Reclamação 0635049-45.2022.8.06.0000 - TJCE

Reclamação 0635049-45.2022.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635049-45.2022.8.06.0000 - Reclamação - Fortaleza - Reclamante: Asauri Bastos Emídio - Reclamante: Milena Cristina de Miranda Rabelo - Reclamado: Portugal Plaza Incorporadora SPE Ltda - Reclamado: Massa Falida de Cameron Construtora Ltda. - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL APRESENTADA POR ASAURI BASTOS EMÍDIO E MILENA CRISTINA DE MIRANDA RABELO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0142889-05.2018.8.06.0001. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECIDIU "NÃO APRECIAR A PETIÇÃO" QUE CONTINHA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IMPEDINDO, NA PRÁTICA, O PROCESSAMENTO DO RECURSO E SUA REMESSA AO TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO DECIDIR "NÃO APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS.159/163 ORIGEM, POR NÍTIDO IMPEDIMENTO LEGAL", REALIZOU INDEVIDAMENTE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO, USURPANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, §3º, DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.010, §3º, DO CPC/2015 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE, APÓS AS FORMALIDADES DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES E EVENTUAL OFERECIMENTO DE RECURSO ADESIVO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.4. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.267/STJ), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO VIOLA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC, CARACTERIZANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, O QUE AUTORIZA O MANEJO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 988.5. AO IMPEDIR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU USURPOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, A QUEM CABE REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, INCLUSIVE PARA VERIFICAR SE O RECURSO É CABÍVEL OU NÃO, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE REMESSA, A DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.TESE DE JULGAMENTO: "1. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REALIZAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL APÓS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 1.010 DO CPC/2015. 2. A DECISÃO QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CARACTERIZA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, AUTORIZANDO O MANEJO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 988, I, DO CPC/2015."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 988, I, E 1.010, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.072.867, TEMA 1.267/STJ; TJCE, RECLAMAÇÃO 0626823-17.2023.8.06.0000, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024; TJCE, RECLAMAÇÃO 0635526-68.2022.8.06.0000, REL. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024; TJCE, RECLAMAÇÃO 0627705-18.2019.8.06.0000, REL. DES. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 01/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DA PRESENTE RECLAMAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Weslley Fagundes Serra (OAB: 15269/MA) - Mariana Fagundes Serra (OAB: 12353/MA) - Farias e Lucena Advogados e Associados S.C EPP - Carlos Eduardo de Lucena Castro (OAB: 10666/CE)

09/06/2025, 00:00

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