Execução de Título Extrajudicial 3000637-84.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000637-84.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERIDO: 3000637-84.2024.8.06.0075 CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 PEDRO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, objetivando o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto, referente à unidade 108, BLOCO 14. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do pedido de citação por hora certa: Conforme petição de ID 166343796, datada de 24/07/2025, o Autor requereu a RENOVAÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, no endereço localizado na Rua Conselheiro Vieira da Silva, n° 360 B, Parquelândia, Fortaleza/CE. O instituto da citação por hora certa está previsto no artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil e possui requisitos específicos que devem ser observados, sendo medida excepcional destinada a situações em que há suspeita de ocultação do réu para não ser citado. Ocorre que o procedimento da citação por hora certa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que prima pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95. A citação nos Juizados Especiais Cíveis deve observar as formas previstas no art. 18 da Lei n.º 9.099/95, não comportando a modalidade de citação por hora certa. Sobre o tema, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ já se manifestou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO APÓS EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR ANTE O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE, COM APRESENTAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NOVA EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014580520188060009,Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/07/2020) - destaquei. Dessa forma, o pedido de citação por hora certa, formulado pela parte autora, revela-se incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 1.1.2 - Da incompetência territorial: Em análise aos autos, verifico que o Condomínio Autor, em petição anterior (ID 158668953), indicou o endereço do Promovido situado na Rua Conselheiro Vieira da Silva, 360 B, Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP: 60450-305. Posteriormente, em nova petição (ID 166343796), o mesmo endereço foi novamente indicado para tentativa de citação por hora certa. Nesse contexto, determina o artigo 4º, da Lei n. 9.099/1995: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Dessa forma, a presente ação deveria ser ajuizada no domicílio do Executado/Devedor, pois se trata de feito executivo, e, na forma do artigo 327, do Código Civil, aquele é o local onde a obrigação deve ser satisfeita. Veja-se: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. No caso em tela, o executado reside em Fortaleza, conforme indicado pelo próprio Autor em suas petições, comarca que não se encontra abrangida pela competência territorial deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos. O Enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que "a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis". No mais, informo que a incompetência territorial que se apresenta é do tipo absoluta, como também sua ocorrência conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito, estando este Juízo impedido de enviar os autos ao Juízo competente. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:00

Confirmada

21/07/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 14:39

Documento

18/07/2025, 14:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/07/2025, 17:54

Petição

14/07/2025, 17:54

Mandado

23/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2025, 21:30

Documento

04/06/2025, 22:17

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:18

Publicação

02/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

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