve manejar o recurso apropriado para isso, com todo respeito aos argumentos trazidos. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Determino a continuidade da execução e Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0203531-18.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Câmbio, Contratos Bancários] defiro, pela derradeira vez, a dilação probatória requerida pelo exequente ao id. 190299859, por mais cinco dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO(A): GRANLUNZ MINERACAO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração (ID. 206397811). Juliêta Barbosa Maia Neta Diretora de Secretaria/Gabinete PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0203531-18.2024.8.06.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Câmbio, Contratos Bancários]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0203531-18.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Câmbio, Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Granluz Mineração LTDA e Alex Sandro Lunz, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que as partes celebraram contratos de câmbio para exportação, consistentes nas operações nº 16042206 e nº 16058646, por meio das quais foram concedidos adiantamentos em moeda estrangeira nos valores de USD 270.000,00 e USD 117.214,00, respectivamente, equivalentes, à época das contratações, aos montantes de R$ 1.366.740,00 e R$ 605.410,31. Sustenta que os valores financiados foram regularmente disponibilizados aos Executados, contudo estes deixaram de adimplir as obrigações assumidas nos vencimentos pactuados, ocorridos em 04/08/2023 e 28/09/2023, o que ensejou o vencimento antecipado das operações e a constituição em mora, nos termos da cláusula contratual de inadimplemento. Aduz que, diante do descumprimento contratual, incidiriam encargos financeiros correspondentes à taxa média SELIC acrescida de sobretaxa de 7% ao mês, tendo o débito alcançado o valor atualizado de R$ 2.926.668,04, conforme demonstrativos e planilhas acostados aos autos. Afirma que os contratos de câmbio possuem força executiva extrajudicial, nos termos do art. 75 da Lei nº 4.728/65 e do art. 784, XII, do CPC, estando a pretensão executiva dentro do prazo prescricional legal. Ao final, requer a citação dos Executados e do fiador para pagamento do débito no prazo legal de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação da dívida, bem como a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em caso de inadimplemento. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos, dentre os quais destaco os contratos de câmbio, os protestos, contrato social, estatuto social, entre outros (ids. 103218279 - 103218302). Recebida a inicial ao id. 103216324. Devidamente citados, os executados quedaram-se inertes (id. 142883696). Intimado o exequente para indicar bens penhoráveis, indicou bens ao id. 159632053, mas deixou de comprovar que os imóveis pertencem ao executado. Os Executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução ao argumento de que a planilha de cálculos apresentada pela Exequente não atende aos requisitos do art. 798, I, do CPC, bem como que o contrato executado teria se originado de outros dois ajustes anteriores não juntados aos autos. Sustentam, ainda, a ausência de título executivo válido, por falta de liquidez e certeza do débito, afirmando que a instituição financeira teria aplicado taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), além de utilizar taxa de câmbio (Ptax) inferior à oficial da data da operação, o que teria ocasionado repasse de valor inferior em moeda nacional e majoração artificial da dívida. Aduzem, também, a ilegalidade da capitalização mensal dos juros e a incerteza dos encargos moratórios, argumentando que a Cláusula 58 dos contratos previa, em caso de inadimplemento, a incidência da taxa média SELIC acrescida de sobretaxa de 7% ao mês, ao passo que os demonstrativos de débito indicariam a aplicação de juros de 6,03% a.a. e 6,51% a.a., acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Por fim, aduz que o segundo executado não teve contra si o protesto do título, razão pela qual requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Ao final, requer o reconhecimento da ausência de pressuposto processual (inépcia da inicial) e da ausência de título executivo certo e líquido, com o reconhecimento da nulidade da execução. Em petitório de id. 168759494, o exequente requereu a dilação do prazo para comprovar a propriedade dos bens, o qual foi deferido ao id. 188822183. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada ao id. 190299852. Sustenta a impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade e o seu caráter protelatório. Requer que a exceção de pré-executividade seja julgada improcedente. Ao id. 190299863, o banco apresentou matrícula do imóvel e requereu dilação de prazo para apresentar a matrícula n° 765 do CRI de Meruoca/CE. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não possuir previsão legal expressa, é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátria como forma de defesa atípica que visa proteger o executado, ou terceiro interessado, de quaisquer vícios eventualmente identificados no decorrer do processo de execução. Baseado nas garantias fundamentais do direito de petição e do acesso à justiça, previstas no art. 5º, incisos XXXIV, alínea "a" e XXXV da Constituição Federal (CF), esse instrumento pode ser apresentado em qualquer fase do processo e a qualquer momento, ou seja, não se submete à preclusão processual. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no entendimento de que a exceção de pré-executividade pode ser aplicada desde que dois requisitos estejam presentes, como dispôs julgamento feito no REsp 1.110.925/SP: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ. REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) (grifo) Saliente-se que esse entendimento se mantém até hoje: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem discorreu acerca da inexistência prova pré-constituída a demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em tela, e manifestou-se pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, atraindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.354.027/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifo) No presente caso, na Exceção de Pré-Executividade oposta por Granluz Mineração LTDA e Alex Sandro Lunz, os executados suscitam, em síntese: nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível; irregularidade da planilha de cálculos apresentada pela exequente, por suposta inobservância ao art. 798, I, do CPC; ausência dos contratos originários que teriam dado origem às operações executadas; ilegalidade na apuração do saldo devedor, em razão da aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado e utilização de taxa de câmbio (Ptax) inferior à oficial; ilegalidade da capitalização mensal dos juros; incerteza dos encargos moratórios cobrados; bem como a ilegitimidade passiva do segundo executado, em razão da ausência de protesto em seu desfavor. Embora as matérias suscitadas pelos executados sejam, em tese, passíveis de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, observa-se que parte das alegações deduzidas demanda dilação probatória incompatível com a estreita via eleita. Com efeito, as teses relacionadas à abusividade das taxas de juros aplicadas, utilização de taxa de câmbio diversa da oficial, ilegalidade da capitalização de juros aplicada e incorreção dos encargos moratórios exigem análise técnica e eventual produção de prova pericial contábil, não podendo ser aferidas de plano a partir dos documentos constantes dos autos. Por outro lado, as alegações atinentes à existência e regularidade formal do título executivo, à suficiência da memória de cálculo apresentada, à necessidade de juntada de contratos anteriores e à alegada ilegitimidade passiva do segundo executado comportam apreciação na presente via, por dependerem exclusivamente de análise documental. Dessa forma, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade apenas quanto às matérias cognoscíveis de plano, deixando de apreciar, nesta via, as alegações que demandam dilação probatória. Passo à análise detalhada das alegações. Do Título Executivo e dos Protestos. Em seus argumentos, os executados alegaram que o segundo executado não teve contra si o protesto do título, razão pela qual requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Quanto a este ponto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 436.930/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 23/4/2013.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 436.930/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 23/4/2013.) Na presente demanda busca-se a execução dos contratos de câmbio para exportação sob as operações nº 103218286 e nº 16058646, razão pela qual, de acordo com o entendimento supracitado, é imprescindível o protesto desse título. O executado Alex Sandro Lunz é fiador da GranLunz Mineracao, conforme documentação acostada aos autos pelo exequente. Contudo, nos instrumentos de protesto acostados aos autos consta credor apenas Granluz Mineração, nada havendo acerca do fiador (ids. 103218286 e 103218287). Por tais razões, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a extinção da execução no tocante ao fiador, Alex Sandro Lunz. Os executados alegaram, ainda, que as operações executadas teriam se originado de dois ajustes anteriores não juntados aos autos. Contudo, não apresentaram qualquer elemento capaz de demonstrar tal assertiva. Ademais, verifica-se que a exequente instruiu a inicial com os dois contratos de câmbio que embasam a presente execução, os quais se encontram devidamente acostados aos autos, razão pela qual não merece acolhimento, neste ponto, a alegação suscitada. Da Planilha de Cálculos. Os executados sustentaram também a nulidade da execução sob o argumento de que a planilha de cálculos apresentada pela exequente não atende aos requisitos exigidos pelo CPC. Quanto a este ponto, dispõe o art. 798 do CPC, em seu parágrafo único: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Verifica-se que as planilhas de cálculo acostadas aos ids. 103218288 e 103218289 atendem aos requisitos previstos no Código de Processo Civil, contendo memória discriminada e atualizada do débito executado, razão pela qual afasto a alegação de irregularidade suscitada pelos executados. Da ilegalidade da capitalização mensal dos juros e a incerteza dos encargos moratórios. No tocante à alegada incerteza dos encargos moratórios e ilegalidade da capitalização dos juros, sustentam os executados que a Cláusula 58 dos contratos prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de encargos financeiros correspondentes à taxa média SELIC acrescida de sobretaxa de 7% ao mês, ao passo que os demonstrativos apresentados pela exequente indicariam a aplicação de juros remuneratórios de 6,03% a.a. e 6,51% a.a., acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Todavia, verifica-se que, na planilha de cálculos apresentada (id. 103218289), a exequente esclareceu que os encargos aplicados decorrem das normas do Banco Central do Brasil incidentes sobre operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vigente na data em que se deu o inadimplemento ordinário da operação. Além disso, a própria Cláusula 58 possui redação técnica complexa, fazendo referência a encargos financeiros incidentes sobre despesas decorrentes da baixa do contrato, diferença de taxa cambial e demais encargos regulatórios vinculados à operação de câmbio, circunstância que impede a constatação, de plano, da alegada incompatibilidade entre os encargos previstos contratualmente e aqueles efetivamente cobrados. Desse modo, a aferição da legalidade da metodologia de cálculo empregada, da eventual cumulação indevida de encargos e da alegada abusividade das taxas aplicadas demanda análise técnica contábil e dilação probatória, incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Os executados sustentam, ainda, a ausência de título executivo válido, ao argumento de que a instituição financeira teria aplicado taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), bem como utilizado taxa de câmbio (Ptax) inferior à oficial da data da operação, circunstâncias que teriam ocasionado repasse de valor inferior em moeda nacional e majoração artificial da dívida. Todavia, as alegações deduzidas dizem respeito, em essência, à suposta abusividade dos encargos financeiros incidentes sobre a operação e à metodologia de cálculo utilizada pela instituição financeira, matérias que não afastam, por si sós, a existência, certeza e exigibilidade do título executivo apresentado. Com efeito, eventual discussão acerca da adequação das taxas praticadas em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, da correção da taxa cambial aplicada e da alegada majoração indevida do débito demanda análise técnica especializada, com necessidade de dilação probatória e eventual realização de perícia contábil, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Além disso, a eventual revisão dos encargos contratuais ou apuração de excesso de execução não implica, automaticamente, a descaracterização da força executiva do título, sobretudo quando a obrigação exequenda se encontra formalmente demonstrada por meio dos contratos de câmbio e respectivos demonstrativos de débito acostados aos autos. Dessa forma, não há como reconhecer, nesta via processual, a alegada ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Em suma, e pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade interposta para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de declarar a extinção da execução em relação ao executado/fiador Alex Sandro Lunz, ante sua ilegitimidade passiva, prosseguindo-se o feito em face da executada remanescente, nos demais termos da execução. Assim, determino a continuidade da execução e defiro, pela derradeira vez, a dilação probatória requerida pelo exequente ao id. 190299859, por mais cinco dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 15:00

Sem descrição

28/05/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:15

Petição (Impugnação)

28/01/2026, 21:08

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/01/2026, 14:58

Mero expediente

15/01/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: Setor Bancario Sul, S/N, Quadra 01 - Bloco G, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Requerido: EXECUTADO: GRANLUNZ MINERACAO LTDA e outros Nome: GRANLUNZ MINERACAO LTDAEndereço: Raimundinha Girao, 161, Nossa Senhora de Fatima, SOBRAL - CE - CEP: 62034-070Nome: ALEX SANDRO LUNZEndereço: Euripedes Ferreira Gomes, 455, (88) 992619396, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750 A parte requerida opôs embargos de declaração contra a decisão de id. 205107527. Afirma que a decisão deixou de apreciar a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo decorrente da falta de memória de cálculo e da cumulação indevida de encargos. Pede a reforma da sentença. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante, pois a decisão de id. 205107527 abordou todos os pontos suscitados pela parte requerida em sede de embargos de declaração, razão pela qual confirmo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Assim, mantenho a sentença incólume, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria julgada e reformar decisão como está a exigir a embargante, que deve manejar o recurso apropriado para isso, com todo respeito aos argumentos trazidos. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Determino a continuidade da execução e Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0203531-18.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Câmbio, Contratos Bancários] defiro, pela derradeira vez, a dilação probatória requerida pelo exequente ao id. 190299859, por mais cinco dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0203531-18.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Câmbio, Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Granluz Mineração LTDA e Alex Sandro Lunz, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que as partes celebraram contratos de câmbio para exportação, consistentes nas operações nº 16042206 e nº 16058646, por meio das quais foram concedidos adiantamentos em moeda estrangeira nos valores de USD 270.000,00 e USD 117.214,00, respectivamente, equivalentes, à época das contratações, aos montantes de R$ 1.366.740,00 e R$ 605.410,31. Sustenta que os valores financiados foram regularmente disponibilizados aos Executados, contudo estes deixaram de adimplir as obrigações assumidas nos vencimentos pactuados, ocorridos em 04/08/2023 e 28/09/2023, o que ensejou o vencimento antecipado das operações e a constituição em mora, nos termos da cláusula contratual de inadimplemento. Aduz que, diante do descumprimento contratual, incidiriam encargos financeiros correspondentes à taxa média SELIC acrescida de sobretaxa de 7% ao mês, tendo o débito alcançado o valor atualizado de R$ 2.926.668,04, conforme demonstrativos e planilhas acostados aos autos. Afirma que os contratos de câmbio possuem força executiva extrajudicial, nos termos do art. 75 da Lei nº 4.728/65 e do art. 784, XII, do CPC, estando a pretensão executiva dentro do prazo prescricional legal. Ao final, requer a citação dos Executados e do fiador para pagamento do débito no prazo legal de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação da dívida, bem como a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em caso de inadimplemento. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos, dentre os quais destaco os contratos de câmbio, os protestos, contrato social, estatuto social, entre outros (ids. 103218279 - 103218302). Recebida a inicial ao id. 103216324. Devidamente citados, os executados quedaram-se inertes (id. 142883696). Intimado o exequente para indicar bens penhoráveis, indicou bens ao id. 159632053, mas deixou de comprovar que os imóveis pertencem ao executado. Os Executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução ao argumento de que a planilha de cálculos apresentada pela Exequente não atende aos requisitos do art. 798, I, do CPC, bem como que o contrato executado teria se originado de outros dois ajustes anteriores não juntados aos autos. Sustentam, ainda, a ausência de título executivo válido, por falta de liquidez e certeza do débito, afirmando que a instituição financeira teria aplicado taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), além de utilizar taxa de câmbio (Ptax) inferior à oficial da data da operação, o que teria ocasionado repasse de valor inferior em moeda nacional e majoração artificial da dívida. Aduzem, também, a ilegalidade da capitalização mensal dos juros e a incerteza dos encargos moratórios, argumentando que a Cláusula 58 dos contratos previa, em caso de inadimplemento, a incidência da taxa média SELIC acrescida de sobretaxa de 7% ao mês, ao passo que os demonstrativos de débito indicariam a aplicação de juros de 6,03% a.a. e 6,51% a.a., acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Por fim, aduz que o segundo executado não teve contra si o protesto do título, razão pela qual requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Ao final, requer o reconhecimento da ausência de pressuposto processual (inépcia da inicial) e da ausência de título executivo certo e líquido, com o reconhecimento da nulidade da execução. Em petitório de id. 168759494, o exequente requereu a dilação do prazo para comprovar a propriedade dos bens, o qual foi deferido ao id. 188822183. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada ao id. 190299852. Sustenta a impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade e o seu caráter protelatório. Requer que a exceção de pré-executividade seja julgada improcedente. Ao id. 190299863, o banco apresentou matrícula do imóvel e requereu dilação de prazo para apresentar a matrícula n° 765 do CRI de Meruoca/CE. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não possuir previsão legal expressa, é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátria como forma de defesa atípica que visa proteger o executado, ou terceiro interessado, de quaisquer vícios eventualmente identificados no decorrer do processo de execução. Baseado nas garantias fundamentais do direito de petição e do acesso à justiça, previstas no art. 5º, incisos XXXIV, alínea "a" e XXXV da Constituição Federal (CF), esse instrumento pode ser apresentado em qualquer fase do processo e a qualquer momento, ou seja, não se submete à preclusão processual. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no entendimento de que a exceção de pré-executividade pode ser aplicada desde que dois requisitos estejam presentes, como dispôs julgamento feito no REsp 1.110.925/SP: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ. REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) (grifo) Saliente-se que esse entendimento se mantém até hoje: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem discorreu acerca da inexistência prova pré-constituída a demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em tela, e manifestou-se pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, atraindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.354.027/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifo) No presente caso, na Exceção de Pré-Executividade oposta por Granluz Mineração LTDA e Alex Sandro Lunz, os executados suscitam, em síntese: nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível; irregularidade da planilha de cálculos apresentada pela exequente, por suposta inobservância ao art. 798, I, do CPC; ausência dos contratos originários que teriam dado origem às operações executadas; ilegalidade na apuração do saldo devedor, em razão da aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado e utilização de taxa de câmbio (Ptax) inferior à oficial; ilegalidade da capitalização mensal dos juros; incerteza dos encargos moratórios cobrados; bem como a ilegitimidade passiva do segundo executado, em razão da ausência de protesto em seu desfavor. Embora as matérias suscitadas pelos executados sejam, em tese, passíveis de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, observa-se que parte das alegações deduzidas demanda dilação probatória incompatível com a estreita via eleita. Com efeito, as teses relacionadas à abusividade das taxas de juros aplicadas, utilização de taxa de câmbio diversa da oficial, ilegalidade da capitalização de juros aplicada e incorreção dos encargos moratórios exigem análise técnica e eventual produção de prova pericial contábil, não podendo ser aferidas de plano a partir dos documentos constantes dos autos. Por outro lado, as alegações atinentes à existência e regularidade formal do título executivo, à suficiência da memória de cálculo apresentada, à necessidade de juntada de contratos anteriores e à alegada ilegitimidade passiva do segundo executado comportam apreciação na presente via, por dependerem exclusivamente de análise documental. Dessa forma, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade apenas quanto às matérias cognoscíveis de plano, deixando de apreciar, nesta via, as alegações que demandam dilação probatória. Passo à análise detalhada das alegações. Do Título Executivo e dos Protestos. Em seus argumentos, os executados alegaram que o segundo executado não teve contra si o protesto do título, razão pela qual requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Quanto a este ponto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 436.930/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 23/4/2013.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 436.930/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 23/4/2013.) Na presente demanda busca-se a execução dos contratos de câmbio para exportação sob as operações nº 103218286 e nº 16058646, razão pela qual, de acordo com o entendimento supracitado, é imprescindível o protesto desse título. O executado Alex Sandro Lunz é fiador da GranLunz Mineracao, conforme documentação acostada aos autos pelo exequente. Contudo, nos instrumentos de protesto acostados aos autos consta credor apenas Granluz Mineração, nada havendo acerca do fiador (ids. 103218286 e 103218287). Por tais razões, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a extinção da execução no tocante ao fiador, Alex Sandro Lunz. Os executados alegaram, ainda, que as operações executadas teriam se originado de dois ajustes anteriores não juntados aos autos. Contudo, não apresentaram qualquer elemento capaz de demonstrar tal assertiva. Ademais, verifica-se que a exequente instruiu a inicial com os dois contratos de câmbio que embasam a presente execução, os quais se encontram devidamente acostados aos autos, razão pela qual não merece acolhimento, neste ponto, a alegação suscitada. Da Planilha de Cálculos. Os executados sustentaram também a nulidade da execução sob o argumento de que a planilha de cálculos apresentada pela exequente não atende aos requisitos exigidos pelo CPC. Quanto a este ponto, dispõe o art. 798 do CPC, em seu parágrafo único: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Verifica-se que as planilhas de cálculo acostadas aos ids. 103218288 e 103218289 atendem aos requisitos previstos no Código de Processo Civil, contendo memória discriminada e atualizada do débito executado, razão pela qual afasto a alegação de irregularidade suscitada pelos executados. Da ilegalidade da capitalização mensal dos juros e a incerteza dos encargos moratórios. No tocante à alegada incerteza dos encargos moratórios e ilegalidade da capitalização dos juros, sustentam os executados que a Cláusula 58 dos contratos prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de encargos financeiros correspondentes à taxa média SELIC acrescida de sobretaxa de 7% ao mês, ao passo que os demonstrativos apresentados pela exequente indicariam a aplicação de juros remuneratórios de 6,03% a.a. e 6,51% a.a., acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Todavia, verifica-se que, na planilha de cálculos apresentada (id. 103218289), a exequente esclareceu que os encargos aplicados decorrem das normas do Banco Central do Brasil incidentes sobre operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vigente na data em que se deu o inadimplemento ordinário da operação. Além disso, a própria Cláusula 58 possui redação técnica complexa, fazendo referência a encargos financeiros incidentes sobre despesas decorrentes da baixa do contrato, diferença de taxa cambial e demais encargos regulatórios vinculados à operação de câmbio, circunstância que impede a constatação, de plano, da alegada incompatibilidade entre os encargos previstos contratualmente e aqueles efetivamente cobrados. Desse modo, a aferição da legalidade da metodologia de cálculo empregada, da eventual cumulação indevida de encargos e da alegada abusividade das taxas aplicadas demanda análise técnica contábil e dilação probatória, incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Os executados sustentam, ainda, a ausência de título executivo válido, ao argumento de que a instituição financeira teria aplicado taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), bem como utilizado taxa de câmbio (Ptax) inferior à oficial da data da operação, circunstâncias que teriam ocasionado repasse de valor inferior em moeda nacional e majoração artificial da dívida. Todavia, as alegações deduzidas dizem respeito, em essência, à suposta abusividade dos encargos financeiros incidentes sobre a operação e à metodologia de cálculo utilizada pela instituição financeira, matérias que não afastam, por si sós, a existência, certeza e exigibilidade do título executivo apresentado. Com efeito, eventual discussão acerca da adequação das taxas praticadas em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, da correção da taxa cambial aplicada e da alegada majoração indevida do débito demanda análise técnica especializada, com necessidade de dilação probatória e eventual realização de perícia contábil, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Além disso, a eventual revisão dos encargos contratuais ou apuração de excesso de execução não implica, automaticamente, a descaracterização da força executiva do título, sobretudo quando a obrigação exequenda se encontra formalmente demonstrada por meio dos contratos de câmbio e respectivos demonstrativos de débito acostados aos autos. Dessa forma, não há como reconhecer, nesta via processual, a alegada ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Em suma, e pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade interposta para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de declarar a extinção da execução em relação ao executado/fiador Alex Sandro Lunz, ante sua ilegitimidade passiva, prosseguindo-se o feito em face da executada remanescente, nos demais termos da execução. Assim, determino a continuidade da execução e defiro, pela derradeira vez, a dilação probatória requerida pelo exequente ao id. 190299859, por mais cinco dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

Publicação

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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