Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cotton Trading (Import) Ltda -
Apelado: Eric Ronald Baker -
Apelado: Baker Auto Service - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS SEPARADAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APELAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA, POR CORTE QUE PROFERIU ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE SE TORNA IMUTÁVEL (ARTS. 502 E 503, DO CPC). APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO INERENTE À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0417582-06.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR COTTON TRADING IMPORT LTDA EM FACE DE SENTENÇA UNA QUE JULGOU OS PROCESSOS Nº 0419815-73.2000.8.06.0001 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; PROCESSO Nº 0417582-06.2000.8.06.0001 (AÇÃO DE COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS); PROCESSO Nº 2000.02.55296-5; AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS; E PROCESSO Nº 0708429-70.2000.8.06.0001, INCIDENTE DE FALSIDADE, OCASIÃO EM QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS E AO VEÍCULO, CONSIDERANDO VÁLIDO O DEPÓSITO REALIZADO. JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR ENTENDER QUE O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA AO SUPOSTO DANO SOFRIDO. QUANTO À AÇÃO ANULATÓRIA, JULGOU EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - 73, E, POR FIM, REJEITOU O INCIDENTE DE FALSIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA.2. TODOS OS PROCESSOS FORAM DECIDIDOS POR UMA ÚNICA SENTENÇA, SENDO OBJETO DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO, CONTUDO, DISTRIBUÍDOS, SEPARADAMENTE, E PARA RELATORES DIFERENTES, CULMINANDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE (PROCESSO Nº: 0708429-70.2000.8.06.0001) EM 2017, DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA, OCASIÃO EM QUE SE AFASTOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, MANTENDO-A EM SEUS TERMOS.3. DESTA FEITA, ESSAS TESES, AINDA QUE PRELIMINARES E DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODERÃO SER REAPRECIADAS, O QUE TORNARIA CONTROVERSAS, APENAS, EVENTUAIS QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS NO RECURSO, CONTUDO, NA APELAÇÃO, OBSERVA-SE QUE A PARTE SE LIMITOU A PLEITEAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NAS TESES PRELIMINARES, INEXISTINDO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO MÉRITO DAS DEMANDAS, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A SUA ANÁLISE POR ESTA CORTE.4. CONSIDERAM-SE DEDUZIDAS E REPELIDAS AS ALEGAÇÕES, RESTANDO PRECLUSA A DISCUSSÃO, CONFORME OS ARTS. 502, 507 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO ASSIM, QUANTO AOS PROCESSOS Nº 0419815-73.2000.8.06.0001, Nº 0417582-06.2000.8.06.0001 E Nº 2000.02.55296-5, HÁ DE SE RECONHECER A COISA JULGADA, TENDO EM VISTA AS MATÉRIAS ATINENTES ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS EM APELAÇÃO, E SEM IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, APRECIADAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 0708429-70.2000.8.06.0001, QUE TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO DISPONIBILIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2018.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Jose Airton Batista Lima (OAB: 3628/CE) - Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE)